Citra petita

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Citra petita - do latim: citra (aquém de) + petita (pedido)

A sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado, ou que deixa de examinar questão de vital importância para a parte. É também denominada infra petita

Um exemplo prático é o caso da sentença que decreta o rompimento do vínculo locatício, mas deixa de analisar o pedido no sentido de determinar a desocupação do imóvel locado. Tem como consequência, como regra, a sua nulidade que deve ser decretada, inclusive de ofício, no eventual julgamento de apelação ou, posteriormente, em sede de ação rescisória.

Essa hipótese está asseverada nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil Brasileiro.

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