Conselho Nacional de Justiça

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Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.
Ministro Cezar Peluso atualmente preside o CNJ.
República Federativa do Brasil
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.[1]

O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira.[1] Desde a data, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e processual, a transparência e o desenvolvimento do Judiciário.

O órgão, com sede em Brasília/DF, atua em todo o território nacional. Entre os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. A instituição recebe reclamações, petições eletrônicas ou representações contra membros ou órgãos do Judiciário. As ações podem ser solicitadas por qualquer pessoa ou por advogado.

É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira e, para isso, o órgão desenvolve ferramentas eletrônicas e promove parcerias para garantir agilidade e transparência nas atividades. Todas as ações promovidas pelo Conselho são destinadas a instruir o cidadão, para que ele conheça seus direitos perante a Justiça e possa fiscalizar o cumprimento deles.

Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição, o CNJ é responsável por controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas.

Índice

[editar] Composição

Definida pela Constituição, a composição do CNJ é formada por quinze membros, com mandato de dois anos, com direito a recondução, cada um dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. Integram a formação do corpo gerencial do órgão:

[editar] Composição atual

A composição atual para o biênio 2011/2013, na ordem da composição institucional, é:[2]

  • Cezar Peluso, presidente do STF e presidente do CNJ
  • Eliana Calmon, ministra do STJ, Corregedora Nacional de Justiça
  • Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST
  • José Roberto Neves Amorim, desembargador do TJ/SP
  • Fernando da Costa Tourino Neto, desembargador do TRF/1ª região
  • Ney José de Freitas, desembargador do TRT/9ª região
  • José Guilherme Vasi Werner, juiz de direito do TJ/RJ
  • Sílvio Luís Ferreira da Rocha, juiz federal do TRF/3ª região
  • José Lúcio Munhoz, juíz do trabalho do TRT/12ª região
  • Wellington Cabral Saraiva, procurador regional da República da 5ª região (membro do MPU)
  • Gilberto Valente Martins Promotor de Justiça do Estado do Pará, membro do MP/PA
  • Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, advogados
  • Marcelo Nobre (Câmara dos Deputados) e Bruno Dantas (Senado Federal)

[editar] Campanhas e ações

O CNJ tem como missão aprimorar o serviço prestado pela Justiça. Assim, cria e promove programas e campanhas sociais. Além disso, realiza ações internas, voltadas para a melhoria do serviço do Poder Judiciário.

  • Advocacia voluntária: programa que oferece assistência jurídica gratuita a presos e aos seus familiares que não têm condições de pagar um advogado.
  • Cadastro Nacional de Adoção: levantamento que auxilia juízes das varas de infância e da juventude na condução dos procedimentos de adoção, possibilitando agilidade nos processos.
  • Campanha Lei Maria da Penha: o CNJ trabalha divulgando a legislação entre a sociedade, para que mulheres que sofrem violência doméstica tenham acesso à justiça.
  • Casas de Justiça e Cidadania: iniciativa que visa implantar rede integrada de serviços e credenciar comunidades locais às casas. Os locais desenvolverão trabalhos destinados a promover a cidadania, a disseminar práticas voltadas à proteção de direitos fundamentais e à garantia do acesso à cultura e à justiça.
  • Começar de Novo: programa que pretende estimular órgãos públicos e a sociedade civil a oferecer vagas de trabalho e cursos de capacitação profissional a presos e egressos do sistema carcerário.
  • Conciliação: projeto responsável por promover audiências conciliatórias para solucionar conflitos e estabelecer acordos, dando agilidade ao andamento dos processos.
  • Mutirão carcerário: o projeto objetiva fazer diagnóstico do sistema carcerário brasileiro para garantir o bom funcionamento da justiça criminal.
  • Crack, Nem Pensar: A ideia é disseminar as informações por meio das Coordenadorias da Infância e Juventude dos tribunais.
  • Sistemas: a adoção do processo eletrônico.

[editar] Movimento pela conciliação

Movimento pela conciliação é um movimento institucional do Conselho Nacional de Justiça dividido em diversas campanhas anuais e que teve início em 23 de agosto de 2006. Ele estimula a atuação do Poder Judiciário como um mediador, visando um maior número de conciliações em processos judiciais.

