Código Civil Brasileiro

O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

Estrutura

A nova Codificação tem 2.046 artigos, organizados da seguinte maneira:

• Parte Geral

• Livro I - Das Pessoas
• Livro II - Dos Bens
• Livro III - Dos Fatos Jurídicos

• Parte Especial

• Livro I - Do Direito das Obrigações
• Livro II - Do Direito de Empresa
• Livro III - Do Direito das Coisas
• Livro IV - Do Direito de Família
• Livro V - Do Direito das Sucessões

• Parte Final ou Das Disposições Finais e Transitórias

História

Antecedentes

Clóvis Beviláqua, autor do projeto do Código Civil de 1916.

O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no Congresso brasileiro.

Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.

Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:

• Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
• Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
• Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
• Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.

Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.

Projeto Reale

Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei n.º 634, de 1975. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.

Bibliografia

• Beviláqua, Clóvis, Codigo Civil dos Estados Unidos do Brazil Commentado, vol. I, Rio: Livraria Francisco Alves, 1916.

Ligações externas

• Código civil brasileiro (em português)