Permissão de Lavra Garimpeira

A Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) é um regime de licença de exploração mineral instituido pela lei nº 7.805, em 18 de julho de 1989, que alterou o Código de Mineração e estabeleceu critérios e mecanismos de concessão da permissão, criando, assim, os termos legais para um tipo de exploração mineral que independe de pesquisas extensas e avaliação ambiental.^[1]

Critérios[editar | editar código-fonte]

A permissão demanda o pagamento de uma taxa e a autorização do proprietário do terreno onde se desenvolverá a atividade.^[2] Além disso, determina um limite de área explorável, que não pode exceder 50 hectares, exceto nos casos em que há uma "cooperativa de garimpeiros" outorgada, podendo chegar à 10 mil hectares.^[1] No texto da lei, fica proibida a requisição da permissão em terras indígenas, regiões de fronteira, áreas militares, unidades de conservação integral, sítios arqueológicos, entre outros. Tem duração de 5 anos, com possibilidade de renovação da permissão por mais cinco anos.^[2]

Uso no garimpo ilegal[editar | editar código-fonte]

A não obrigatoriedade da pesquisa mineral prévia dispensa a apresentação de uma avaliação de capacidade produtiva da área, o que gera uma lacuna na informação disponível aos órgãos reguladores sobre a quantidade de minerais extraidos, como consequencia, a permissão de lavra funciona, no garimpo, como um mecanismo para fraudar informações sobre a origem de minérios ilegalmente explorados, prática conhecida como "esquentar".^[3] O Tribunal de Contas da União declarou, em 2019, a tendência de “descaracterização do regime de PLG”, com explorações que acumulam irregularidades em comparação à letra da lei, como também pelos indícios de concentração de permissões por pessoas físicas e jurídicas. No Pará, por exemplo, existiam, na época, 787 permissões outorgadas, dessas, 66,07% estavam nas mãos de 15 pessoas. A concentração de permissões coincidia com a existência de 'garimpos fantasmas', locais requisitados para exploração mas ociosos, através dos quais era feito o processo de lavagem e fraude de minerais ilegalmente explorados.^[4]