Convenção sobre o Cibercrime

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A Convenção sobre o Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime ou simplesmente Convenção de Budapeste, é um tratado internacional sobre direito penal e direito processual penal, firmado no âmbito do Conselho da Europa a fim de promover a cooperação entre os países no combate aos crimes praticados por meio da Internet e com o uso de computadores.[1] A Convenção de Budapeste é complementada por um Protocolo sobre Xenofobia e Racismo cometidos por meio de sistemas de computador.[2]

Elaboração[editar | editar código-fonte]

A Convenção foi elaborada pelo Comitê Europeu para os Problemas Criminais, com o apoio de uma comissão de especialistas, realizando debates entre 1996 e 2000. Aprovado em 2001, foi o primeiro tratado internacional sobre cibercrimes.[1]

Implementação[editar | editar código-fonte]

A Convenção e sua Minuta do Relatório Explicativo[3] foram adotados pelo Comitê de Ministros do Conselho da Europa na Sessão 109 de 08 de novembro de 2001. Foi aberta à assinatura em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001,[4] e entrou em vigência em 01 de julho de 2004,[4] quando alcançou cinco ratificações.[1][4] Até de 2 de setembro de 2006, 15 Estados haviam assinado, ratificado ou aderido à Convenção, enquanto mais 28 Estados a assinaram, mas não a ratificaram. Em junho de 2021, contam-se 66 países nos quais o tratado está vigente,[4] além de 11 observadores, e com a estimativa de que 158 países o utilizaram como orientação para suas legislações nacionais.[5]

Além da atuação do Comitê da Convenção (T-CY), o Escritório do Programa de Cibercrime (C-PROC) do Conselho da Europa, sediado em Bucareste, na Romênia, a fim de apoiar a implementação e fortalecer a capacidade de governos de diversos países para pesquisar, apreender e confiscar produtos do crime cibernético e prevenir a lavagem de dinheiro na Internet e proteger provas eletrônicas, desenvolve projetos[6] como o Cybercrime@Octopus,[7][8] iPROCEEDS (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Macedônia do Norte, Sérvia, Turquia e Kosovo),[9] CyberEast (Armênia, Azerbaijão, Bielo-Rússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), CyberSouth (Vizinhança do Sul: Algeria, Jordan, Lebanon, Morocco and Tunisia)[10] e GLACY+.[11]

Adesão do Brasil[editar | editar código-fonte]

Em 11 de dezembro de 2019, conforme o item 10.3 da 1363ª Reunião de Delegados de Ministros do Conselho da Europa,[12] aprovou-se o convite, com prazo de 5 anos de validade, para que o Brasil pudesse aderir à Convenção sobre o Cibercrime.

A adesão do Brasil à Convenção de Budapeste foi apreciada pelo Congresso Nacional por meio do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais nº 255/2021,[13] entre junho e dezembro de 2021, dando origem à promulgação do Decreto Legislativo nº 37/2021,[14] [15] publicado em 21 de dezembro de 2021.[16] [17] A matéria ainda depende de depósito, junto ao Conselho da Europa, do instrumento de ratificação e da posterior promulgação pela Presidência da República, por meio de Decreto, na forma do art. 84, caput, inciso IV, da Constituição da República.

Conteúdo[editar | editar código-fonte]

A Convenção prevê a criminalização de condutas, normas para investigação e produção de provas eletrônicas, e meios de cooperação internacional.[18] Quanto ao direito penal material, ela disciplina violações de direito autoral, fraudes relacionadas a computador, material de abuso sexual infantil, crimes de ódio e violações de segurança de redes.[18] No aspecto processual, prevê uma série de poderes e procedimentos, como a pesquisa de redes de computadores e interceptação legal.[18] E na parte de internacional, trata de extradição, assistência jurídica mútua (serve como um tratado limitado quando os países envolvidos não têm um MLAT existente)[19] e um contato permanente entre os países.[18]

Além do preâmbulo, o texto conta com 48 artigos, organizados em quatro capítulos:[18]

  1. Terminologia: define legalmente os conceitos de sistema informático, dados informáticos, fornecedor de serviço e dados de tráfego (Artigo 1º);
  2. Medidas a tomar a nível nacional:
    1. Seção 1 – Direito penal material, composta de quatro grupos de condutas que devem ser estabelecidas como infrações penais na legislação doméstica pelos países signatários, além de normas sobre tentativa, cumplicidade, sanções e medidas:
      1. Título 1 – Infrações contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos e dados informáticos: determina que sejam estabelecidos como infração penal o acesso ilegítimo (Artigo 2º), a interceptação ilegítima (Artigo 3º), a interferência em dados (Artigo 4º), a interferência em sistemas (Artigo 5º) e o uso abusivo de dispositivos (Artigo 6º);
      2. Título 2 – