Poder Executivo do Brasil

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Poder Executivo do Brasil é um dos três poderes do país supracitado. É o conjunto de autoridades públicas aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função administrativa e adota os princípios da soberania popular e da representação, segundo os quais o poder político, teoricamente, pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único).[1] Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O sistema de governo adotado no Brasil é uma república federativa presidencialista, sendo o país dividido em 26 estados e um Distrito Federal. Promulgou-se a constituição vigente, a oitava a partir da independência, no dia 5 de outubro de 1988.[1]

O Poder Executivo é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 76 a 91.[2] Desde 1891,[3] o exercente do executivo federal é o Presidente da República,[1] sendo ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo, além de comandante-em-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. O presidente elege-se por voto popular direto para um mandato de quatro anos.[1] Em caso de derrota nas eleições no primeiro turno, é eleito pela maioria absoluta dos votos válidos no segundo turno.[1] Quando não pode governar o país, o seu substituto é o Vice-Presidente da República. Os colaboradores que auxiliam o Presidente da República nas tarefas administrativas são os Ministros de Estado, que o chefe de Estado e de governo nomeia.[1]

O exercente do executivo estadual é o Governador do Estado,[1] enquanto comandante-em-chefe da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil. Quando não pode governar a unidade federativa, o seu substituto é o Vice-Governador do Estado.[1] Os colaboradores que auxiliam o Governador do Estado são os Secretários de Estado.[1]

O exercente do executivo municipal, enquanto comandante-em-chefe da então chamada Guarda Municipal, é o Prefeito.[1] Quando não pode governar o município, o seu substituto é o Vice-Prefeito.[1] Os colaboradores que auxiliam o Prefeito são os Secretários Municipais.[1]

Órgãos[editar | editar código-fonte]

Os principais órgãos do Poder Executivo brasileiro são os seguintes:

Autoridades[editar | editar código-fonte]

As autoridades civis do Poder Executivo são:

Poder Executivo Federal[editar | editar código-fonte]

De acordo com o que determina o artigo 78 da Constituição brasileira de 1988, o exercente do Poder Executivo é o Presidente do Brasil, que os Ministros de Estado o auxiliam.[4]

O Poder Executivo a nível federal é estruturado pela Presidência da República, pela Vice-Presidência e pelos Ministérios, sendo nele compreendidos o Gabinete de Segurança Institucional, o Gabinete Civil e uma variedade de órgãos assessores.[5]

Os ministérios são órgãos que executam a política do governo, sendo atuante cada um deles num setor administrativo. Os órgãos assessores servem de auxílio ao chefe do Executivo para órgãos com a intenção de consultar, estudar, planejar e controlar em nome do Presidente do Brasil.[6]

Presidente da República[editar | editar código-fonte]

Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo brasileiro, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília, capital do Brasil.

Os requisitos para ser Presidente da República são: ter o Brasil como país de nascimento, ter mais de 35 anos de idade, exercer os direitos políticos e, por evidência, eleger-se por meio de partido político.[4]

A definição das regras para eleger o Presidente do Brasil constam na Constituição brasileira de 1988. As mais importantes são as seguintes:[4]

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

  • § 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice - Presidente com ele registrado.
  • § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
  • § 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
  • § 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
  • § 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (artigo 77).[7]

Segundo o artigo 78 da CF de 1988, o presidente e o vice-presidente do Brasil empossarão em sessão do Congresso Nacional, sendo prestado o compromisso de manutenção, defesa e cumprimento da Constituição, observação das leis, promoção do bem geral do povo brasileiro, sustentação da união, da integridade e da independência do Brasil.[4]

Em conformidade ao artigo 82 da CF de 1988, o Presidente da República é eleito por voto popular direito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito somente uma vez, e se iniciará em 1º de janeiro do ano depois de ser eleito.[4]

Competência[editar | editar código-fonte]

A competência exclusiva que o Presidente da República possui é notável pela sua grande amplitude, sendo o chefe do executivo destacado entre as suas atribuições:[7]

