Escola Nacional de Administração Pública

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), entidade vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Brasil, tem como missão desenvolver competências de servidores públicos para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas, sendo público prioritário os dirigentes e potenciais dirigentes do governo federal.

A criação de uma escola de governo que promovesse a formação e a qualificação de quadros de alto nível, com a missão de modernizar e tornar eficiente a Administração Pública Federal, como é hoje a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), já era proposta presente, em 1982, no estudo promovido pelo embaixador Sergio Paulo Rouanet (2005). Esse estudo representou um marco que influenciou a concepção da ENAP e a constituição de uma carreira para seus egressos, a de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG).

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) foi instituída em 1986 com a finalidade de propiciar, aos integrantes dos quadros de carreira, com base no critério da qualificação profissional, o acesso às funções administrativas e gerenciais do setor público. Para tanto, a ENAP teria por objetivo planejar, promover, coordenar e avaliar as atividades de formação, aperfeiçoamento e profissionalização do pessoal civil da alta administração pública federal.

Em seu ato de criação (Decreto nº 93.277/1986) ficou estabelecido que a Enap seria a escola de governo responsável pela formação e profissionalização dos servidores dos escalões superiores da administração pública federal. Já o Centro de Desenvolvimento da Administração Pública (Cedam) seria a centro de treinamento responsável pela formação e capacitação dos servidores civis das áreas técnicas e técnico-operacionais.

A ENAP é, portanto, a instituição responsável pela formação de pessoal qualificado para o exercício de atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e a habilitação para o exercício de cargos de direção e assessoramento superiores.

De acordo com Souza, “O principal objetivo da ENAP, no momento de sua criação, consistiu em preparar servidores públicos para a execução de tarefas de alta gerência do Governo Federal. Nas palavras de seu primeiro diretor, Nilson Holanda: ‘essa escola deverá contribuir para a profissionalização e valorização do Servidor Público no País, criando um corpo de elite, altamente capacitado, tanto em termos de formação teórica aprofundada, de caráter interdisciplinar e pluralista, como em função de um treinamento prático, através de estágios em órgãos oficiais ou aprovados e do debate e reflexão sobre problemas concretos da realidade administrativa brasileira, com base em trabalhos de pesquisa e estudos de caso’ (Ramos, 1981). Florindo Villa-Alvarez, primeiro Diretor de Ensino e Pesquisa e um dos criadores da ENAP, assim se expressou ao referir-se à Escola: ‘A ENAP será uma espécie de Escola de Estado-Maior do oficialato administrativo, isto é, preparará o administrador superior para as mais altas decisões político-administrativas... Após dois anos de curso, essa Escola procurará dar aos egressos uma iniciação à última etapa de alto executivo em administração governamental.’ O objetivo primeiro da ENAP, portanto, era preparar o Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental [EPPGG], tanto em termos de uma formação teórica aprofundada e interdisciplinar – o generalista – como de um treinamento específico prático sobre os problemas concretos da realidade brasileira – o especialista” (1996, 185 e 188).

A nomeação para cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG/Gestor Governamental) depende de aprovação e classificação, até o limite de vagas oferecidas, em concurso público de provas e títulos, e subseqüente conclusão, com aproveitamento em curso específico de formação, ministrado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Às classes integrantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental é cometido o exercício de atividades a serem desenvolvidas em níveis diferenciados de assessoramento e direção, planejamento, coordenação e execução, ligadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, estabeleceu que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. Assim, elevou-se ao nível constitucional a importância da missão da ENAP - A Escola de Governo do Brasil e suas congêneres na Administração Pública brasileira.

