Colecionadores, atiradores desportivos e caçadores: diferenças entre revisões

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'''Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores''' ('''CAC'''), na [[Direito do Brasil|legislação brasileira]], é a designação dada aqueles [[cidadão]]s, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à [[Verificação de antecedentes|antecedentes criminais]] e habilitação de manuseio e disparo, tem o direito à posse de [[arma de fogo]] e [[Munição|munições]] para exercer as atividades de [[colecionismo]], [[Esportes de tiro|tiro desportivo]] e [[caça]], podendo exercer uma, duas ou as três atividades.<ref name=rfn01>{{citar web |url=https://www.camara.leg.br/noticias/472804-novo-estatuto-preve-regras-especificas-para-colecionadores-atiradores-e-cacadores/ |título=Novo Estatuto prevê regras específicas para colecionadores, atiradores e caçadores |publicado=Câmara dos Deputados |autor=Murilo Souza e Regina Céli Assumpção |data=09/10/2015 |página= |páginas= |acessodata=24/05/2021 |citacao=}}</ref>
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==CAC na prática==
== CAC na prática ==

De acordo com a Portaria nº 51 (2015) do [[Comando Logístico]] do Exército, em seu artigo 3º, "O Certificado de Registro (conhecido como "CR") é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCEs ([[Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados|Produtos Controlados pelo Exército]])".<ref name=rfn03>{{citar web |url=http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian51_COLOG_Editada_ate_port_93_COLOG_29JUN18.pdf |título=PORTARIA Nº51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015 |publicado=[[Ministério da Defesa (Brasil)|Ministério da Defesa]] |autor=General Marco Antônio De Farias |data=2015-09-08 |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>
De acordo com a [[Portaria]] nº 51 (2015) do [[Comando Logístico]] do Exército, em seu artigo 3º, "O Certificado de Registro (conhecido como "CR") é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da [[pessoa física]] ou [[Pessoa jurídica|jurídica]] no Exército para autorização do exercício de atividades com PCEs ([[Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados|Produtos Controlados pelo Exército]])".<ref name=rfn03>{{citar web |url=http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarian51_COLOG_Editada_ate_port_93_COLOG_29JUN18.pdf |título=PORTARIA Nº51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015 |publicado=[[Ministério da Defesa (Brasil)|Ministério da Defesa]] |autor=General Marco Antônio De Farias |data=2015-09-08 |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>


O "'''CR'''" (Certificado de Registro) é o documento emitido pelo Exército, através do SFPC – "Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados", justamente para comprovar que o cidadão está autorizado a desempenhar a atividade de ''Colecionador Atirador e Caçador''.<ref name=rfn04>{{citar web |url=http://portalsfpc.2rm.eb.mil.br/index.php/registro-cidadao |título=REGISTRO NO EXÉRCITO (CR) |publicado=[[Exército Brasileiro]] |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>
O "'''CR'''" (Certificado de Registro) é o documento emitido pelo Exército, através do SFPC – "Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados", justamente para comprovar que o cidadão está autorizado a desempenhar a atividade de ''Colecionador Atirador e Caçador''.<ref name=rfn04>{{citar web |url=http://portalsfpc.2rm.eb.mil.br/index.php/registro-cidadao |título=REGISTRO NO EXÉRCITO (CR) |publicado=[[Exército Brasileiro]] |autor= |data= |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>
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Para a autorização do "CR", há a exigência de vários critérios, como: identificação pessoal, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, segurança do acervo (os PCEs), e outras informações complementares.
Para a autorização do "CR", há a exigência de vários critérios, como: identificação pessoal, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, segurança do acervo (os PCEs), e outras informações complementares.


O "CR" é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão para menores de idade, com processos específicos junto ao Juizado de Menores.<ref name=rfn07>{{citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10629.htm |título=DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 |publicado=Presidência da República |autor=[[Jair Bolsonaro]] |data=2019-05-16 |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>
O "CR" é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão para menores de idade, com processos específicos junto ao [[Juizado de Menores]].<ref name=rfn07>{{citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10629.htm |título=DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 |publicado=Presidência da República |autor=[[Jair Bolsonaro]] |data=2019-05-16 |página= |páginas= |acessodata=2021-05-24 |citacao=}}</ref>

== Ver também ==

* [[ABATE]]
* [[Campanha do Desarmamento]]
* [[Direito ao armamento]]
* [[Estatuto do Desarmamento]]
* [[Legislação sobre armas de fogo]]
* [[Legítima defesa]]
* [[Movimento Viva Brasil]]


{{referencias}}
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==Ligações externas==
== Ligações externa ==

