Caso Edwards v. Vannoy

Edwards v. Vannoy é um caso da Suprema Corte dos Estados Unidos envolvendo uma decisão anterior da corte no caso Ramos v. Louisiana, que decidiu que os veredictos do júri em julgamentos criminais devem ser unânimes nos termos da Sexta Emenda, da Constituição dos EUA. A Suprema Corte julgou de 6 votos para 3 que o caso de Ramos não se aplicava retroativamente a casos anteriores.

Contexto

De acordo com a Sexta Emenda da Constituição dos Estados Unidos, uma pessoa que está sendo acusada criminalmente deve ser julgado por um júri. Leis de ordem Federal requerem que o júri tenha uma decisão unânime para alcançar a condenação, mas os Estados são livres para adaptar os seus próprios requisitos de condenação desde o julgamento do caso Apodaca v. Oregon, de 1972. Todos os estados, a exceção de dois, adotaram o requisito da Lei Federal; apenas os estados de Louisiana e Oregon admitiram votos majoritários do júri para condenação, assim como o território de Porto Rico. Em 2019, Louisiana mudou a sua lei, requerendo julgamento unanime para a condenação pelo júri.

Ramos v. Louisiana foi levado à Suprema Corte para contestar a regra de condenação por maioria do júri da Louisiana antes de sua alteração com base na lei Jim Crow, que permitia a discriminação racial. A Suprema Corte decidiu em uma decisão de 6 votos contra 3 que a Sexta Emenda era um direito incorporado aos estados, e que a permissão de Louisiana e Oregon para condenações não unânimes do júri era inconstitucional, anulando a decisão do caso Apodaca v. Oregon. A decisão se dividiu entre as linhas ideológicas típicas dos juízes, com a divergência do presidente do tribunal John Roberts e dos juízes Samuel Alito e Elana Kagan.

No presente caso, Thedrick Edwards era um afro-americano que foi condenado em 2007 na Louisiana sob a acusação de estupro, assalto à mão armada e sequestro. As condenações do júri foram todas não unânimes, e Edwards alegou que o estado havia manipulado a seleção do júri para minimizar a representação minoritária no júri; o único jurado negro votou contra todas as condenação. Edwards passou os anos que se seguiram contestando sua condenação com base no fato de que as leis de condenação por júri não unânimes da Louisiana eram inconstitucionais e peticionou à Suprema Corte antes da decisão do caso Ramos, com os mesmos argumentos que Ramos havia apresentado. Com a decisão de Ramos em abril de 2020, Edwards encaminhou a sua petição à Suprema Corte para questionar se a decisão de Ramos deveria ser aplicada retroativamente ou não.

Suprema Corte

O Tribunal concedeu certionari para reanalisar a petição de Edwards sobre a retroatividade da decisão do caso Ramos em maio de 2020.

As sustentações orais foram ouvidas em 02 de dezembro de 2020 por teleconferência devido à pandemia do COVID-19. Comentaristas descobriram que os juízes estavam indecisos quanto à aplicação retroativa de suas decisões. Enquanto boa parte das decisões da Suprema Corte não possuem efeitos retroativos, algumas decisões envolveram certos "direitos ao watershed" (termo específico do Direito Estadunidense que dá o direito a reabertura de casos criminais em decorrência de novas leis processuais em vigor, que poderiam alterar o julgamento caso estas estivessem vigentes na época da condenação) para exigir aplicação de efeitos retroativas, como por exemplo o direito a um advogado conforme foi decidido no caso Gideon v. Wainwright (372 E.UA. 335 (1963)); a capacidade de aplicar efeitos retroativos a decisões de casos envolvendo direitos básicos foram definidos em princípio no caso Teague v. Lane (489 E.U.A. 288 (1989)) mas os juízes estavam incertos se existiam avaliações que determinassem o que seriam os "direitos ao watershed".

O Tribunal prolatou a sua decisão em 17 de maio de 2021. Em um julgamento de 6-3 votos, o Tribunal confirmou a decisão da primeira instância. O voto da maioria foi escrito pelo juiz Brett Kavanaugh, o que foi acompanhado pelos conservadores do Tribunal, entendendo que a decisão do caso Ramos não se aplica retroativamente. A decisão da maioria determinou que o requisito para o voto unânime de um júri não era "watershed" o suficiente para exigir que o caso de Ramos retroagisse. Kavanaugh escreveu que "Continuar a articular uma exceção teórica que nunca realmente se aplica na prática oferece falsa esperança aos réus, distorce a lei, engana os juízes e desperdiça os recursos do advogado de defesa, promotores e tribunais." Kavanaugh redigiu que os Estados eram livres para renovar os julgamentos para estes casos específicos por si sós. Na decisão judicial, Kavanaugh também sugeriu que seria impossível qualquer mudança futura nos procedimentos criminais do tribunal que pudessem chegar ao nível de “watershed” definido no julgamento de Teague, e nem teria qualquer mudança em juízo que fosse anterior ao caso de Edward que teria atendido ao padrão estabelecido no caso Teague para os requisitos de uma “watershed”. Como tal, Kavanaugh considerou que essa parte da decisão de Teague foi anulada.

A juíza Elena Kagan prolatou o voto vencido junto com os juízes Stephen Breyer e Sonia Sotomayor . Kagan criticou a decisão, dizendo que "aqueles condenados através de leis que não produziram veredictos justos e confiáveis serão deixados desamparados nos tribunais federais".

Ligações externas

• Parecer da Corte
• Texto do caso Edwards v. Vannoy está disponível em: Oyez (oral argument audio)