Câmara dos Solicitadores

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A Câmara dos Solicitadores MH M é a é a associação pública profissional portuguesa representativa dos solicitadores[1] [2] .

Criação[editar | editar código-fonte]

A Câmara foi criada em 1927, constituída, obrigatoriamente, por todos os solicitadores no exercício da profissão, tendo o seu primeiro Regimento[3] sido aprovado pelo Decreto n.º 17 438 de 11 de outubro de 1929[4] .

Atribuições da Câmara[editar | editar código-fonte]

Os actuais Estatutos da Câmara foram aprovados pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de setembro, e alterados pelas Leis n.ºs 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro[5] .

A atribuição do título profissional de solicitador, o seu uso e o exercício da profissão dependem de inscrição como membro da Câmara. Nos termos dos Estatutos, cabe à Câmara exercer o poder disciplinar sobre os seus membros[6] .

Em execução da lei e dos seus Estatutos, a Câmara criou um Fundo de Garantia dos Agentes de Execução que providencia pelo pagamento a eventuais lesados por falta de cumprimento de obrigações por parte dos solicitadores no exercício de funções de agentes de execução[7] .

Trajo profissional[editar | editar código-fonte]

Tal como outros agentes judiciais, os solicitadores utilizam, nalguns dos atos relacionados com exercício das suas funções, um trajo profissional[8] .

Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso[editar | editar código-fonte]

A Câmara instituiu o prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso, que tem por objectivo incentivar a elaboração de trabalhos de carácter técnico, ou que se debrucem sobre a história, a ética e a deontologia dos solicitadores portugueses[9] .

Publicações profissionais[editar | editar código-fonte]

A Câmara dos Solicitadores publica o periódico Sollicitare: revista da Câmara dos Solicitadores.[10] .

Este periódico é a continuação dos periódicos Solicitador: Boletim da Câmara dos Solicitadores (junho de 1986 a setembro de 2000), Boletim de Informação da Câmara dos Solicitadores (fevereiro de 1965 a dezembro de 1982) e Boletim das Câmaras dos Solicitadores (dezembro de 1940 a junho de 1964).

Biblioteca[editar | editar código-fonte]

Em abril de 2011 a Câmara dos Solicitadores inaugurou a Biblioteca Daniel Lopes Cardoso[11] .

Presidentes da Câmara dos Solicitadores[editar | editar código-fonte]

  • 1929 e 1932: Sol. Francisco António de Miranda e Sousa
  • 1930: Sol. Francisco de Paula Rego Cordeiro
  • 1931: Sol. Virgílio Augusto de Sousa Magalhães
  • 1933 e 1934: Sol. António Ribas de Avelar
  • 1935 e 1936: Sol. José Marques
  • 1937 e 1938: Sol. José Teófilo de Oliveira Leone
  • 1939: Sol. Jerónimo Tomás Marques
  • 1940 - 1941: Sol. Carlos Gualberto Ribeiro de Sousa
  • 1942 - 1947 e 1954-1959: Sol. Ayres de Oliveira
  • 1948: Sol. Carlos Francisco Mega
  • 1951 - 1953 e 1960: Sol. Abílio Barbosa Duarte Cruz
  • 1963 - 1965: Sol. Miguel de Almeida Melo
  • 1966 - 1968 e 1969 - 1971: Sol. Paulo Barbosa da Cruz
  • 1972 - 1974 e 1977- 1979: Sol. Fernando Joaquim Ribeiro de Matos
  • 1975 - 1977: Sol. Pedro Gonçalves Grade
  • 1977 - 1979: Sol. Júlio Leão de Almeida
  • 1980 - 1982: Sol. António de Moura e Silva
  • 1983 - 1985: Sol. Francisco António Carapeto Graça
  • 1986 - 1988: Sol. Rui Alberto de Oliveira Frota
  • 1989 - 1991: Sol. Daniel José Falcão Lopes Cardoso
  • 1992 - 1994: Sol. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
  • 1995 - 1997: Sol. Amílcar José da Luz Costa
  • 1998 - 1999: Sol. João F. Gallis Pereira Baraona
  • 1999 - 2001 e 2002 - 2004: Sol. José Carlos Resende
  • 2005 - 2007 e 2008 - 2010: Sol. António Gomes da Cunha[12] [13]
  • 2011 - presente: Sol. José Carlos Resende[14]

Referências

  1. N.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos.
  2. Registo oficial da atribuição da Ordem de Mérito.
  3. Hoje diríamos Estatutos.
  4. Decreto n.º 17 438 de 11 de outubro de 1929.
  5. Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro; Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto; Lei n.º 14/2006, de 26 de abril; Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro.
  6. Cf. o artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 75.º dos Estatutos.
  7. Regulamento n.º 484/2011, de 11 de agosto de 2011 (Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução).
  8. Regulamento n.º 485/2011, de 11 de agosto de 2011 (Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias do Solicitador).
  9. Regulamento n.º 483/2011, de 11 de agosto (Regulamento do Prémio Solicitador Daniel Lopes Cardoso).
  10. Sollicitare: Revista da Câmara dos Solicitadores. Página visitada em 27 de dezembro de 2011.
  11. Câmara dos Solicitadores inaugura Biblioteca. Página visitada em 27 de dezembro de 2011..
  12. Cunha, António Gomes da. . "Uma Mensagem de Esperança" (em português). País Positivo (34): 116. Vila Nova de Gaia: Publicações Directas, S. A..
  13. "Detido ex-presidente da Câmara dos Solicitadores". Página visitada em 27 de dezembro de 2011.
  14. Posse do novo Presidente da Câmara dos Solicitadores (2011-01-04). Página visitada em 27 de dezembro de 2011.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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