Predefinição:Info/legislação

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Uso[editar código-fonte]

Esta predefinição resume informações sobre uma peça legislativa ou um projeto de lei. É designado para ser genérico, para que possa ser utilizado em projetos de lei, estatutos e legislação subsidiária (legislação delegada) de qualquer jurisdição. Se você tiver sugestões sobre como o modelo pode ser melhorado, deixe uma mensagem na página de discussão.

Parâmetros[editar código-fonte]

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Emendou
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Revogado
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Revogado por
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Legislação relacionada
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Casos no(a) {{{supremacorte}}}
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Derrubado pelo/por
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Resumo geral
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Palavras-chave
{{{palavraschave}}}
Estado: Desconhecido


Parâmetro Descrição
Informação básica
nome_legislação O título da legislação ou projeto de lei, que preferencialmente deve ser igual ao título do artigo. Se o parâmetro for deixado em branco ou omitido, será utilizado o nome do artigo.
legislatura O nome do poder legislativo que promulgou a legislação. Você só precisa usar este parâmetro se a legislatura da jurisdição em questão for bicameral, e você deseja indicar seu nome em vez de apenas os nomes da câmara alta e da câmara baixa, que pode ser especificado usando |primeiracamara= e |segundacamara=, respectivamente.
imagem Uma imagem para representar a pessoa ou instituição que promulgou a legislação, como um brasão, um selo ou uma fotografia de um edifício. Digite o nome da imagem sem o prefixo "File:".
legenda Uma legenda para a imagem. Os termos na legenda podem ser vinculados por wikilink, se desejado.
primeiracamara A primeira câmara de uma legislação bicameral que iniciou o projeto de lei.
segundacamara A segunda câmara de uma legislação bicameral que analisará o projeto de lei aprovado pela primeira câmara.
citação A citação da legislação. Se a legislação estiver disponível online, use um link.
jurisdição A(s) área(s) territorial(is) a que a legislação se estende ou se aplica.
consideradopor1 O nome da pessoa ou instituição que considerou ou está considerando a legislação. |consideradopor1= é usado para legislação na primeira câmara proposta ou fracassada (por exemplo, projetos de lei) em que a instituição não promulgou a legislação, e |aprovadopor1= para projetos bem-sucedidos.
aprovadopor1 A primeira câmara que aprovou a legislação.
aprovadoem1 A data em que a primeira câmara aprovou o projeto de lei.
promulgadaem1 A data em que a primeira parte da lei foi promulgada. Caso toda a lei seja promulgada em uma vez, só use isso uma vez.
consideradopor2 O nome da pessoa ou instituição que considerou ou está considerando a legislação. |consideradopor2= é usado para legislação na segunda câmara proposta ou fracassada (por exemplo, projetos de lei) em que a instituição não promulgou a legislação, e |aprovadopor2= para projetos bem-sucedidos.
aprovadopor2 A segunda câmara que aprovou a legislação.
aprovadoem2 A data em que a segunda câmara aprovou o projeto de lei.
promulgadaem2 A data em que a lei foi totalmente promulgada. (veja |promulgadaem1=)
assinadopor O Presidente ou Chefe de Estado que transformou o projeto em lei, sancionando.
assinadoem A data em que o Presidente ou Chefe de Estado transformou o projeto em lei, sancionando.
vetadopor O Presidente ou Chefe de Estado que vetou o projeto em lei, rejeitando.
vetadoem A data em que o Presidente ou Chefe de Estado vetou o projeto em lei, rejeitando.
tipodoveto O tipo de veto aplicado à lei, se o Chefe de Estado ou seu representante tiver o direito de vetar o projeto de diversas maneiras. Normalmente o veto é parcial (em partes) ou total (absoluto).
vetorejeitado A data em que a legislação rejeitou/derrubou o veto do Presidente ou do Chefe de Estado.
emvigor A data em que a lei entrou em vigor (efetivada).
dataexpiração A data em que a lei foi ou se expirará. Normalmente usado para leis temporárias.
datarevogado A data em que a lei foi revogada.
Histórico Legislativo (Primeira câmara)
nomelei1 O nome do projeto de lei ou proposta de lei quando a legislação ainda estava sendo considerada pela instituição especificada em |primeiracamara=.

