Visão monocular

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Deficiência Visual - Visão Monocular
A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa pessoas com visão monocular
Sinónimos Perda visual, visão subnormal, incapacidade visual
Especialidade Oftalmologia
Sintomas Ausência ou diminuição da função visual
Complicações Olho atrofiado, estrabismo, pálpebra caída, fechamento total, fotofobia e outros.
Causas Glaucoma, distúrbios infecciosos intra oculares (Toxoplasmose), disfunções da córnea ou retina, tumores intra oculares, Ambiopia (visão preguiçosa) e traumas oculares.
Método de diagnóstico Exame ocular
Tratamento Reabilitação funcional, alterações no ambiente, equipamentos de assitência
Classificação e recursos externos
MeSH D015349
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Luís de Camões possuía visão monocular.

Visão monocular é a cegueira de um dos olhos e esta grave restrição visual é considerada como deficiência em praticamente todos os estados brasileiros, porém existe a necessidade de uma lei federal, já que ainda não é considerada deficiência visual no âmbito Federal. A Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos) no processo de formação da visão. Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e profissionais, além disso, são alvos de discriminação[1].

A mão sobre um dos olhos é o símbolo que representa as pessoas com deficiência visual que enxergam com apenas um olho. Os monoculares têm a sensação tridimensional limitada, portanto, essas pessoas apresentam noção de profundidade bastante limitada. O símbolo serve de orientação para que a população identifique os monoculares nas mais diversas situações.

Definição[editar | editar código-fonte]

De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a visão monocular é caracterizada quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200, neste caso é utilizado o termo “cegueira legal”. A CID 10 (classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4. Assim, o deficiente que possui visão monocular tem visão bastante reduzida de um olho, o que já configura de plano a perda tanto da estrutura, quanto da função fisiológica e anatômica.

O Conselho Brasileiro de Oftalmologia[2] define a visão monocular como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual.

A visão monocular limita muito a sensação tridimensional. Outros fatores também são importantes: paralaxe, noção de tamanho relativo e tons de sombreamento da imagem vista. A ausência de estereopsia (visão binocular) limita o ser humano em várias atividades consideradas normais, tais como: práticas esportivas, profissionais e de lazer, inclusive impede de assistir a imagens que utilizam a tecnologia 3D (3ª dimensão), que usam estruturas com dois projetores, um para reproduzir a imagem para o olho esquerdo e o outro, para o olho direito. O portador da visão monocular vê apenas uma imagem embaçada.

Causas[editar | editar código-fonte]

As causas mais comuns para a visão monocular são doenças como o glaucoma, distúrbios infecciosos intra oculares (toxoplasmose), disfunções da córnea ou retina, tumores intra oculares, ambliopia (visão preguiçosa) e traumas oculares.

Limitações[editar | editar código-fonte]

Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia[2], a visão monocular interfere com a estereopsia (percepção espacial dos objetos) permitindo examinar a posição e a direção dos objetos dentro do campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas dimensões. Assim, pacientes com visão monocular reconhecem a forma, as cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade e as distâncias, características da visão tridimensional.

O problema é classificado como deficiência visual, pois ocasiona a perda da noção de profundidade (visão em 3D) e uma piora na acuidade visual binocular, bem como diminuição significativa (em torno de 25%) do campo visual periférico. Além disso, a Associação Brasileira dos Deficientes com Visão Monocular - A.B.D.V.M. ressalta que a perda total da visão de um olho provoca um comprometimento de 24% para o homem como um todo. Ademais, diversas pessoas com visão monocular costumam apresentar olho atrofiado, estrabismo, pálpebra caída ou as vezes, ao longo dos anos, ocorre o fechamento total, fotofobia e outros.

Segundo o oftalmologia Alfredo Tranjan Neto a visão monocular é definitiva, exceto nos casos de cegueira reversível e catarata. As pessoas apresentam dificuldades como comprometimento da coordenação - "falta de jeito" - gerando a colisão em objetos ou pessoas, dificuldade para subir e descer escadas, cruzar ruas, dirigir, praticar os vários esportes e as atividades da vida diária que requerem a visão de profundidade (estereopsia) e a visão periférica. As atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distancia dos olhos. Alguns exemplos são barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, cirurgião, piloto da linha aérea, motorista de ônibus e maquinista - ou seja, atividades que exigem estereopsia, visão nos dois olhos ou visão clara de profundidade.

De acordo com Borrish apud A.B.D.V.M., os indivíduos monoculares terão diminuída a acuidade visual (comparado a suas contrapartes binoculares) por causa de sua falta da soma binocular. A soma binocular é o fenômeno por que os seres vêem mais e melhor com ambos os olhos junto do que por um olho sozinho. As pessoas monoculares têm uma diminuição em sua orientação (de espaço) que resulta de uma falta das sugestões cinestésicas que se extraem da convergência (“visão binocular que aponta”) e da acomodação (focalizar).

As limitações causadas pela visão monocular são descritas pelos seguintes autores: Borrish, Gunter von Noorden, Brady, Schein, Keeney, Linberg, Tillman, Allara, Nicholas, Heywood, Cowey, Marotta, Perrot, Nicolle, Servos, Goodale, Goltz, Steinbach e Gallie. Através dos estudos, das comparações e das análises, esses autores apresentaram as diversas dificuldades apresentadas pelas pessoas com visão monocular[3].

Importância da inclusão social[editar | editar código-fonte]

Segundo Leandro Lino[4], geralmente as pessoas com visão monocular apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas pessoas comumente apresentam “olho torto” (estrabismo com assimetropia), “olho cinza” (amaurose), ou “olho de vidro” (prótese ocular). Sob este enfoque, é possível se entender que as pessoas com visão monocular, não estão integradas à sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são consideradas “anormais” ao serem apreciadas sob o “padrão de normalidade”.

O emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive com a doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias para que a pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e necessidades.

Deficiência visual no Brasil[editar | editar código-fonte]

Âmbito federal[editar | editar código-fonte]

No Brasil, por enquanto, a visão monocular ainda não é considerada deficiência visual no âmbito Federal. No entanto, existem projetos em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado Federal para reconhecer a visão monocular a nível nacional. No Senado Federal, tramita o Projeto de Lei 1.615/2019 de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE), da Senadora Rose de Freitas (PODE/ES), do Senador Wellington Fagundes (PR/MT), do Senador Otto Alencar (PSD/BA) e tem como objetivo classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Ressalta-se que também busca garantir prótese de olho através do SUS. A lei recebeu o nome de Amália Barros, em homenagem à jornalista e deficiente monocular. O projeto recebeu apoio do Senador Romário Faria (PODE/RJ), do Senador Jorge Kajuru (PSB), do Senador Jayme Campos (DEM), do Presidente do Senado Davi Alcalumbre (DEM), da Senadora Zenaide Maia (PROS), do Senador Jean Paul Prates (PT) e do Senador Paulo Paim (PT)[5]. Também vem recebendo apoio da classe artística como a dupla Matheus e Kauan[6], a banda Sorriso Maroto[7], o cantor Eduardo Costa[8] e a dupla Munhoz & Mariano[9] . Além disso, a jogadora de futebol Marta também demonstrou apoio a Lei Amália Barros[10].

Já na Câmara de Deputados, tramita o Projeto de Lei 1266/2019 de autoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim - DEM/TO que busca alterar a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias. Dessa forma, os legisladores brasileiros buscam entrar em consonância com a Convenção da ONU, pois neste documento a visão monocular está caracterizada como deficiência visual. Cabe ressaltar que a Convenção foi o primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, assinado por 192 países, em que trouxe o conceito de pessoa com deficiência. Somando a isso, a própria Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como cega a pessoa que enxerga de um olho só.

Recentemente a Defensoria Pública da União reconheceu a visão monocular como deficiência através da Resolução nº 150, de 7 de maio de 2019, assegurando todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto nº 6.949/2009, na Lei nº 7.853/1989 e nos demais diplomas legais pertinentes, especialmente a prioridade no atendimento e a reserva de vagas nos concursos públicos. Somando-se a isso, as pessoas com visão monocular estão amparadas pela Súmula nº 377/2009 (STJ), pelo RMS 26071/DF (STF), pela Súmula nº 45/2009 (AGU) e pelo Parecer/Conjur/MTE n.º 444/2011 (MTE).

Âmbito estadual[editar | editar código-fonte]

Diferentemente do âmbito Federal, a visão monocular é reconhecida como deficiência visual em praticamente todos os estados. O pioneiro foi o estado do Espírito Santo com a Lei Nº 8.775, de 18 de dezembro de 2007 visando à proteção de tais cidadãos. Abaixo está apresentado a relação de estados brasileiros onde a visão monocular é reconhecida como deficiência visual:

  1. Espírito Santo: Lei nº 8.775, de 18 de dezembro de 2007[11];
  2. Amazonas: Lei nº 3.340, de 30 de dezembro de 2008[12];
  3. Santa Catarina: Decreto nº 2.874, de 15 de dezembro de 2009[13];
  4. Goiás: Lei nº 16.494, de 10 de fevereiro de 2009[14];
  5. Mato Grosso do Sul: Lei nº 3.681, de 27 de maio de 2009[15];
  6. Distrito Federal: Lei nº 4.317, de 09 de abril de 2009[16];
  7. Alagoas: Lei nº 7.129, de 2 dezembro de 2009[17];
  8. Maranhão: Lei nº 9.206, de 07 de junho de 2010[18];
  9. São Paulo: Lei nº 14.481, de 13 de julho de 2011[19];
  10. Rondônia: Lei nº 2.481, de 26 de maio de 2011[20];
  11. Paraná: Lei nº 16.945, de 18 de novembro de 2011[21], Lei n. 18.277/2014 (IPVA) e Decreto n.º 7.871/2017 (ICMS);
  12. Paraíba: Lei nº 9.899, de 05 de outubro de 2012[22];
  13. Rio Grande do Norte: Lei nº 9.697, de 25 de fevereiro de 2013[23];
  14. Sergipe: Lei nº 7.712, de 08 de outubro de 2013[24];
  15. Minas Gerais: Lei nº 21.458, de 06 de outubro de 2014[25];
  16. Pernambuco: Lei nº 15.576, de 11 de setembro de 2015[26];
  17. Tocantins: Lei nº 3.105, de 16 de maio de 2016[27], Portaria SEFAZ Nº 31 DE 16/01/2017 e Portaria SEFAZ Nº 32 DE 16/01/2017 (Isenção de IPVA e ICMS);
  18. Acre: Lei n° 3.282, de 18 de agosto de 2017[28].
  19. Mato Grosso: Lei nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018 [29], Decretos nº 1.396 e 1.398/2018 (Isenção de IPVA e ICMS);
  20. Bahia: Lei nº 13.902, de 29 de janeiro de 2018 [30];
  21. Rio de Janeiro: Lei nº 8.406, de 28 de maio de 2019[31] ;
  22. Rio Grande do Sul: Lei n.º 15.392, de 03 de dezembro de 2019 [32].

Além disso, tramitam vários projetos de lei estaduais nos demais estados conforme demonstrado abaixo:

  1. Amapá: Projeto de Lei nº 0050/13[33] (Situação: Enviado em Tramitação Ordinária para CJR - Comissão de Constituição em 20/03/2017, parecer favorável), projeto de autoria da deputada Roseli Matos
  2. Ceará: Projeto de Lei nº 97/08[34] (Situação: Parecer favorável e aprovado no Plenário em 09/07/08), projeto de autoria do deputado Osmar Baquit;
  3. Pará: Projeto de Lei no ano de 2012, projeto de autoria do deputado Alexandre Von.
  4. Santa Catarina: Projeto de Lei nº 0120.8/2017[35] (Situação: Gabinete Dep. Darci de Matos, 13/09/2017), projeto de autoria do deputado Kennedy Nunes. Ressalta-se que no estado existe o Decreto nº 2.874, de 15 de dezembro de 2009;
  5. Piauí: Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2019[36] (Situação: apresentação em 05/11/2019, estando em tramitação), projeto de autoria do deputado Hélio Isaías da Silva.