* {{Oficial |http://cac.dfpc.eb.mil.br/}} (Espaço CAC [[Exército Brasileiro]] - DFPC)
* {{Oficial |http://cac.dfpc.eb.mil.br/}} (Espaço CAC [[Exército Brasileiro]] - DFPC)
** [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual Portal e-CAC] ([[Receita Federal]])
** [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-virtual Portal e-CAC] ([[Receita Federal]])
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* [https://www.nationalgeographicbrasil.com/cultura/2021/06/registro-de-armas-de-fogo-por-cacs-explode-no-brasil-quem-sao-eles Registros de armas de fogo pelos CACs explodem no Brasil – mas quem são eles?]
* [https://www.nationalgeographicbrasil.com/cultura/2021/06/registro-de-armas-de-fogo-por-cacs-explode-no-brasil-quem-sao-eles Registros de armas de fogo pelos CACs explodem no Brasil – mas quem são eles?]


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Revisão das 14h02min de 3 de julho de 2021

CAC
Colecionador
Colecionador
Atirador
Atirador
Caçador
Caçador

Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CAC), na legislação brasileira, é a designação dada aqueles cidadãos, que cumprindo as demandas impostas, relativamente à antecedentes criminais e habilitação de manuseio e disparo, tem o direito à posse de arma de fogo e munições para exercer as atividades de colecionismo, tiro desportivo e caça, podendo exercer uma, duas ou as três atividades.[1]

Segundo dados coletados junto ao Exército e à Polícia Federal, em janeiro de 2021, havia mais de 1 milhão de CACs registrados no Brasil.[2]

CAC na prática

De acordo com a Portaria nº 51 (2015) do Comando Logístico do Exército, em seu artigo 3º, "O Certificado de Registro (conhecido como "CR") é o documento comprobatório do ato administrativo que efetiva o registro da pessoa física ou jurídica no Exército para autorização do exercício de atividades com PCEs (Produtos Controlados pelo Exército)".[3]

O "CR" (Certificado de Registro) é o documento emitido pelo Exército, através do SFPC – "Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados", justamente para comprovar que o cidadão está autorizado a desempenhar a atividade de Colecionador Atirador e Caçador.[4]

O "CR" é regido pelo "SIGMA", "Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".[5] Toda a gestão dos Atiradores cadastrados é feita por uma Região Militar ("RM") onde a pessoa física ou jurídica é domiciliada.

Uma das obrigatoriedades para a Concessão do "CR" é o atirador manter um vínculo com um Clube de Tiro ou caça, ou seja, estar regularmente em dia com suas obrigações financeiras; comprovar e participar efetivamente das atividades de prática de tiro, cursos, treinamentos e/ou competições.[6]

Para a autorização do "CR", há a exigência de vários critérios, como: identificação pessoal, idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica, segurança do acervo (os PCEs), e outras informações complementares.

O "CR" é concedido para maiores de 18 anos, lembrando que para a aquisição de armas de fogo, segundo a atual legislação brasileira, é necessário ter 25 anos completos. Existem exceções para a concessão para menores de idade, com processos específicos junto ao Juizado de Menores.[7]

Ver também

Referências

  1. ↑ Murilo Souza e Regina Céli Assumpção (9 de outubro de 2015). «Novo Estatuto prevê regras específicas para colecionadores, atiradores e caçadores». Câmara dos Deputados. Consultado em 24 de maio de 2021 
  2. ↑ Estadão Conteúdo (31 de janeiro de 2021). «Número de civis armados ultrapassa 1 milhão no Brasil, diz jornal O Globo». istoedinheiro.com.br. Consultado em 24 de maio de 2021 
  3. ↑ General Marco Antônio De Farias (8 de setembro de 2015). «PORTARIA Nº51 - COLOG, DE 08 DE SETEMBRO 2015» (PDF). Ministério da Defesa. Consultado em 24 de maio de 2021 
  4. ↑ «REGISTRO NO EXÉRCITO (CR)». Exército Brasileiro. Consultado em 24 de maio de 2021 
  5. ↑ SEXTA TURMA - TRF 3 (25 de julho de 2013). «APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00038597120054036000 MS (TRF-3)». jusbrasil.com.br. Consultado em 24 de maio de 2021 
  6. ↑ Saty Jardim (16 de maio de 2019). «Como Tirar CR no Exército?». Legalmente Armado. Consultado em 24 de maio de 2021 
  7. ↑ Jair Bolsonaro (16 de maio de 2019). «DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021». Presidência da República. Consultado em 24 de maio de 2021 

Ligações externa

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