Direito administrativo

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo do núcleo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público.

Dentro do Direito administrativo há dois tipos possíveis de sistemas:

• contencioso administrativo também conhecido como modelo francês, onde há dualidade de jurisdições: a comum (tribunal judiciário), e a administrativa (tribunal administrativo);

• controle judicial ou de jurisdição única conhecido como modelo inglês, onde todos os litígios, sejam administrativos ou de interesse particular são encaminhados a um tribunal judiciário.

Índice 1 No Brasil 2 Fontes do direito administrativo 3 Administrativistas brasileiros de destaque 4 Ver também 5 Fontes

[editar] No Brasil

A matéria de Direito administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos).

O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única. O efeito de tal escolha é que os órgão administrativos não promovem coisa julgada (decisões não conclusivas), permanecendo subordinados ao tribunal judiciário.

[editar] Fontes do direito administrativo

Fonte primária:

• a Lei, que no Brasil está elencada na Constituição e em uma série de leis avulsas;

Fontes secundárias:

• a Doutrina, de uso frequente na hermenêutica jurídica;

• a Jurisprudência, decisões reiteradas de julgamento em um mesmo sentido;

• o Costume, reiteração uniforme de um comportamento social;

• os Princípios gerais do direito, pressupostos dos quais derivam as normas jurídicas.

[editar] Administrativistas brasileiros de destaque

• Alice Gonzalez Borges
• Almiro do Couto e Silva
• Cássio Egídio de Queirós Aranha
• Celso Antônio Bandeira de Mello
• Hely Lopes Meirelles
• José Cretella Júnior
• José dos Santos Carvalho Filho
• Lúcia Valle Figueiredo
• Maria Sylvia Zanella di Pietro
• Oswaldo Aranha Bandeira de Mello
• Paulo Modesto
• Romeu Felipe Bacellar Filho
• Sérgio Ferraz
• Weida Zancaner

[editar] Ver também

• Estado brasileiro
• Administração pública
• Ato administrativo
• Direito do estado

[editar] Fontes

José dos Santos Carvalho Filho in "Manual de Direito Administrativo" - Editora Lumen Juris - 14ª Edição

v • d • e Direito
Direito público	Direito internacional ·  Direito constitucional ·  Direitos fundamentais ·  Direito eleitoral ·  Direito administrativo ·  Direito ambiental ·  Direito econômico ·  Direito financeiro ·  Direito fiscal ·  Direito tributário ·  Direito processual, Direito processual penal e civil ·  Direito penal ·  Direito previdenciário e seguridade social ·  Direito militar e Direito penal militar ·  Direito aéreo
Direito privado	Direito civil, das coisas, de família e das sucessões ·  Direito comercial, bancário, da propriedade industrial, autoral, marítimo, Direito aéreo ·  Direito internacional privado ·  Direito do consumidor ·  Direito do trabalho e processual do trabalho
Outras ramificações	Direito comparado ·  Civil law ·  Common law ·  Direito romano ·  Direito canónico ·  Charia ·  Halachá
Teoria do direito	História do direito ·  Filosofia do direito ·  Sociologia do direito ·  Antropologia do direito ·  Hermenêutica jurídica ·  Análise econômica do direito ·  Direito e moral  · Estudos críticos do direito
Instituições legais	Judiciário ·  Legislativo ·  Executivo ·  Forças Armadas e Polícia ·  Burocracia ·  Advocacia ·  Sociedade civil
Categoria ·  Portal