Superior Tribunal de Justiça

República Federativa do Brasil

Este artigo é parte da série: Política e governo do Brasil

Executivo Presidente (Dilma Rousseff) Vice-Presidente (Michel Temer) Casa Civil (Antonio Palocci) Advocacia-Geral (Luís Inácio Adams) Ministérios Controle interno Conselho de Defesa Nacional Legislativo Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça Federação Estados e Territórios (propostas) Governadores atuais Municípios (lista) Outras instituições Ministério Público Defensoria Pública Forças Armadas Estado brasileiro e a União Prefeitura Câmara Municipal Assembléia legislativa Senado estadual† Presidencialismo Ordem política Leis Constituição atual (passadas) Partidos políticos Eleições Referendos Política externa Portal do Brasil

 Nota: Se procura o Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, veja Supremo Tribunal Federal.

Fenômeno solar visto sobre o tribunal em 2011.

Vista externa da entrada principal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar, e não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial. Na primeira hipótese, o Tribunal conhece do recurso caso um Tribunal inferior tenha negado aplicação de artigo de lei federal. Na segunda hipótese, o Superior Tribunal de Justiça atua na uniformização da interpretação das decisões dos Tribunais inferiores; ou seja, constatando-se que a interpretação da lei federal de um Tribunal inferior (por exemplo, Tribunal de Justiça de São Paulo) é divergente de outro Tribunal (por exemplo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ou do próprio Superior Tribunal de Justiça), o STJ pode conhecer da questão e unificar a interpretação finalmente.

A última instância para o julgamento de matérias constitucionais é o Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual é chamado de "guardião da Constituição brasileira". Decisões de Tribunais estaduais julgando importantes questões constitucionais como, por exemplo, igualdade de direitos de homens e mulheres, em tese, são decididas em última instância pelo STF, tendo em vista se tratar de matéria prevista na Constituição brasileira.

As questões trabalhistas são de competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), as eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as militares da União do Superior Tribunal Militar (STM).

Desde primeiro de outubro de 2007, o STJ é também responsável pela publicação eletrônica do Diário da Justiça. Essa tarefa foi conduzida em conjunto com a Imprensa Nacional pelo restante do ano, passando a ser exclusiva do STJ desde 2008 ([2]).

Competências

São elas (Art. 105, CF):

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Ministros

Interior do Superior Tribunal de Justiça em 2006.

O STJ é composto, segundo a Constituição Federal de no mínimo 33 ministros. Sua composição é de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRF), um terço de desembargadores dos Tribunais de Justiça (TJ) e um terço, alternadamente, dentre advogados e membros do Ministério Público (MP) Federal, Estadual e do Distrito Federal e Territórios.

A escolha dos juízes e desembargadores é feita pelo Plenário do STJ entre os que se candidatam. O tribunal forma uma lista tríplice para cada vaga, que é submetida à Presidência da República para indicação de um nome. Entre advogados e membros do MP, o Plenário recebe uma lista sêxtupla formada por entidades representativas das classes e seleciona três nomes, também submetidos à Presidência. Após a indicação pelo Presidente da República, o candidato é submetido a sabatina e votação na Comissão de Cidadania, Constituição e Justiça do Senado Federal e a votação no Plenário do órgão. As votações, tanto no STJ quanto no Senado, são secretas. Após aprovação do Senado, o escolhido é nomeado pelo Presidente da República. O passo final é a posse do nomeado como ministro do STJ.

Para sua composição inicial, a Constituição de 1988 determinou o aproveitamento dos ministros que integravam o Tribunal Federal de Recursos (TFR), extinto e substituído pelos cinco TRFs existentes hoje.

