SCUT: diferenças entre revisões
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Revisão das 20h22min de 28 de novembro de 2008
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Uma SCUT é uma auto-estrada em regime de portagens virtuais, cujos custos são suportados pelo Estado Português. A construção e manutenção é da responsabilidade de uma empresa concessionária. A sigla SCUT é uma abreviatura de "Sem Custo para os UTilizadores".
O conceito de SCUT, foi introduzido em Portugal em 1997, pelo governo do Eng.º António Guterres, pela mão do Ministro do Equipamento Social, Eng.º João Cravinho.
Actualmente, algumas das auto-estradas portuguesas em regime SCUT são: A17, A22, A23, A24, A25, A28, A29.
Financiamento
Na sua maioria, a construção, conservação e manutenção das estradas portuguesas é financiada com o dinheiro dos impostos dos contribuintes, havendo também comparticipação de fundos comunitários.
No caso das auto-estradas, no modelo de portagem, para além de uma ajuda do Estado no custo da construção, é o utilizador da mesma que através do pagamento da portagem sustenta a construção, financiamento, manutenção e exploração da auto-estrada.
No modelo SCUT, é o dinheiro dos contribuintes, através dos impostos, que suporta o custo de construção, manutenção, exploração e financiamento.
Concessão
Uma concessão SCUT é uma auto-estrada em que o Estado substitui-se ao utilizador no pagamento da portagem, utilizando para isso o dinheiro dos contribuintes. O Estado entrega a construção, financiamento, exploração e manutenção da auto-estrada a um consórcio privado, pagando a este uma dada tarifa por cada veículo que circula nessa via.
Portanto, conclui-se que auto-estradas gratuitas não existem. Existem sim auto-estradas pagas pelo utilizador, auto-estradas pagas pelo contribuinte em geral, ou auto-estradas pagas por ambos simultaneamente.
No caso das concessões SCUT, o esforço da sua construção, financiamento, exploração e manutenção é totalmente suportado pelo contribuinte, quer utilize ou não a estrada.
Localização das auto-estradas SCUT
Dos 914 km de auto-estradas em regime SCUT, cerca de 55% situam-se no interior, atravessando concelhos cujo nível de desenvolvimento não justificaria o seu pagamento pelos utilizadores.
Problemas
Embora o esquema de Parceria Pública Privada (PPP) no formato de SCUT seja um conceito cuja aplicação se possa justificar nalgumas circunstâncias, o programa acabou por se transformar num mau instrumento de desorçamentação, permitindo a construção rápida de auto-estradas, mas com encargos financeiros incomportáveis para os próximos 25 anos.
Nos moldes em que foi lançado, o modelo SCUT revelou-se:
- Injusto - alguns concelhos atravessados pelas auto-estradas SCUT apresentam níveis de desenvolvimento elevados face a outros concelhos servidos por auto-estradas com portagens.
- Ineficiente - até à data, o programa de concessões SCUT já criou encargos extraordinários potenciais (para além das rendas anuais) para o Estado de cerca de 1,1 mil milhões de euros. Grande parte desses encargos advém do direito das concessionárias em pedir reequilíbrios financeiros sempre que algum evento imprevisto faça subir o custo de construção ou exploração da auto-estrada. Muitos destes custos poderiam ter sido evitados se a aprovação ambiental tivesse sido prévia ao lançamento dos concursos.
- Insustentável - para 2005, os encargos com as concessões SCUT deveriam ter atingido os 521 milhões de euros, repartidos entre rendas (273), expropriações (160) e reequilíbrios financeiros (88). Entre 2008 e 2023, o valor médio dos encargos anuais deverá atingir os 700 milhões de euros, em contraposição com o valor da transferência do Orçamento de Estado (Cap.º 50) para o IEP em 2004 de 508 milhões de euros.
- Inviável - para manter o desenvolvimento do Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN2000) previsto para os próximos 10 anos, este modelo obrigaria a um esforço adicional equivalente a 20% do IVA, ou 27% do IRS, ou 50% do IRC.