Em uma jurisdição bicameral, utilize este parâmetro para indicar o nome do projeto de lei apresentado pela câmara legislativa que deu início à legislação.

citaçãolei1 A citação do projeto de lei. Se a legislação estiver disponível online, use um link.
apresentadopor1 O nome do legislador que apresentou o projeto.
apresentadoem1 A data em que o projeto de lei foi apresentado.
comissõesresponsáveis1 Nome da Comissão responsável pelo tema do projeto. Use apenas o nome da própria comissão (por exemplo, "Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural" em vez de "Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil").
leiturapreliminar1
primeiraleitura1
segundaleitura1
terceiraleitura1
As datas da leitura preliminar, primeira, segunda e terceira leitura do projeto de lei na legislatura. Se os debates legislativos estiverem disponíveis online, crie links externos para os mesmos.
aprovado1 A data em que o projeto de lei foi finalmente aprovado pela câmara em jurisdições que não utilizam leituras numeradas (por exemplo, legislaturas da Europa Continental).
leiturapreliminarafavor1
primeiraleituraafavor1
segundaleituraafavor1
terceiraleituraafavor1
aprovadoafavor1
Quantos membros votaram a favor do projeto em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação.

Não use este parâmetro se a votação não for realizada no projeto de lei como um todo (por exemplo, segunda leitura em Israel).

leiturapreliminarcontra1
primeiraleituracontra1
segundaleituracontra1
terceiraleituracontra1
aprovadocontra1
Quantos membros votaram contra o projeto em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação.

Não use este parâmetro se a votação não for realizada no projeto de lei como um todo (por exemplo, segunda leitura em Israel).

leiturapreliminarabstenção1
primeiraleituraabstenção1
segundaleituraabstenção1
terceiraleituraabstenção1
aprovadoabstenção1
Quantos membros votaram pela abstenção (independentemente da convocação na jurisdição; por exemplo, "presente", "voto em branco") em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação.

Não use este parâmetro se a votação não for realizada no projeto de lei como um todo (por exemplo, segunda leitura em Israel).

leiturapreliminarausente1
primeiraleituraausente1
segundaleituraausente1
terceiraleituraausente1
aprovadoausente1
Quantos membros estiveram ausentes da votação em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação.

Não use este parâmetro se a votação não for realizada no projeto de lei como um todo (por exemplo, segunda leitura em Israel).

leiturapreliminarpresentenãovotaram1
primeiraleiturapresentenãovotaram1
segundaleiturapresentenãovotaram1
terceiraleiturapresentenãovotaram1
aprovadopresentenãovotaram1
Quantos membros estiveram presentes na votação em uma determinada leitura ou outra votação para aprovação, mas não votaram. Isto não inclui um voto de abstenção (qualquer que seja a convocação na jurisdição; por exemplo, "presente", "voto em branco").

Não use este parâmetro se a votação não for realizada no projeto de lei como um todo (por exemplo, segunda leitura em Israel).

Histórico Legislativo (Segunda câmara)
nomelei2
citaçãolei2
apresentadopor2
apresentadoem2
comissõesresponsáveis2
leiturapreliminar2
leiturapreliminarafavor2
leiturapreliminarcontra2
leiturapreliminarabstenção2
leiturapreliminarausente2
leiturapreliminarpresentenãovotaram2
primeiraleitura2
primeiraleituraafavor2
primeiraleituracontra2
primeiraleituraabstenção2
primeiraleituraausente2
primeiraleiturapresentenãovotaram2
segundaleitura2
segundaleituraafavor2
segundaleituracontra2
segundaleituraabstenção2
segundaleituraausente2
segundaleiturapresentenãovotaram2
terceiraleitura2
terceiraleituraafavor2
terceiraleituracontra2
terceiraleituraabstenção2
terceiraleituraausente2
terceiraleiturapresentenãovotaram2
aprovado2
aprovadoafavor2
aprovadocontra2
aprovadoabstenção2
aprovadoausente2
aprovadopresentenãovotaram2
Em uma legislatura bicameral, use esses parâmetros para especificar informações sobre o projeto de lei que foi considerado em uma câmara depois de ter sido aprovado pela outra câmara.

Em uma legislatura bicameral que emprega um processo assimétrico, como a maioria das legislaturas da Europa Continental, o aprovado2, aprovadoafavor2, aprovadocontra2, aprovadoabstenção2,aprovadoausente2 e aprovadopresentenãovotaram2 aplicam-se à decisão da segunda câmara de rejeitar um projeto de lei, de aprová-lo em uma versão alterada ou (no caso do Senado da Chéquia) resolver não considerar o projeto de lei; se a segunda câmara não decidir sobre o projeto de lei dentro do prazo estipulado, aprovado2 deverá ser usado para especificar a data em que o prazo terminou.

