Conselho Nacional de Justiça

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Conselho Nacional de Justiça
Brasília, DF
 Brasil
Site cnj.jus.br
República Federativa do Brasil
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Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.
Ex-Ministro Joaquim Barbosa, ex-presidente do CNJ.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual[1] . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.[1]

Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles estão os programas: Lei Maria da Penha, Começar de Novo, Conciliar é Legal, Metas do Judiciário, Pai Presente, Adoção de Crianças e Adolescentes, etc.[1]

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.[2]

Composição[editar | editar código-fonte]

É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno, estão, entre outros:

  • Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos presidentes
  • Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções
  • Propor à Presidência, a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário
  • Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes
  • Pedir vista dos autos de processos em julgamento
  • Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados
  • Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos
  • Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem distribuídos

Composição detalhada[editar | editar código-fonte]

Presidência[editar | editar código-fonte]

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do STF o substitui.

Composição atual[editar | editar código-fonte]

Esta é a composição atual:[3]

  • Ricardo Lewandowski — presidente do CNJ e do STF
  • Nancy Andrighi — Corregedora Nacional de Justiça (2014–2016). Ministro do STJ, indicado pelo próprio tribunal
  • vago — ministro do TST, indicada pelo próprio tribunal
  • Ana Maria Duarte Amarante Brito — desembargadora de Justiça de Estado, indicada pelo STF
  • Deborah Ciocci — juíza de direito de Tribunal de Justiça de Estado, indicada pelo STF
  • vago — desembargador de TRF, indicado pelo STJ
  • Saulo José Casali Bahia — juiz federal, indicado pelo STJ
  • Flavio Portinho Sirangelo — desembargador do TRT, indicado pelo TST
  • Rubens Curado Silveira — juiz do trabalho do TRT da 10ª Região, indicado pelo TST
  • Luiza Cristina Fonseca Frischeisen — procuradora regional da República, indicada pela Procuradoria-Geral da República
  • Gilberto Valente Martins — promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Pará, indicado pela Procuradoria-Geral da República
  • Gisela Gondin Ramos — advogada, indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira — advogado, indicado pelo Conselho Federal da OAB
  • Emmanoel Campelo de Souza Pereira — cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Câmara dos Deputados
  • Fabiano Augusto Martins Silveira — cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pelo Senado Federal

Comissões do CNJ[editar | editar código-fonte]

As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atuam nos mais diversos âmbitos, promovendo campanhas, elaborando propostas para melhorar o aparelhamento dos tribunais, ou acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o judiciário. As Comissões do CNJ estão instituídas em seu Regimento Interno, com atribuições especificadas no Art. 28, do Capítulo VI:

  • Discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
  • Realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
  • Receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
  • Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

Linhas de atuação[editar | editar código-fonte]

As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agora agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das linhas de ação do colegiado. O trabalho, elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, tem o objetivo de auxiliar os conselheiros e dirigentes do órgão e também vai ajudar na ambientação dos novos servidores do Conselho, aprovados em concurso público.

As linhas de ação do CNJ estão agrupadas nesses 11 macroprocessos, três deles ligados à área de correição, fiscalização e julgamento de processos disciplinares. A maioria das ações é direcionada à promoção da cidadania, do acesso à Justiça e da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão.

Referências

  1. a b c Sobre o CNJ http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj
  2. Como acionar o CNJ? http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/como-peticionar-ao-cnj
  3. Composição atual (em português) CNJ. Visitado em 19 de maio de 2015.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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