Crimes de responsabilidade[editar | editar código-fonte]

Caso tenha falhas em cumprir seus deveres, ou aja como cometedor algum delito, o presidente da República é julgado no momento em que o Supremo Tribunal Federal está presente ao saber que o chefe de Estado e de governo cometeu crimes comuns, ou estando presente o Senado, para julgá-lo pelos nos crimes de responsabilidade cometidos.[8]

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:[7]

  • I — a existência da União;
  • II — o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das Unidades da Federação;
  • III — o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  • IV — a segurança interna do País;
  • V — a probidade na administração;
  • VI — a lei orçamentária;
  • VII — O cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85).

Vice-presidente[editar | editar código-fonte]

Elege-se o Vice-Presidente da República no momento em que é acompanhante de chapa do presidente, é cabível ao vice-presidente da República a substituição do titular quando o chefe de Estado e de governo estiver impedido ou sendo-lhe sucedido no cargo vago. Para ser vice-presidente é a mesma coisa que se exige do cargo de presidente.[9]

O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais (artigo 79, parágrafo único).[7]

Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice, o poder público os chamará para tomar posse da Presidência, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal, nessa ordem.[9]

Somente será possível se o presidente da República e seu vice estiverem ausentes do País se licenciados do Congresso, sendo penalizados a ponto de perderem o cargo, a não ser que estejam ausentes há mais de 15 dias (artigo 83).[7]

Ministros de Estado[editar | editar código-fonte]

Os ministros de Estados são as mais importantes autoridades que auxiliam o presidente da República. O presidente da República, propriamente dito, escolhe por sua livre e espontânea vontade os ministros de Estado, entre brasileiros nascidos no Brasil, pessoas com mais de 21 anos, gozando de direitos políticos.[7]

Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

  • I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República;
  • II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
  • III — apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
  • IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República. (artigo 87)[7]

Há hoje 24 os ministérios, 8 as secretarias da presidência e 6 os órgãos.[5] Criam-se, modificam-se estruturas e eventualmente extingue-se um ministério por meio de lei especial, sendo que o presidente da República é legalmente competente o bastante para ser o primeiro a realizar e/ou propor todas essas atividades administrativas.[10] Além dos titulares dos ministérios, são também ministros de Estado os que lideram os órgãos assessores, a saber: Secretaria de Comunicação Social, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial de Portos, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União, Banco Central, Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Núcleo de Assuntos Estratégicos, Gabinete de Segurança Institucional.[5]

Administração indireta[editar | editar código-fonte]

Dirigindo os negócios do Estado, o Executivo é atuante direto por meio dos ministérios e órgãos que integram a Presidência da República, e indireto, por meio dos órgãos da administração indireta, que são:[11]

  1. Autarquias: entidades que a legislação especial cria, para obtenção mais eficiente em certos setores, por meio da descentralização da administração e das finanças. São serviços de autonomia, dotadas de personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias. É possível que as autarquias tenham vínculo direto à Presidência da República ou a um certo ministério. Por exemplo: o Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq).[11]
  2. Empresas públicas: entidades que constituem-se de personalidade jurídica, patrimônio próprio e capital de exclusividade da União; são dedicadas a certas atividades econômicas, nas quais o governo sempre está interessado em explorar. Por exemplo: a Caixa Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.[11]
  3. Sociedades de economia mista: criaram-se as sociedades de economia mista para exploração de certas atividades econômicas, em que ações majoritárias com direito eleitoral são pertencentes à União ou a uma entidade da administração indireta. Por exemplo: Banco do Brasil e Petrobrás.[11]

Forças Armadas[editar | editar código-fonte]

Para garantir o atendimento aos problemas que se relacionam com a ordem interna e a soberania externa a serem mantidas, constituintes da base da segurança nacional, o Estado brasileiro está à disposição de órgãos especiais, que são as Forças Armadas.[11]

Ex-presidente Lula, que representa as Forças Armadas, passa em revista as tropas da MINUSTAH, no Haiti.

Constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (artigo 142)[7]

Ministério Público[editar | editar código-fonte]

Juntamente ao Poder Judiciário, mas que não pertence a ele, está o Ministério Público da União. É o órgão oficial do Poder Executivo que promove a Justiça e defende os interesses sociais. Sua atuação de maior evidência é no processo penal, sendo-lhe cabível a iniciativa da ação para serem levados aos tribunais os que cometem crimes contra a lei.[12]

No âmbito federal, o chefe do Ministério Público é o procurador-geral da República, escolhido sob nomeação do presidente da República, e aprovado pelo Senado. (artigos 127 a 135)[7]

Segurança pública[editar | editar código-fonte]

Das muitas tarefas que devem ser desempenhadas pelo Poder Executivo para garantir a realização do bem comum, é destacada a segurança pública a ser cuidada.[12]

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  • I - polícia federal;
  • II - polícia rodoviária federal;
  • III - polícia ferroviária federal;
  • IV - polícias civis;
  • V - polícias militares e corpos de bombeiros militares." (artigo 144)[7]

É cabível à polícia federal, entre as demais tarefas:[12]

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, com estrutura em carreira, é destinada, na forma da lei, para patrulhar ostensivamente as rodovias federais.[12]

As polícias civis são destinadas para apurar infrações penais e executar as funções de polícia judiciária, ressalvando a competência da União.[12]

Às polícias militares são cabíveis a polícia ostensiva e a ordem pública a serem preservadas.[12]

Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições com definição em lei, são incumbidas as atividades de defesa civil a serem executadas.[12]

Aos municípios poderão constituídas guardas municipais que destinam-se a proteger seus bens, serviços e instalações, de acordo com disposição da lei. (artigo 144, par. 89)[7]

Poder Executivo Estadual[editar | editar código-fonte]

O Palácio Iguaçu, em Curitiba, é a sede do governo do Paraná de 1953 a 2007 e a partir de 18 de dezembro de 2010.

O exercente do poder executivo estadual é o governador do estado.[13] Seus auxiliares são os secretários de estado.[14] Os requisitos para o cargo governador de estado são: ser nascido no Brasil, ter mais de 30 anos de idade, gozar de direitos políticos e eleger-se por partido político.[14] É a mesma coisa que se exige de um candidato a vice-governador.[14] Ambos elegem-se para um mandato de 4 anos,[14] sendo observadas na eleição as mesmas normas eleitorais para presidente da República.[14] Caso um dos candidatos a governador for derrotado por outro no primeiro turno, será eleito no segundo turno,[14] caso em nenhum dos candidatos seja obtida na primeira votação a maioria absoluta dos votos válidos. (artigo 28)[14]

Define-se a competência do governador, na constituição estadual, em conformidade aos princípios da constituição federal, e de acordo com o esquema do Executivo da União.[14]

Eleitos em 2010,[15] os atuais governadores tomaram posse em 1º de janeiro de 2011.[16]

Para ser auxiliado administrativamente, o governador está à disposição dos secretários de Estado.[nota 1] A quantidade de secretários é variável de estado a estado e suas atribuições são correspondentes, à nível estadual, às dos ministros de Estado.[14]

Para garantir a ordem e a segurança pública, os Estados são mantenedores do serviço de policiamento, que divide-se em Polícia civil e Militar; estatutos especiais são reguladores da composição e das atribuições de cada uma. (artigo 144)[7]

Também na esfera estadual o Executivo é organizador, juntamente ao Poder Judiciário, do Ministério Público, sob a chefia do procurador-geral do estado, cujos exercentes são os procuradores do Estado e os promotores de justiça. Sua estrutura e funcionamento, que assemelham-se às do Ministério Público da União. definem-se pela Constituição estadual e por leis complementares. (artigo 128, par. 3º)[7]

Poder Executivo Municipal[editar | editar código-fonte]

Palácio 29 de Março, sede da prefeitura de Curitiba.

