Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região (PRFN-4ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em Porto Alegre.[1]
Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, na Justiça Federal da subseção judiciária de Porto Alegre, nas varas do trabalho da região metropolitana de Porto Alegre.[2]
Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição,[3] analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa,[4] bem como representa a União perante os juízos falimentares de Porto Alegre.[5]
No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em Porto Alegre.[6]
Referências
- ↑ Art. 2.º, item 7.4 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.