O principal objetivo foi tentar melhorar a tradicional e problemática situação de morosidade do Poder Judiciário brasileiro. Para justificar o movimento, o CNJ também alegou que em países desenvolvidos a taxa de conciliação chega a 70% dos processos.[3]

Ainda em 2006, o slogan da campanha foi "Conciliar é legal e faz bem", e o dia 8 de dezembro foi escolhido como o Dia Nacional da Conciliação.[4]

No ano seguinte, em 2007, ocorreu a “Primeira Semana Nacional pela Conciliação” de 03 a 08 de dezembro, com a participação de mais de três mil magistrados e 20 mil servidores e colaboradores. Segundo dados oficiais, mais de 300 mil pessoas foram atendidas.[5] A então Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, disse em discurso proferido em Belo Horizonte, dia 3 de dezembro de 2007, que a conciliação “permitirá alcançar no futuro uma sociedade menos litigiosa em que o Estado somente intervenha diante da impossibilidade de composição e de acordo”.[6]

Buscando uma solidificação do movimento, o CNJ editou a Recomendação número 8 sugerindo aos tribunais o planejamento e a viabilização das atividades conciliatórias.[7]

Em 2008, o tema da campanha foi “Conciliar é legal e faz bem a si mesmo”, e o slogan foi “Conciliar é querer bem a você”. [8][9]

Em 2009, o tema foi "Conciliação - Com ela todo mundo ganha. Ganha o Cidadão. Ganha a Justiça. Ganha o País".[10]

[editar] Corregedoria Nacional de Justiça

A Corregedoria Nacional de Justiça é um órgão do CNJ que orienta, coordena e executa políticas públicas para o bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízes do país. As atribuições da Corregedoria estão definidas no § 5º do art. 103-B da Constituição. Cabe à Corregedoria receber reclamações e denúncias referentes aos magistrados e aos serviços judiciários, requisitar e designar juízes, exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral.

A função de corregedor Nacional de Justiça é ocupada por um ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para assumir o cargo é necessária aprovação do Senado Federal e nomeação pelo Presidente da República. Para auxiliar no trabalho desenvolvido pela Corregedoria, o corregedor pode requisitar magistrados dos tribunais de 1ª e 2ª instância para exercer atribuições definidas dentro dos limites legais.

Programas da Corregedoria

Como forma de colocar em prática e exercer diretamente as funções que a Constituição e o Regimento Interno estabelecem, a Corregedoria Nacional de Justiça coordena programas e ações relativos à atividade judicial.

[editar] Planejamento Estratégico do Poder Judiciário

A Resolução nº 70, de 18 de março de 2009, institui o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. O plano estabelece a missão e a visão do Poder Judiciário, além de determinar quinze objetivos estratégicos. Como missão está a atividade de realizar justiça. Ser reconhecido pela sociedade como instrumento efetivo de justiça, equidade e paz social é a visão adotada.

Os objetivos definidos são:

  • Garantir a agilidade nos trâmites judiciais e administrativos;
  • Buscar a excelência na gestão de custos operacionais;
  • Facilitar o acesso à Justiça;
  • Promover a efetividade no cumprimento das decisões;
  • Promover a cidadania;
  • Garantir o alinhamento estratégico em todas as unidades do Judiciário;
  • Estimular a interação e a troca de experiências entre tribunais nos planos nacional e internacional;
  • Fortalecer e harmonizar as relações entre os Poderes, setores e instituições;
  • Disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva;
  • Aprimorar a comunicação com públicos externos;
  • Desenvolver conhecimentos, habilidades e atitudes dos magistrados e servidores;
  • Motivar e comprometer magistrados e servidores com a execução da estratégia;
  • Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e judiciais;
  • Garantir a disponibilidade de sistemas essenciais de tecnologia de informação;
  • Assegurar recursos orçamentários necessários à execução da estratégia.

Referências

  1. a b c O que é o CNJ. Página visitada em 26 de janeiro de 2010.
  2. Composição atual - Biênio 2011/2013 (em português). CNJ. Página visitada em 11 de janeiro de 2012.
  3. JusBrasil (22 de novembro de 2007). Décima Quinta Fará Esforço Concentrado na Semana Nacional da Conciliação (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  4. Consultor Jurídico (2 de dezembro de 2006). TJ de Minas Gerais faz campanha de incentivo à conciliação (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  5. Conselho Nacional de Justiça. Movimento pela Conciliação (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  6. Maurício Gentil (5 de dezembro de 2007). Conciliar é legal? (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  7. JusBrasil (26 de março de 2008). Conciliação e informatização são destaques na atuação do CNJ (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  8. InfoJus (13 de novembro de 2008). Justiça do Rio intensifica os preparativos para a Semana Nacional pela Conciliação (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  9. InfoJus (5 de dezembro de 2008). TJ do Rio encerra Semana Nacional pela Conciliação com cerca de 72% de acordos (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.
  10. JusBrasil (24 de novembro de 2009). Semana de Conciliação: Com ela todo mundo ganha (em português). Página visitada em 28 de janeiro de 2010.

[editar] Ligações externas

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