Conselho Monetário Nacional

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um conselho, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 com poder deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional é responsável por expedir normas e diretrizes gerais para seu bom funcionamento. Existem várias comissões que suportam o CMN. Foram criadas para poderem especificar suas reuniões de forma a otimizá-las. Exemplos destas são: Comissão de crédito rural, comissão do endividamento público e a comissão de normas e organização do SFN. É interessante observar que essas comissões foram criadas para otimizar, melhorar, especificar e regulamentar (normatizar) setores de responsabilidade do CMN, mas são subordinados a ele. Provavelmente a comissão mais importante é a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) cuja responsabilidade é de regulamentar eficazmente a medida provisória 542.

Composição

É constituído pelos seguintes membros:

• Ministro de Estado da Fazenda (presidente do conselho): Guido Mantega;
• Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão: Miriam Belchior;
• Presidente do Banco Central do Brasil: Alexandre Tombini;
• Os serviços de secretaria do CMN são exercidos pelo Banco Central.

E o Valentim que está no Meneleu...

Seus integrantes são nomeados diretamente pela função que exercem, ou seja, o presidente do CMN sempre será o Ministro de Estado da Fazenda. Se este é destituido de sua função, automaticamente deixa de ser o presidente do CMN.

Competências

Ao CMN compete:

• Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia
• Regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras
• Disciplinar os instrumentos de política monetária e cambial

Objetivos

De acordo com o artigo 3º, que se refere à política do Conselho Monetário Nacional, este terá como objetivo:

• Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento
• Regular o valor interno da moeda, para tanto prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa, as depressões econômicas e outros desequilíbrios oriundos de fenômenos conjunturais
• Regular o valor externo da moeda e o equilíbrio no balanço de pagamento do País, tendo em vista a melhor utilização dos recursos em moeda estrangeira
• Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas, tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional
• Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos
• Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras
• Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa
• Autorizar emissões de papel moeda
• Aprovar orçamentos monetários preparados pelo Banco Central do Brasil

Ver também

• Sistema Brasileiro de Pagamentos

Ligações externas

Página do Conselho Monetário Nacional Composição do Conselho Monetário Nacional Entenda o CVM, site do Banco Central