Extra petita

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Extra petita é uma expressão latina (extra: fora de; petita: pedido) bastante usada no Direito.

Direito processual civil brasileiro[editar | editar código-fonte]

No direito processual civil brasileiro, as decisões extra petita são aquelas que o juiz toma concedendo ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial.

Ex.: ação que julga procedente o pedido de reintegração de posse, mas apenas concede em favor do autor um arbitramento de aluguel a ser pago pelo posseiro.

Essa hipótese está asseverada nos artigos 460 do Código de Processo Civil Brasileiro:

É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.

Direito processual penal brasileiro[editar | editar código-fonte]

Na área criminal, a sentença deve ater-se ao fato descrito na denúncia-crime, nos casos de ações penais públicas, ou na queixa-crime, nos casos de ações penais privadas, sob pena de não o fazendo acarretar nulidade da mesma. A doutrina e os tribunais pátrios usam como fundamento basilar a premissa de que o acusado defende-se apenas das imputações que lhe são feitas através da leitura dos fatos presentes na peça exordial.

Acontece, por exemplo, quando o Magistrado condena o réu por uma conduta delituosa não mencionada na Denúncia.

Não se deve, porém, confundir com o instituto da emendatio libeli, previsto nos art. 383 do Código de Processo Penal. Nesse caso o juiz dá definição diversa aos fatos daquela exposta na exordial, porém esses fatos não mudam. É, por exemplo, quando o juiz entende ser apenas furto, aquela situação factual que o promotor de Justiça denunciou como sendo roubo.