Arquivo distrital

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O Arquivo Distrital do Porto na Cordoaria
O antigo Convento de São Francisco, sede do Arquivo Distrital de Bragança

Os arquivos distritais de Portugal têm como missão preservar e valorizar o património arquivístico de interesse histórico, apoiar tecnicamente a organização de arquivos públicos e privados e promover a divulgação cultural e educativa no âmbito dos arquivos (Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril).

Alguns tipos de documentação são obrigatoriamente incorporados nestes Arquivos:

  • arquivos das Conservatórias do Registo Civil com mais de cem anos: fundamentalmente os registos paroquiais e civis;
  • arquivos dos cartórios notariais com mais de trinta anos;
  • arquivos dos tribunais com mais de 25 anos após os processos serem dados como findos;
  • arquivos dos organismos da administração central extintos e serviços cessantes, caso seja realizado um protocolo entre a DGLAB e a Secretaria-Geral do ministério em que o organismo se integre.

Para além destes Grupos de Arquivos, os mais conhecidos e consultados, a documentação custodiada pelos arquivos distritais é bastante diversificada, envolvendo organismos representantes da administração central - Governos Civis, Repartições de Finanças, Alfândegas etc - bem como a produzida pelos antigos conventos e órgãos de administração das dioceses - Cabido, Mitra, Tribunal da Legacia etc. - cujas datas mais antigas remontam à Idade Média.

Mais ainda, os arquivos distritais desenvolvem actualmente estratégias de intervenção activas para a preservação documental de arquivos de famílias, pessoas, empresas, que pelo seu significado cultural e relevância para a compreensão da memória social tenham adquirido o direito de serem conservados definitivamente. Através de simples protocolos, podem receber esses arquivos, em regime de doação ou de depósito - sem perda dos direitos de propriedade para os donos.

Para além da preservação e valorização do património arquivístico próprio, os arquivos distritais desenvolvem actividades de apoio técnico na organização, classificação e descrição de arquivos de organismos públicos e privados.

Uma outra área de intervenção é a extensão cultural e educativa, promovendo eventos - exposições, colóquios etc - e incentivando o diálogo e a participação de todos os agentes da acção educativa, nomeadamente os estabelecimentos de ensino secundário e superior.

A maior parte dos arquivos distritais (excetuam-se Braga e Coimbra adstritos às respetivas universidades; o de Lisboa foi extinto em 2012) depende administrativamente da Direcção-Geral de do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (antiga Direção-Geral dos Arquivos 2006-2012; Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo 1997-2006):

Encontra-se ainda dependente da DGLAB o Centro Português de Fotografia e o Arquivo Histórico Ultramarino.

São arquivos distritais dependentes das respectivas universidades:

O Arquivo Municipal de Guimarães e o Arquivo Municipal de Elvas têm funções de arquivo distrital na área do respectivo concelho.

Nas regiões autónomas, os arquivos com funções similares às dos distritais dependem dos respetivos Governos através das Secretarias Regionais da Cultura e, no caso da Região Autónoma dos Açores, incluem as respectivas Bibliotecas Públicas:

Ligações externas[editar | editar código-fonte]