Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasília, DF
Site	www.stj.jus.br

República Federativa do Brasil

Este artigo é parte da série: Política e governo do Brasil

Executivo Presidente (Dilma Rousseff) Vice-Presidente (Michel Temer) Casa Civil (Gleisi Hoffmann) Advocacia-Geral (Luís Inácio Adams) Ministérios Controle interno Conselho de Defesa Nacional Legislativo Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça Federação Estados e Territórios (propostas) Governadores atuais Municípios (lista) Outras instituições Ministério Público Defensoria Pública Forças Armadas Estado brasileiro e a União Prefeitura Câmara Municipal Assembléia legislativa Senado estadual† Presidencialismo Ordem política Leis Constituição atual (passadas) Partidos políticos Eleições Referendos Política externa Portal do Brasil

 Nota: Se procura o Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, veja Supremo Tribunal Federal.

Fenômeno solar visto sobre o tribunal em 2011.

Vista externa da entrada principal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior (por exemplo, Tribunal de Justiça de São Paulo) é divergente de outro Tribunal (por exemplo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou do próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode conhecer da questão e unificar a interpretação finalmente.

A última instância para o julgamento de matérias constitucionais é o Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual é chamado de "guardião da Constituição brasileira". Decisões de Tribunais estaduais julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se tratar de matéria prevista na Constituição brasileira.

As questões trabalhistas são de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as militares da União do Superior Tribunal Militar (STM).

Desde primeiro de outubro de 2007, o STJ passou a adotar a publicação eletrônica do Diário da Justiça e, em 2008, viu implantado o processo eletrônico .

Competências

São elas :

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ministros

Interior do Superior Tribunal de Justiça em 2006.

O STJ é composto, segundo a Constituição Federal de no mínimo 33 ministros, divididos em três seções de julgamento (organizadas pelo critério de especialização), cada uma delas composta por duas turmas, que analisa e julga matérias de acordo com a natureza da causa submetida a apreciação. Acima delas está a Corte Especial, órgão máximo do Tribunal. A composição do STJ é de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRF), um terço de desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ) e um terço, alternadamente, dentre advogados e membros do Ministério Público (MP) Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios.

A escolha dos juízes e desembargadores é feita pelo Plenário do STJ entre os que se candidatam. O tribunal forma uma lista tríplice para cada vaga, que é submetida à Presidência da República para indicação de um nome. Entre advogados e membros do MP, o Plenário recebe uma lista sêxtupla formada por entidades representativas das classes e seleciona três nomes, também submetidos à Presidência.

Após a indicação pelo Presidente da República, o candidato é submetido a sabatina e votação na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça do Senado Federal e a votação no Plenário do órgão. As votações, tanto no STJ quanto no Senado, são secretas. Após aprovação do Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República. O passo final é a posse do nomeado como ministro do STJ. .

Para sua composição inicial, a Constituição de 1988 determinou o aproveitamento dos ministros que integravam o Tribunal Federal de Recursos (TFR), extinto e substituído pelos cinco TRFs existentes hoje .

