Exequatur

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Exequatur para um cônsul francês, assinado por Franklin Delano Roosevelt

Exequatur (latim: ex(s)equatur) significa execute-se, cumpra-se.

Direito international[editar | editar código-fonte]

No contexto do direito internacional o exequatur é um documento de um Estado que autoriza a execução das funções de um cônsul.

O chefe de uma repartição consular deve apresentar ao Estado onde residirá uma carta-patente, que é um documento que atesta sua qualidade e indica sua jurisdição consular e a sede da repartição consular. Após receber a carta-patente, o Estado onde residirá o cônsul emite uma autorização - chamada exequatur - para que este possa exercer suas funções.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, a competência para se conceder o exequatur é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105,inciso I, alínea i da Constituição Federal. O artigo 109, X, da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória, após o "exequatur".

Ver também[editar | editar código-fonte]