Bibliografia

• ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. Escola Nacional de Administração Pública e a Formação dos Gestores Governamentais de Carreira. Brasília: Anesp, 2013, disponível em [1]
• BRASIL.Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986, que Institui a Escola Nacional de Administração Publica - Enap e o Centro de Desenvolvimento da Administração Publica - Cedam, e da Outras Providencias.
• BRASIL. Lei nº 7.834, de 6 de outubro de 1989, que Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, e dá outras providências.
• CARDOSO, Regina Luna Santos & SANTOS, Luiz Alberto. Carreiras de Executivos Públicos e o Ciclo de Políticas públicas: a experiência dos Gestores Governamentais no Governo Federal do Brasil. [2]
• ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP (Org. RAMOS, Cosete). Escola Nacional de Administração Pública: uma proposta diferente de educação. Brasília: Depto de Administração [FACE]-UnB/ENAP [MP], 1987. [3]
• FERRAREZI, Elisabete; ZIMBRÃO, Adélia; AMORIN, Sônia. A Experiência da ENAP na Formação Inicial para a Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG: 1988 a 2006 (Vols I e II), Brasília: ENAP, 2008. [4]
• GOLDSWORTHY, D. Improving the public management carrer: Report for the Ministry of Planning, Budgeting and Management, Federal Government of Brazil. Brasília: Ministério do Planejamento, 2009, 33 f. [5]
• HOLANDA, NILSON (entrevista). ENAP: aqui se constroem aprendizes de estadista. Revista do Servidor Público. Brasília, pp 21–22.
• MORERA I BALADA, Josep Ramon. Modernización de la gestión pública: reorientación de la gestión de la Carrera de Especialista en Políticas Públicas y Gestión Gubernamental (EPPGG). Brasília: Ministério do Planejamento, 2009 [6]
• REVISTA DO SERVIÇO PÚBLICO. ENAP a Pleno Vapor (Aula Inaugural da ENAP). RSP, Brasília, ano 43, 116(3), jul./out., 1988, pp. 4–9.
• ROUANET, Sérgio Paulo. Criação no Brasil de uma Escola Superior de Administração Pública. Brasília: ENAP, 2005.[7]
• SOUZA, Eda Castro de. Escolas de Governo do Cone Sul: estudo institucional do INAP (Argentina) e da Enap (Brasil). Brasília: CEPPAC[FLACSO]/UnB, 1996.

Ver também

• Especialista em políticas públicas e gestão governamental (Gestores Governamentais)/Brasil
• Instituto Rio Branco /Brasil
• Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho /Brasil
• École nationale d'administration/França (Formação dos Grand Corps/Administrateurs Civils por meio do "Cycle de Formation des Hauts Fonctionnaires") [8]
• Escola Nacional de Administração/França [9]
• Administrateur civil/França [10]
• Instituto Nacional de Administracion Publica (INAP)/Espanha ("curso de formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado") [11]
• haut fonctionnaire/França [12]
• Administradores Civiles del Estado/Espanha [13]
• Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione (SSPA)/Itália (Curso de formação para ingresso à "Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato") [14]
• Dirigente (Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato) [15]

Ligações externas

• Escola Nacional de Administração Pública ENAP [16]
• Ministério do Planejamento [17]
• Associação Nacional de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental ANESP [18]
• Instituto Rio Branco [19]
• INA/Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas/Portugal: https://www.ina.pt/
• Fundação João Pinheiro [20]
• Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho/MG [21]
• ENA Brasil - Escola de Governo de Santa Catarina [22]
• Ecole Nationale d'administration/França (Formação dos Grand Corps/Administrateurs Civils por meio do "Cycle de Formation des Hauts Fonctionnaires") [23]
• Ecole Nationale d'administration/França «InterEnational» 
• L'association des anciens élèves de l'ENA/França [24]
• Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione - SSPA/Itália (Curso de formação para ingresso à "Carriera di Dirigente nelle Amministrazioni dello Stato") [25] ~
• Associazione Allievi Scuola Superiore della Pubblica Amministrazione - SSPA /Itália Associazione Allievi SSPA
• National School of Government/Reino Unido [26]
• Instituto Nacional de Administración Pública/Espanha ("curso de formación del Cuerpo Superior de Administradores Civiles del Estado") [27]