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Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direitos garantidos por leis como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Esses direitos abrangem saúde, educação, trabalho e acessibilidade, assegurando acesso ao SUS, educação inclusiva e oportunidades de trabalho adaptadas, dentre outros.[1]

Introdução[editar | editar código-fonte]

O Autismo, ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição neurológica caracterizada, basicamente, por desafios na comunicação, comportamentos repetitivos e dificuldades na interação social[2].

De acordo com a 5ª edição o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) da American Psychiatric Association  (APA), o TEA se caracteriza pela presença de déficits persistentes na comunicação social e na interação social, bem como por padrões de comportamento, interesses ou atividades restritos e repetitivos. Esses atributos causam prejuízo significativo em diversas importantes áreas de funcionamento da vida, como áreas sociais e ocupacionais.

No Brasil, as pessoas com TEA têm seus direitos assegurados por uma série de legislações que visam garantir sua inclusão e proteção.

Legislação Brasileira[editar | editar código-fonte]

A principal legislação específica para as pessoas com TEA é a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa lei reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência, assegurando-lhes todos os direitos previstos na legislação brasileira para pessoas com deficiência[3].

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também é um marco importante, proporcionando um conjunto abrangente de direitos às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. O estatuto aborda direitos à saúde, educação, trabalho, e acessibilidade, entre outros[4].

Direitos Fundamentais[editar | editar código-fonte]

Direito à Saúde[editar | editar código-fonte]

As pessoas com TEA têm direito ao acesso integral ao Sistema Único de Saúde (SUS)[1], incluindo diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.


A Lei Berenice Piana destaca a necessidade de políticas públicas voltadas à atenção integral e ao atendimento das necessidades específicas dessas pessoas.

Direito à Educação[editar | editar código-fonte]

A legislação brasileira garante o direito à educação inclusiva para pessoas com TEA. As escolas devem oferecer recursos e apoios necessários para promover a inclusão efetiva dos estudantes autistas, além de capacitar os profissionais de educação para lidar com as particularidades do TEA.

Direito ao Trabalho[editar | editar código-fonte]

A inclusão no mercado de trabalho é um direito assegurado pela legislação. As empresas são incentivadas a contratar pessoas com TEA e a proporcionar um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades. Programas de qualificação e inserção profissional são promovidos por empresas e pelo governo para facilitar essa inclusão.

Direito à Acessibilidade[editar | editar código-fonte]

A acessibilidade é um direito fundamental garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso inclui não apenas a acessibilidade física, mas também a acessibilidade à comunicação e à informação, essencial para as pessoas com TEA.

Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)[editar | editar código-fonte]

As pessoas com TEA são consideradas, pela legislação, como pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015[5]. Por isso, podem fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), caso preencham todos os requisitos para obtê-lo.

O BPC é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência que comprovem estar em situação de baixa renda. Diferentemente das aposentadorias e outros benefícios previdenciários, não é necessário que o beneficiário tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ter direito ao BPC.[6]

A Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - "LOAS") garante um salário mínimo por mês às pessoas com deficiência que tenham baixa renda. Assim, os requisitos são: (i) comprovação da deficiência (ou, no caso, do Transtorno do Espectro Autista); (ii) comprovar a baixa renda (sendo considerado, para a obtenção do benefício, renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa; (iii) ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou ter nacionalidade portuguesa.

Quanto ao requisito da baixa renda, é considerada a renda familiar "per capita", ou seja, "por cabeça" ou "por pessoa" da família. Portanto, a renda mensal de toda a família é somada e dividida pelo número de pessoas que residem na mesma casa. Se o resultado dessa renda mensal for de até 1/4 do salário mínimo, então a pessoa com deficiência (ou, com TEA), poderá requerer o benefício administrativamente pelo INSS.

Nas palavras de Dhelman Salete Melo de Medeiros[7]:

"Diferentemente do que muitas pessoas costumam falar, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não é um benefício previdenciário, mas sim um benefício assistencial que visa proteger justamente aqueles que por alguma razão não conseguiram ou são incapazes de contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e não pode ser cumulado com qualquer outro benefício da seguridade social, como aposentadoria ou pensão. Em razão da sua natureza, caso o beneficiário faleça, sua família ou até mesmo seus dependentes não terão direito ao recebimento de pensão por morte."

Logo, consoante mencionado pelo autor, o BPC-LOAS é um benefício que não dá direito a décimo terceiro salário, nem a pensão por morte.

Interdição e Curatela[editar | editar código-fonte]

Em alguns casos, pode ser necessário um processo de interdição para pessoas com TEA que não têm plena capacidade de tomar decisões por si mesmas. Nesses casos, um curador é nomeado para auxiliar na gestão de suas vidas. Alternativas à interdição, como a tomada de decisão apoiada, também são incentivadas, promovendo a autonomia e a inclusão.

Desafios e Perspectivas Futuras[editar | editar código-fonte]

Apesar dos avanços legislativos, muitos desafios ainda persistem na implementação efetiva dos direitos das pessoas com TEA no Brasil. A falta de capacitação de profissionais, a escassez de recursos e a necessidade de maior conscientização social são barreiras que precisam ser superadas. A promoção contínua de políticas públicas e iniciativas de inclusão é essencial para garantir a plena realização dos direitos das pessoas com TEA.

Conclusão[editar | editar código-fonte]

Os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil são assegurados por legislação que visa sua inclusão e proteção.

No entanto, a efetivação desses direitos requer esforços conjuntos do governo, da sociedade e das famílias para superar os desafios e promover um ambiente inclusivo e acolhedor para todos.

Referências[editar | editar código-fonte]

Links Externos[editar | editar código-fonte]

  1. ↑ «Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)». Renata Valera. 11 de março de 2023. Consultado em 22 de junho de 2024 
  2. ↑ Tismoo (20 de agosto de 2018). «O que é autismo ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)?». Tismoo. Consultado em 22 de junho de 2024 
  3. ↑ VALERA, Renata (11 de março de 2023). «Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)». Renata Valera. Consultado em 22 de junho de 2024. Cópia arquivada em |arquivourl= requer |arquivodata= (ajuda) 🔗 
  4. ↑ VALERA, Renata (11 de março de 2023). «Direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)». Renata Valera. Consultado em 22 de junho de 2024 
  5. ↑ «BPC LOAS: Saiba como pessoas com autismo podem garantir seu benefício de um salário mínimo – Valera & Tavares». valeratavares.adv.br. Consultado em 22 de junho de 2024 
  6. ↑ «BPC LOAS: Saiba como pessoas com autismo podem garantir seu benefício de um salário mínimo – Valera & Tavares». valeratavares.adv.br. Consultado em 22 de junho de 2024 
  7. ↑ Medeiros, Dhelman Salete Melo de (21 de novembro de 2023). «Direitos dos autistas: uma análise do tema à luz da Constituição Federal e da seguridade social». Consultado em 22 de junho de 2024 
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