Estágios finais
datareconsideração1 A data em que um projeto de lei vetado, devolvido ao legislativo, foi reconsiderado pela instituição especificada em |primeiracamara= ou |segundacamara=.
vetoafavor1 Quantos membros votaram pelo mantimento do veto durante a reconsideração da primeira câmara de um projeto de lei vetado.
vetocontra1 Quantos membros votaram pela a anulação do veto durante a reconsideração pela primeira câmara de um projeto de lei vetado.
vetoabstenção1 Quantos membros votaram pela abstenção (independentemente da convocação na jurisdição; por exemplo, "presente", "voto em branco") na votação da primeira câmara sobre uma anulação de veto durante a reconsideração pela primeira câmara de um projeto de lei vetado.
vetoausente1 Quantos membros estiveram ausentes da votação da primeira câmara sobre a anulação do veto durante a reconsideração da primeira câmara de um projeto de lei vetado.
vetopresentenãovotaram1 Quantos membros estiveram presentes na votação da primeira câmara sobre uma anulação de veto durante a reconsideração da primeira câmara de um projeto de lei vetado, mas não votaram. Isto não inclui um voto de abstenção (qualquer que seja a convocação na jurisdição; por exemplo, "presente", "voto em branco").
datareconsideração2
vetoafavor2
vetocontra2
vetoabstenção2
vetoausente2
vetopresentenãovotaram2
Em uma legislatura bicameral, use esses parâmetros para especificar informações sobre a reconsideração de um projeto de lei vetado pela segunda câmara.
emendas As citações de qualquer legislação notável que esta legislação altere. Se disponível, faça um wikilink do artigo ou um link externo para os textos da legislação alterada.
revogado As citações de qualquer legislação notável que esta legislação revogue. Se disponível, wikilink do artigo ou link externo dos textos da legislação revogada.
emendadopor As citações de quaisquer alterações notáveis ​​a esta legislação. Se disponível, faça um wikilink do artigo ou um link externo para os textos das alterações.
revogadopor As citações de qualquer legislação notável que revogue partes ou versões anteriores desta legislação. Se disponível, wikilink do artigo ou link externo dos textos da legislação revogatória.
legislaçãorelacionada Os nomes e citações de quaisquer atos legislativos relacionados. Sempre que possível, vincule o nome de uma peça legislativa relacionada a um artigo da Wikipédia sobre ela e vincule a citação a um site externo que contenha o texto da legislação relacionada.
casossupremacorte Casos judiciais de uma suprema corte ou supremo tribunal da jurisdição relativos a esta legislação. Sempre que possível, vincule o nome de um processo judicial a um artigo da Wikipédia sobre ele e vincule a citação a um site externo que contenha o texto da decisão.
supremacorte Nome da suprema corte ou supremo tribunal que emite os casos listados em |casossupremacorte=.
derrubadopor As citações de qualquer processo judicial que considere esta legislação inconstitucional. Sempre que possível, vincule o nome de um processo judicial a um artigo da Wikipédia sobre ele e vincule a citação a um site externo que contenha o texto da decisão.
resumo Um resumo geral sobre do que o projeto de lei se trata.
palavraschave Uma lista de palavras-chave que descrevem as questões jurídicas tratadas pela legislação. Liste as palavras-chave em ordem alfabética, separe-as com vírgulas e vincule-as aos artigos apropriados da Wikipédia sempre que possível; por exemplo, "[[Desflorestação]], [[meio ambiente]], [[saúde pública]]".
estado O estado do projeto de lei ou legislação. Os possíveis valores são:
  • pendente
  • referendo pendente
  • consentimento pendente
  • não aprovado
  • rejeitadocomissão1
  • rejeitadocomissão2
  • vetado
  • arquivado
  • falha ao rejeitar o veto
  • veto rejeitado
  • removido
  • caducou
  • bloqueado
  • interrompido
  • ainda não está em vigor
  • não totalmente em vigor
  • atual
  • em vigor
  • em vigor emendado
  • emendado
  • expirado
  • revogado
  • derrubado
  • não permitido
  • anulado

Se for atribuído algum valor diferente dos acima para |estado=, será exibido "Desconhecido".