Campanha do Desarmamento

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A partir do Estatuto do Desarmamento elaborado em 2003, foi instituída a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização, à contar de 23 de junho de 2004, conforme a Lei 10884 de 17 de junho de 2004.

Segundo dados do Ministério da Justiça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que tinha por meta recolher 80 mil armas, com ampliação desta meta para 200 mil até dezembro de 2004.

Como esse objetivo foi superado, o Governo Federal estendeu a Campanha do Desarmamento até 23 de outubro de 2005, data do referendo onde se questionou a proibição ou não-proibição da comercialização de armas de fogo ou munição (com a vitória do "Não").

Fonte: Ministério da Justiça

Em 2011 o governo federal gastou 3,5 milhões em indenizações referentes a desarmamento.[1]

De acordo com o Artigo 12 da Lei Nº 10.826/03 o que é permitido no Brasil é a posse de arma de fogo, e seus acessórios e munições. A posse de arma de fogo só oferece o direito do cidadão brasileiro ter a arma de fogo no interior de sua residência ou local de trabalho. Mesmo com a não-proibição da comercialização de armas de fogo ou munição, o cidadão comum brasileiro não tem acesso ao porte de arma de fogo.[2]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências