Orçamento secreto: diferenças entre revisões
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O '''orçamento secreto''', também chamado de '''emenda do relator''', é uma prática legislativa [[brasil]]eira |
O '''orçamento secreto''', também chamado de '''emenda do relator ou emenda parlamentar''', é uma prática legislativa [[brasil]]eira que destina verbas do [[orçamento público]], sejam da União ou dos Estados, a projetos definidos por parlamentares sem a identificação destes. São emendas individuais e impositivas, pois tanto a União quanto os Estados são obrigados a cumprir essas emendas parlamentares uma vez que foram aprovadas. Em 2021, o STF, através da ministra da suprema corte [[Rosa Weber]], suspendeu os repasses, que foram retomados após Weber voltar atrás em sua decisão, com a condição de que fosse dada maior transparência à prática.<ref>{{Citar web|url=https://oglobo.globo.com/politica/orcamento-secreto-apos-novas-regras-do-congresso-rosa-weber-libera-pagamento-de-emendas-de-relator-de-2021-25308273|titulo=Orçamento secreto: Após novas regras do Congresso, Rosa Weber libera pagamento de emendas de relator de 2021|data=2021-12-06|acessodata=2022-02-11|website=O Globo|lingua=pt-BR}}</ref> Estima-se que o orçamento foi de cerca de 16 bilhões de reais em 2021<ref>{{Citar web|url=https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/orcamento-secreto-foi-de-r-16-bilhoes-em-2021|titulo=Orçamento secreto foi de R$ 16 bilhões em 2021|acessodata=2022-02-11|website=www.metropoles.com}}</ref> e terá valor similar em 2022.<ref name=":0">{{Citar web|url=https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,orcamento-secreto-parlamentares-ignoram-determinacao-do-stf-por-transparencia-a-emendas,70003970281|titulo=Orçamento secreto: Parlamentares ignoram determinação do STF por transparência a emendas - Política|acessodata=2022-02-05|website=Estadão|lingua=pt-BR}}</ref> |
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Os recursos decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas são repassados ao ente federado beneficiário por meio de transferência com finalidade definida, vinculadas à programação estabelecida na emenda e aplicados nas áreas de competência constitucional da União e/ou dos Estados. Os recursos não integrarão a receita do ente beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado. |
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O presidente da Câmara dos Deputados [[Arthur Lira]] (deputado federal por Alagoas e filiado ao [[Progressistas]], PP) é creditado como um dos principais arquitetos da prática. Diferente das [[emendas parlamentares]] já existentes, não há divisão igualitária entre os congressistas na destinação do orçamento secreto, nem critérios estabelecidos para distribuição entre [[Grupo parlamentar|bancadas]] ou [[Regiões do Brasil|regiões do país]]. O orçamento secreto favoreceu a relação entre o [[Governo Jair Bolsonaro|Governo Bolsonaro]] e o [[Centrão]], permitindo maior governabilidade ao presidente.<ref>{{Citar web|url=https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,orcamento-secreto-de-bolsonaro-entenda-o-passo-a-passo-do-esquema,70003708734|titulo=Orçamento secreto de Bolsonaro: entenda o passo a passo do esquema - Política|acessodata=2022-02-11|website=Estadão|lingua=pt-BR}}</ref> Somente 4% do orçamento foi destinado a parlamentares da [[Oposição (política)|oposição]] ao governo.<ref>{{Citar web|url=https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,oposicao-so-teve-4-do-orcamento-secreto-do-governo-bolsonaro,70003717520|titulo=Oposição só teve 4% do orçamento secreto do governo Bolsonaro - Política|acessodata=2022-02-11|website=Estadão|lingua=pt-BR}}</ref> |
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A destinação de emendas parlamentares é de grande relevância para a execução do conjunto das ações do CNPq, especialmente no que tange ao desenvolvimento local e regional, e contribui de forma proativa para a observância dos princípios norteadores do PPA, que enfocam a união de esforços para o alcance de objetivos comuns. Ao contrário do que se propaga, o dito "orçamento secreto" está previsto no artigo 166-A da Constituição Federal. |
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Levantamento do jornal ''[[O Globo]]'', a partir de amostra do orçamento secreto, indica que os políticos mais beneficiados foram: [[Davi Alcolumbre]] (senador pelo Amapá, então filiado ao [[Democratas (Brasil)|Democratas]]), [[Ciro Nogueira]] (senador pelo Piauí, filiado ao PP), [[Fernando Bezerra Coelho]] (senador por Pernambuco, filiado ao [[Movimento Democrático Brasileiro (1980)|Movimento Democrático Brasileiro]], MDB), [[Domingos Neto]] (deputado federal pelo Ceará, filiado ao [[Partido Social Democrático (2011)|Partido Social Democrático]], PSD) e Arthur Lira.<ref>{{Citar web|url=https://oglobo.globo.com/politica/veja-lista-de-290-parlamentares-que-receberam-32-bilhoes-pelo-orcamento-secreto-25325337|titulo=Veja lista de 290 parlamentares que receberam R$ 3,2 bilhões pelo orçamento secreto|data=2021-12-19|acessodata=2022-02-05|website=O Globo|lingua=pt-BR}}</ref> |