Âmbito municipal[editar | editar código-fonte]

Conforme o art. 24º da Constituição Federal a proteção e a integração social das pessoas com deficiência é matéria concorrente, portanto, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre o tema. Já Municípios cabe apenas suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme determina o art. 30º da CF 88. Além disso, os Municípios devem cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência de forma atender ao art. 23 da CF 88. Sendo assim, os Municípios estão obrigados a obedecer a legislação estadual e federal, assim como é permitido suplementar naquilo no que couber, mas jamais poderá ir de encontro as legislações elaboradas pelos citados entes elencados no art. 24º da CF 88.

Ainda assim, existem vários Municípios que estão realizando adequações em suas legislações municipais de forma atender a legislação estadual. Ademais, estão elaborando leis municipais que ratificam a lei estadual, por exemplo:

- Alagoas:

  • Lei nº 5.920, de 22 de setembro de 2010 - Lei Municipal de Maceió;
  • Lei nº 504, de 03 de junho de 2009, Lei Municipal de Santa Luzia do Norte.

- Bahia:

  • Lei nº 250, de 04 de novembro de 2009, Lei Municipal de Feira de Santana;
  • Lei nº 2.145, de 04 de novembro de 2009, Lei Municipal de Itabuna;
  • Lei nº 172, de 30 de dezembro 2010, Lei Municipal de São Francisco do Conde.

- Paraíba:

  • Lei nº 13.380 de 20 de janeiro de 2017, Lei Municipal de João Pessoa.

- Paraná:

  • Lei nº 090 de 16 de fevereiro de 2018, Lei Municipal de Terra Rica.

- Rio de Janeiro:

  • Lei nº 6.132, de 15 de março de 2017, Lei Municipal do Rio de Janeiro.

- Rio Grande do Sul:

  • Lei Nº 4.812, de 16 de março de 2009, Lei Municipal de Esteio.

- São Paulo:

  • Lei Nº 2.662, de 18 de dezembro de 2009, Lei Municipal de Santos;
  • Lei Nº 8.053 de 04 de janeiro de 2017, Lei Municipal de Marília;
  • Lei Nº 6.172 de 19 de dezembro de 2017, Lei Municipal de Jacareí.

- Santa Catarina:

  • Lei nº 8.065, de 25 de novembro de 2009, Lei Municipal de Florianópolis.

- Tocantins:

  • Lei nº 262, de 18 de maio de 2011, Lei Municipal de Miracema.

Além disso, tramitam projetos de lei municipais conforme demonstrado abaixo:

- Pernambuco:

  • Projeto de Lei nº 101/2017, em tramitação no Município de Garanhuns.

- São Paulo:

  • Projeto de Lei nº 214/2017, em tramitação no Município de Sorocaba.

Fundamentação Jurídica[editar | editar código-fonte]

A visão monocular é classificada com deficiência visual sob a análise médica e social de seu conceito. Baseando-se nos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade e no direito social ao trabalho, surgiram vários entendimentos jurídicos que assegurando a visão monocular como deficiência visual. Vejamos os principais:

Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 377 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009[editar | editar código-fonte]

O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

A Súmula 377 teve como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima. As referências legais do novo enunciado foram a Constituição Federal (artigo 37, inciso VIII), a Lei n. n. 8.112/90 (artigo 5º, parágrafo 2º) e o Decreto n. 3.298/99 (artigos 3º, 4º, inciso III, e 37).

Diversos precedentes embasaram a formulação do enunciado da súmula. No mais recente deles, julgado em setembro de 2008, os ministros da Terceira Seção concederam mandado de segurança e garantiram a posse a um cidadão que, em 2007, concorreu ao cargo de agente de inspeção sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Devidamente aprovado, foi submetido à avaliação de saúde. Ocorre que o laudo concluiu que o candidato não estaria qualificado como portador de deficiência por não se enquadrar nas categorias especificadas no Decreto nº 3.298/99. Inconformado, o candidato ingressou com mandado de segurança no STJ.

O relator foi o ministro Felix Fischer. Ele observou que a visão monocular constitui motivo suficiente para reconhecer o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo público pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física (MS 13.311).

Noutro caso analisado anteriormente pelo STJ, em outubro de 2006, um candidato ao cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) protestava contra a negativa de inclusão do seu nome na lista dos deficientes. Ele é portador de ambliopia no olho esquerdo, sendo considerada cegueira legal neste olho (acuidade visual 20/400 com correção).

O recurso em mandado de segurança foi julgado pela Quinta Turma. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que a deficiência de que o candidato é portador, não foi contestada nos autos, restringindo-se a discussão apenas à hipótese de o portador de visão monocular possuir direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física em concursos públicos (RMS 19.257).

De acordo com o ministro relator, o artigo 4º, inciso III, do Decreto 3.298/99, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. De acordo com o artigo 3º do mesmo decreto, incapacidade constitui-se numa “redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida”[37]

Pessoas com visão monocular passaram a ser consideradas pessoas com deficiência e poderão se beneficiar da Lei de Cotas, que assegura um porcentual de vagas para este público em empresas com mais de 100 funcionários.

Supremo Tribunal Federal: RMS 26071/DF[editar | editar código-fonte]

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. § 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS N. 3.298/99 E 5.296/2004. 1. O candidato com Visão monocular padece de deficiência que impede a comparação entre os dois olhos para saber-se qual deles é o "melhor". 2. A visão univalente -- comprometedora das noções de profundidade e distância – implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. 3. A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988. 4. Recurso ordinário provido.(RMS: 26071 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 13/11/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305- 02 PP-00314 RTJ VOL-00205-01 PP-00203) 

O Excelso Supremo Tribunal Federal, através do RMS 26071/DF, entendeu que o possuidor de Visão monocular é considerado pessoa com deficiência visual para todos os fins de direito. Em 2017, o ministro Edson Fachin reafirma o entendimento do STF ao conceder três liminar em Mandados de Segurança reconhecendo o direito dos monoculares de concorrer nas vagas reservadas para pessoa com deficiência. O posicionamento do ministro está em total consonância com o entendimento da Organização Mundial de Saúde - OMS e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, as quais definiram a visão monocular como deficiência visual, esse foi o entendimento ratificado pelos 192 países presentes na Convenção Internacional.

Advocacia Geral da União: Súmula nº 45, de 14 de Setembro se 2009[editar | editar código-fonte]

Os benefícios inerentes à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência devem ser estendidos ao portador de Visão monocular, que possui direito de concorrer, em concurso público, à vaga reservada aos deficientes.

A AGU reconheceu que os possuidores de visão monocular são considerados pessoa com deficiência visual, para fins de concorrerem às vagas destinadas às pessoas com deficiência em concursos públicos. A súmula foi publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009.

Ministério do Trabalho e Emprego: Parecer/Conjur/MTE n.º 444/2011 [editar | editar código-fonte]

Ementa: Direito Constitucional e do Trabalho, Consulta oriunda da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. Visão monocular. Deficiência para fins de preenchido da cota prevista no art. 93 da Lei n.º 8.213, de 1991. Súmula STJ n.º 377 e Súmula AGU n.º 45.

O MTE ao seu interpretar, o art. 93, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 3.º e 4.º, do Decreto n.º 3.298/1999, definiu que os possuidores de visão monocular são considerados pessoas com deficiência para ocupar as vagas destinas às pessoas com deficiência em empresas particulares.

Tribunal de Contas da União - TCU: Acórdão 644/2009-Plenário[editar | editar código-fonte]

Considera-se deficiente físico o portador de visão monocular para fins de vaga em concurso público.

Portanto, além do entendimento da análise médica especializada em consonância com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Tribunal de Contas da União (TCU) consideram a visão monocular como cegueira legal para vários assuntos: concursos públicos, isenções de impostos, isenção em transporte coletivo, inserção na iniciativa privada, aquisição de próteses oculares e outros. Por exemplo, a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadorias para pessoas com visão monocular já é uma realidade. 

Atuação das Defensorias Públicas[editar | editar código-fonte]

De modo garantir os direitos das pessoas com visão monocular, as defensorias vêm atuando na defesa dos monoculares e estão elaborando Resoluções no sentido assegurar todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto nº 6.949/2009, na Lei nº 7.853/1989 e nos demais diplomas legais pertinentes, inclusive a prioridade no atendimento. As defensorias que já publicaram suas resoluções são:

- Defensoria Pública da União:

  • Resolução nº 150, de 7 de maio de 2019;

- Defensoria Pública do Estado do Acre:

  • Resolução nº 008/GAB/DPE-AC de 20 de outubro de 2017;

- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;

  • Resolução DPGE nº 869 de 21 de fevereiro de 2017;

- Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina;

  • Resolução CSDPESC nº 84, de 9 de março de 2018 (84/2018);

- Defensoria Pública do Estado de Pernambuco;

  • Resolução nº 008/GAB/DPPE, de 01 de dezembro de 2017;

- Defensoria Pública do Estado do Maranhão;

  • Resolução nº 010/DPGE, de 19 de março de 2018.

Atuação dos Ministérios Públicos Estaduais[editar | editar código-fonte]

De forma semelhante, os Ministérios Públicos Estaduais começam a realizar atuação de forma garantir o direito das pessoas com visão monocular, já que são considerados pessoas com deficiência. Portanto, possuem os mesmos direitos garantidos para todas as pessoas com deficiência.

- Ministério Público do Amapá - MPAP:

  • Recomendação Nº 0000002/2018-PJDC;

O Ministério Público Estadual (MP) do Amapá emitiu recomendação para que pessoas com visão monocular (capacidade de olhar através de apenas um olho) tenham passe livre em ônibus de Macapá. O documento foi direcionado à Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho de Macapá (Semast), Companhia de Trânsito e Transportes de Macapá (CTMac) e Sindicato das Empresas de Transporte e Passageiros do Estado do Amapá (Setap). Caso ocorra o não atendimento da recomendação implicará na tomada de medidas legais cabíveis por parte do MPAP.

- Ministério Público de Pernambuco - :

As pessoas que têm deficiência física, visual ou intelectual ganharam, de fato, o direito à gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de Pernambuco – que atende da Zona da Mata até o Sertão do Estado. A Justiça de Belo Jardim, no Agreste pernambucano, atendeu a pedido do Ministério Público (MPPE) e determinou o início da isenção.

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE-TO[editar | editar código-fonte]

Resolução Nº 08, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO TOCANTINS.

CONSIDERANDO a Lei nº 2.044, de 21 de maio de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que este Conselho tem como competência, segundo o Art. 7º, XI, do seu Regimento Interno, expedir recomendação ou termo de congratulação às instituições públicas ou privadas visando à melhoria dos serviços de atendimento das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o advento da Lei n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro, com eficácia de Emenda Constitucional aprovado pelo Decreto Legislativo 186/2008, conforme o procedimento do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil e promulgada pelo Decreto n° 6.949/2009;

               CONSIDERANDO os compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil de promover o direito à igualdade material de oportunidades das pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o conceito de pessoa com deficiência trazido pelo artigo 2° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei n° 13.146/2015 e pelo artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n° 6.949/2009) como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que as pessoas com visão monocular apresentam impedimento de longo prazo subsumível à legislação em apreço.

CONSIDERANDO, por fim, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, bem como, a Lei Estadual n° 3.105/2016;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária, em Reunião Ordinária do dia 20 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1°. RECOMENDAR a toda administração pública, direta e indireta, bem como a esfera privada, que sejam ampliados às pessoas com visão monocular os mesmos direitos assegurados àquelas que apresentam deficiência, todos os direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Lei n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Decreto n° 6.949/2009, na Lei n° 7.853/1989, Lei Estadual nº 3.105/2016 e nos demais diplomas legais pertinentes, especialmente a prioridade no atendimento.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gildeth Evangelista de Macedo

Presidente do COEDE-TO

SUPLEMENTO - DIÁRIO OFICIAL No 5.244 Ano XXX - ESTADO DO TOCANTINS, SEGUNDA FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018


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31. Suplemento - DIÁRIO OFICIAL No 5.244 Ano XXX - Estado do Tocantins, segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]