Campanha do Desarmamento

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A partir do Estatuto do Desarmamento elaborado em 2003, foi instituída a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização, à contar de 23 de junho de 2004, conforme a Lei 10884 de 17 de junho de 2004.

Segundo dados do Ministério da Justiça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que tinha por meta recolher 80 mil armas, com ampliação desta meta para 200 mil até dezembro de 2004.

Como esse objetivo foi superado, o Governo Federal estendeu a Campanha do Desarmamento até 23 de outubro de 2005, data do referendo onde se questionou a proibição ou não-proibição da comercialização de armas de fogo ou munição (com a vitória do "Não").

Fonte: «Ministério da Justiça». www.entreguesuaarma.gov.br 

Em 2011 o governo federal gastou 3,5 milhões em indenizações referentes a desarmamento.[1]

De acordo com o Artigo 12 da Lei Nº 10.826/03 o que é permitido no Brasil é a posse de arma de fogo, e seus acessórios e munições. A posse de arma de fogo só oferece o direito do cidadão brasileiro ter a arma de fogo no interior de sua residência ou local de trabalho. Mesmo com a não-proibição da comercialização de armas de fogo ou munição, o cidadão comum brasileiro não tem acesso ao porte de arma de fogo.[2]

Em junho de 2015, uma sugestão de lei enviada para o Portal e-Cidadania do Senado Federal pedia a eficácia do referendo de 2005 que desaprovou a proibição do comércio de armas e munição.[3] Em março de 2018, a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa aprovou o relatório da Senadora Regina Souza (PT/PI) pela rejeição da SUG n° 4 de 2015[4][5], defendendo que não foi objeto do referendo mencionado pelo autor da ideia revogar o Estatuto do Desarmamento[6], mas apenas o seu art. 35, o que foi acatado.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. «Título ainda não informado (favor adicionar)». www1.folha.uol.com.br 
  2. Mesquita, Felipe (15 de fevereiro de 2015). «Diferença entre posse de arma e porte de arma e transporte de arma de fogo». Casa do Tiro. Consultado em 9 de fevereiro de 2018. 
  3. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Ideia Legislativa». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 6 de junho de 2018. 
  4. «Sugestão n° 4, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal». www25.senado.leg.br. Consultado em 6 de junho de 2018. 
  5. «Senado Federal - Programa e-Cidadania - Consulta Pública». Senado Federal - Programa e-Cidadania. Consultado em 6 de junho de 2018. 
  6. «www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm». www.planalto.gov.br. Consultado em 6 de junho de 2018.