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Entretanto, válido acrescentar que as emendas parlamentares desvirtuam o planejamento anual dos poderes executivos e, com isso, o aporte de investimentos que deveriam ser realizados pelo poder público, de acordo com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias, pois não há critérios técnicos para o uso do dinheiro do tal "orçamento secreto". Seja como for, é dinheiro de impostos que poderia ser aplicado à saúde ou à educação dos brasileiros ou até mesmo em incentivos tributários para fazer com que determinado nicho industrial cresça. |
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O termo "orçamento secreto" é apenas a criação de uma expressão vulgar e simplista criada para um público que desconhece a bur(r)ocracia brasileira, bem como o sistema tributário nacional e até mesmo direito financeiro, e nada tem a ver com a corrupção, como o caso do Mensalão. "Orçamento secreto" é que a emenda parlamentar constitucionalmente prevista. |
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{{Referências}}7. Sobre as emendas parlamentares: [https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/parcerias/nacionais-1/emendas-parlamentares#:~:text=O%20que%20%C3%A9%3F,realizarem%20altera%C3%A7%C3%B5es%20no%20or%C3%A7amento%20anual. https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/parcerias/nacionais-1/emendas-parlamentares#:~:text=O%20que%20%C3%A9%3F,realizarem%20altera%C3%A7%C3%B5es%20no%20or%C3%A7amento%20anual.]{{Portal3|Brasil|política}} |
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Revisão das 21h21min de 13 de outubro de 2022
O orçamento secreto, também chamado de emenda do relator ou emenda parlamentar, é uma prática legislativa brasileira que destina verbas do orçamento público, sejam da União ou dos Estados, a projetos definidos por parlamentares sem a identificação destes. São emendas individuais e impositivas, pois tanto a União quanto os Estados são obrigados a cumprir essas emendas parlamentares uma vez que foram aprovadas. Em 2021, o STF, através da ministra da suprema corte Rosa Weber, suspendeu os repasses, que foram retomados após Weber voltar atrás em sua decisão, com a condição de que fosse dada maior transparência à prática.[1] Estima-se que o orçamento foi de cerca de 16 bilhões de reais em 2021[2] e terá valor similar em 2022.[3]
Os recursos decorrentes das emendas parlamentares individuais impositivas são repassados ao ente federado beneficiário por meio de transferência com finalidade definida, vinculadas à programação estabelecida na emenda e aplicados nas áreas de competência constitucional da União e/ou dos Estados. Os recursos não integrarão a receita do ente beneficiário para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.
A destinação de emendas parlamentares é de grande relevância para a execução do conjunto das ações do CNPq, especialmente no que tange ao desenvolvimento local e regional, e contribui de forma proativa para a observância dos princípios norteadores do PPA, que enfocam a união de esforços para o alcance de objetivos comuns. Ao contrário do que se propaga, o dito "orçamento secreto" está previsto no artigo 166-A da Constituição Federal.
Entretanto, válido acrescentar que as emendas parlamentares desvirtuam o planejamento anual dos poderes executivos e, com isso, o aporte de investimentos que deveriam ser realizados pelo poder público, de acordo com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias, pois não há critérios técnicos para o uso do dinheiro do tal "orçamento secreto". Seja como for, é dinheiro de impostos que poderia ser aplicado à saúde ou à educação dos brasileiros ou até mesmo em incentivos tributários para fazer com que determinado nicho industrial cresça.
O termo "orçamento secreto" é apenas a criação de uma expressão vulgar e simplista criada para um público que desconhece a bur(r)ocracia brasileira, bem como o sistema tributário nacional e até mesmo direito financeiro, e nada tem a ver com a corrupção, como o caso do Mensalão. "Orçamento secreto" é que a emenda parlamentar constitucionalmente prevista.
Ver também
Referências
- ↑ «Orçamento secreto: Após novas regras do Congresso, Rosa Weber libera pagamento de emendas de relator de 2021». O Globo. 6 de dezembro de 2021. Consultado em 11 de fevereiro de 2022
- ↑ «Orçamento secreto foi de R$ 16 bilhões em 2021». www.metropoles.com. Consultado em 11 de fevereiro de 2022
- ↑ «Orçamento secreto: Parlamentares ignoram determinação do STF por transparência a emendas - Política». Estadão. Consultado em 5 de fevereiro de 2022
7. Sobre as emendas parlamentares: https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/parcerias/nacionais-1/emendas-parlamentares#:~:text=O%20que%20%C3%A9%3F,realizarem%20altera%C3%A7%C3%B5es%20no%20or%C3%A7amento%20anual.