Composição atual

Atualizado em 12 de junho de 2013

Nº	Nome	Naturalidade	Ano de nascimento	Vaga/Origem	Observações
1	Ari Pargendler	Rio Grande do Sul	1944 (11 de outubro)	TRF	Magistrado de carreira
2	Felix Fischer	Naturalizado Alemanha	1947 (30 de agosto)	MP	Presidente Presidente do Conselho da Justiça Federal
3	Gilson Langaro Dipp	Rio Grande do Sul	1944 (1 de outubro)	TRF	Vice-presidente Vice-presidente do Conselho da Justiça Federal
4	Eliana Calmon Alves	Bahia	1944 (5 de novembro)	TRF	Diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Magistrada de carreira
5	Francisco Cândido de Melo Falcão Neto	Pernambuco	1952 (30 de maio)	TRF	Corregedor Nacional de Justiça Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe dos advogados)
6	Fátima Nancy Andrighi	Rio Grande do Sul	1952 (27 de outubro)	TJ	Magistrada de carreira
7	Laurita Hilário Vaz	Goiás	1948 (21 de outubro)	MP	Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (Corregedora-Geral)
8	João Otávio de Noronha	Minas Gerais	1956 (30 de agosto)	OAB	Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral
9	José de Castro Meira	Bahia	1943 (22 de setembro)	TRF	Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Magistrado de carreira
10	Arnaldo Esteves Lima	Minas Gerais	1944 (7 de julho)	TRF	Corregedor-Geral da Justiça Federal Magistrado de carreira
11	Humberto Eustáquio Soares Martins	Alagoas	1956 (7 de outubro)	TJ	Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunal de Justiça, ingressara na corte estadual através do Quinto Constitucional (classe dos advogados)
12	Maria Thereza Rocha de Assis Moura	São Paulo	1956 (14 de outubro)	OAB
13	Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin	Paraíba	1957 (13 de novembro)	MP
14	Napoleão Nunes Maia Filho	Ceará	1945 (31 de dezembro)	TRF	Magistrado de carreira
15	Sidnei Agostinho Beneti	São Paulo	1944 (28 de agosto)	TJ	Magistrado de carreira
16	Jorge Mussi	Santa Catarina	1952 (8 de março)	TJ	Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunal de Justiça, ingressara na corte estadual através do Quinto Constitucional (classe dos advogados)
17	Geraldo Og Niceas Marques Fernandes	Pernambuco	1951 (26 de novembro)	TJ	Magistrado de carreira
18	Luís Felipe Salomão	Bahia	1963 (18 de março)	TJ	Magistrado de carreira
19	Mauro Luiz Campbell Marques	Amazonas	1963 (9 de outubro)	MP
20	Benedito Gonçalves	Rio de Janeiro	1954 (30 de janeiro)	TRF	Presidente da 1ª Turma
21	Raul Araújo Filho	Ceará	1959 (10 de maio)	TJ	Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunal de Justiça, ingressara na referida corte através do Quinto Constitucional (classe do Ministério Público)
22	Paulo de Tarso Vieira Sanseverino	Rio Grande do Sul	1959 (16 de junho)	TJ	Magistrado de carreira
23	Maria Isabel Gallotti Rodrigues	Distrito Federal	1963 (28 de julho)	TRF	Embora nomeada ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe do Ministério Público Federal)
24	Antônio Carlos Ferreira	São Paulo		OAB
25	Ricardo Villas Bôas Cueva	São Paulo		OAB
26	Sebastião Alves dos Reis Júnior	Minas Gerais	1965 (4 de janeiro)	OAB
27	Marco Aurélio Gastaldi Buzzi	Santa Catarina	1958 (4 de fevereiro)	TJ
28	Marco Aurélio Bellizze Oliveira	Rio de Janeiro	1964 (4 de janeiro)	TJ	Magistrado de carreira
29	Assusete Dumont Reis Magalhães	Minas Gerais	1949	TRF	Magistrada de carreira
30	Sérgio Luiz Kukina	Paraná		MP
31	Rogério Schietti Machado Cruz			MP
32	Paulo Dias de Moura Ribeiro			TJ
33	Regina Helena Costa			TRF

Convocados

• Desembargadora Alderita Ramos de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
• Desembargadora Diva Prestes Marcondes Malerbi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
• Desembargador Jonny de Jesus Campos Marques, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
• Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Próximas aposentadorias (por idade)

• José de Castro Meira, em 22 de setembro de 2013
• Arnaldo Esteves Lima, em 7 de julho de 2014
• Sidnei Agostinho Beneti, em 28 de agosto de 2014
• Gilson Langaro Dipp, em 1º de outubro de 2014
• Ari Pargendler, em 11 de outubro de 2014
• Eliana Calmon Alves, em 5 de novembro de 2014
• Napoleão Nunes Maia Filho, em 31 de dezembro de 2015

Ver também

• Lista de ministros do Superior Tribunal de Justiça
• Jurisprudência

Ligações externas

• Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (em português)
• Portal da Justiça Federal (JF) (em português)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (em português)