O exercente do poder executivo municipal é o prefeito[17] Para ser ajudado na prefeitura, ele está à disposição dos secretários municipais,[17] que encarregam-se de uma variedade de setores da administração. Os secretários municipais podem ser livremente escolhidos pelo prefeito,[17] com direito à permanência no cargo enquanto ele achar que lhe convém.[18]

Elegem-se o prefeito e o vice-prefeito ao mesmo tempo que os vereadores,[17] para um mandato de 4 anos, podendo ser reeleito uma só vez.[17] Realiza-se a eleição no primeiro domingo de outubro antes de terminar o mandato do governante em exercício, e do próximo prefeito a empossar no dia 1º de janeiro do ano após ao da eleição.[7]

Caso tenha problemas em cumprir seus deveres, julga-se o prefeito na presença do Tribunal de Justiça da sua unidade federativa.[18]

Entre as demais normas sob previsão das constituições e leis federais e estaduais, o prefeito é obrigado, quando desenvolver seu trabalho, a considerar que a Constituição federal é determinante expressa de que a administração municipal seja feita com a "cooperação das associações representativas no planejamento municipal." (artigo 29, X)[7]

Ver também[editar | editar código-fonte]

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Mais artigos audíveis

Notas

  1. Se o governador não gostou da ação do secretário estadual que escolheu, ele pode substituí-lo por outro que seja mais capaz. O governador geralmente escolhe pessoa de confiança, capaz administrativamente e que lhe renda dividendos políticos.

Referências

  1. a b c d e f g h i j k l GUIMARÃES, Ulysses (5 de outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Presidência da República Federativa do Brasil. Visitado em 18 de fevereiro de 2010.
  2. GUIMARÃES, Ulysses (5 de outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Presidência da República Federativa do Brasil. Visitado em 18 de fevereiro de 2010.
  3. BARROS, Prudente José de Moraes (24 de fevereiro de 1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 Presidência da República Federativa do Brasil. Visitado em 18 de fevereiro de 2010.
  4. a b c d e GUIMARÃES, Ulysses (5 de outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Presidência da República Federativa do Brasil. Visitado em 18 de fevereiro de 2010.
  5. a b c Presidência da República SIORG - Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal. Visitado em 18 de fevereiro de 2009.
  6. Duarte, Gleuso Damasceno. Conjuntura atual em OSPB: segundo grau. 10. ed. Belo Horizonte: Ed. Lê, 1988. p. 138-145.
  7. a b c d e f g h i j k l m n o GUIMARÃES, Ulysses (5 de outubro de 1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Presidência da República Federativa do Brasil. Visitado em 18 de fevereiro de 2010.
  8. Duarte 1992, p. 141.
  9. a b Duarte 1992, p. 140.
  10. Duarte 1992, p. 142.
  11. a b c d e Duarte 1992, p. 143.
  12. a b c d e f g Duarte 1992, p. 144.
  13. KHURY, Aníbal (5 de outubro de 1988). Constituição do Estado do Paraná (em português) Assembleia Legislativa do Paraná. Visitado em 6 de maio de 2013.
  14. a b c d e f g h i KHURY, Aníbal (5 de outubro de 1988). Constituição do Estado do Paraná (em português) Assembleia Legislativa do Paraná. Visitado em 6 de maio de 2013.
  15. BENDILIN, Ana Carolina (3 de outubro de 2010). Ex-prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB) é o novo governador do Paraná (em português) UOL Eleições. Visitado em 14 de julho de 2011.
  16. "Beto Richa toma posse como governador do Paraná". Gazeta do Povo. Visitado em 14 de outubro de 2014.
  17. a b c d e Câmara Municipal de Curitiba (17 de julho de 2014). Lei Orgânica do Município de Curitiba Leis Municipais. Visitado em 14 de outubro de 2014.
  18. a b Duarte 1992, p. 169.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • DUARTE, Gleuso Damasceno. Conjuntura atual em OSPB: segundo grau (em português). 10ª. ed. Belo Horizonte: Ed. Lê, 1992.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]