Diário da República

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O Diário da República é o jornal oficial da República Portuguesa. Até 1976, era designado "Diário do Governo".

Publicação[editar | editar código-fonte]

O Diário da República é publicado, em duas séries, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, em formato digital, na Internet, no endereço www.dre.pt.1

São também editados alguns exemplares em papel, para depósito na Biblioteca Nacional, na Torre do Tombo na Presidência da República, na Assembleia da República, na Presidência do Conselho de Ministros, nos supremos tribunais, no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República.

Actos que devem ser publicados[editar | editar código-fonte]

Nos termos do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa, a publicação no Diário da República de determinados actos é condição indispensável para a sua eficácia jurídica.

Na 1.ª série do Diário da República devem ser publicados:

Na 2.ª série do Diário da República devem ser publicados:

  • Os despachos normativos dos membros do Governo;
  • Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;
  • Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas;
  • Os demais actos cuja publicação seja determinada pela lei.

Diplomas legais mais relevantes[editar | editar código-fonte]

  • Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro, Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho, e pela Lei n.º 42/2007 , de 24 de Agosto, com republicação;
  • Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho.

Referências

  1. Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de Junho.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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