Composição atual

Nº	Nome	Naturalidade	Ano de nascimento	Vaga/Origem	Observações
1	Francisco Cesar Asfor Rocha	Ceará	1948 (5 de fevereiro)	OAB	Diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)
2	Ari Pargendler	Rio Grande do Sul	1944 (11 de outubro)	TRF	Presidente Presidente do Conselho da Justiça Federal É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz federal no ano de 1976, após aprovação em concurso público.
3	Felix Fischer	Naturalizado Alemanha(Hamburgo)	1947 (30 de agosto)	MP	Vice-presidente Vice-presidente do Conselho da Justiça Federal
4	Gilson Langaro Dipp	Rio Grande do Sul	1944 (1 de outubro)	TRF	Tribunal Superior Eleitoral (efetivo) Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, pelo TRF da 4ª Região, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe dos advogados).
5	Eliana Calmon Alves	Bahia	1944 (5 de novembro)	TRF	Corregedora Nacional de Justiça É magistrada de carreira, tendo sido nomeada juíza federal no ano de 1979, após aprovação em concurso público.
6	Francisco Cândido de Melo Falcão Neto	Pernambuco	1952 (30 de maio)	TRF	Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, pelo TRF da 5ª Região, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe dos advogados).
7	Fátima Nancy Andrighi	Rio Grande do Sul	1952 (27 de outubro)	TJ	Tribunal Superior Eleitoral (Corregedora-Geral) É magistrada de carreira, tendo sido nomeada juíza de direito do Distrito Federal e Territórios após aprovação em concurso público.
8	Laurita Hilário Vaz	Goiás	1948 (21 de outubro)	MP	Presidente da 3ª Seção Tribunal Superior Eleitoral (substituta)
9	João Otávio de Noronha	Minas Gerais	1956 (30 de agosto)	OAB	Corregedor-Geral da Justiça Federal Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
10	Teori Albino Zavascki	Santa Catarina	1948 (15 de agosto)	TRF	Presidente da 1ª Seção Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, pelo TRF da 4ª Região, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe dos advogados).
11	José de Castro Meira	Bahia	1943 (22 de setembro)	TRF	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz federal no ano de 1976, após aprovação em concurso público.
12	Arnaldo Esteves Lima	Minas Gerais	1944 (7 de julho)	TRF	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz federal no ano de 1979, após aprovação em concurso público.
13	Massami Uyeda	São Paulo	1942 (28 de novembro)	TJ	Presidente da 2ª Seção Presidente da 3ª Turma É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no ano de 1978, após aprovação em concurso público para o cargo.
14	Humberto Eustáquio Soares Martins	Alagoas	1956 (7 de outubro)	TJ	Presidente da 2ª Turma Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunal de Justiça, pelo TJ/AL, ingressara na corte estadual através do Quinto Constitucional (classe dos advogados).
15	Maria Thereza Rocha de Assis Moura	São Paulo	1956 (14 de outubro)	OAB	Presidente da 6ª Turma
16	Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin	Paraíba	1957 (13 de novembro)	MP
17	Napoleão Nunes Maia Filho	Ceará	1945 (31 de dezembro)	TRF	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz federal após aprovação em concurso público.
18	Sidnei Agostinho Beneti	São Paulo	1944 (28 de agosto)	TJ	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no ano de 1972, após aprovação em concurso público para o cargo.
19	Jorge Mussi	Santa Catarina	1952 (8 de março)	TJ	Presidente da 5ª Turma Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunal de Justiça, pelo TJ/SC, ingressara na corte estadual através do Quinto Constitucional (classe dos advogados).
20	Geraldo Og Niceas Marques Fernandes	Pernambuco	1951 (26 de novembro)	TJ	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no ano de 1981, após aprovação em concurso público para o cargo.
21	Luís Felipe Salomão	Bahia	1963 (18 de março)	TJ	Presidente da 4ª Turma É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no estado do Rio de Janeiro após aprovação em concurso público para o cargo.
22	Mauro Luiz Campbell Marques	Amazonas	1963 (9 de outubro)	MP
23	Benedito Gonçalves	Rio de Janeiro	1954 (30 de janeiro)	TRF	Presidente da 1ª Turma
24	Raul Araújo Filho	Ceará	1959 (10 de maio)	TJ	Embora nomeado ao STJ em vaga destinada a desembargadores de Tribunais de Justiça, pelo TJ/CE, ingressara na referida corte através do Quinto Constitucional (classe do Ministério Público, cargo que ocupou após aprovação em concurso público).
25	Paulo de Tarso Vieira Sanseverino	Rio Grande do Sul	1959 (16 de junho)	TJ	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no ano de 1986, após aprovação em concurso público para o cargo.
26	Maria Isabel Gallotti Rodrigues	Distrito Federal	1963 (28 de julho)	TRF	Embora nomeada ao STJ em vaga destinada a juízes de Tribunal Regional Federal, pelo TRF da 1ª Região, ingressara na corte regional através do Quinto Constitucional (classe do Ministério Público Federal, cargo que ocupou após aprovação em concurso público no ano de 1989).
27	Antônio Carlos Ferreira	São Paulo		OAB
28	Ricardo Villas Bôas Cueva	São Paulo		OAB
29	Sebastião Alves dos Reis Júnior	Minas Gerais	1965 (4 de janeiro)	OAB
30	Marco Aurélio Gastaldi Buzzi	Santa Catarina	1958 (4 de fevereiro)	TJ
31	Marco Aurélio Bellizze Oliveira	Rio de Janeiro	1964 (4 de janeiro)	TJ	É magistrado de carreira, tendo sido nomeado juiz de direito no ano de 1990, após aprovação em concurso público para o cargo.
32	vago			TRF
33	vago			MP

Convocados

• Desembargador Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
• Desembargador Adilson Vieira Macabu, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Próximas aposentadorias (por idade)

• Massami Uyeda, em 28 de novembro de 2012
• José de Castro Meira, em 22 de setembro de 2013
• Arnaldo Esteves Lima, em 7 de julho de 2014
• Sidnei Agostinho Beneti, em 28 de agosto de 2014
• Gilson Langaro Dipp, em 1º de outubro de 2014
• Ari Pargendler, em 11 de outubro de 2014
• Eliana Calmon Alves, em 5 de novembro de 2014
• Napoleão Nunes Maia Filho, em 31 de dezembro de 2015

Ver também

• Lista de ministros do Superior Tribunal de Justiça
• Jurisprudência

Ligações externas

• Portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ (em português)
• Portal da Justiça Federal (em português)
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ (em português)
• Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) (em português)
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) (em português)
• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) (em português)
• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) (em português)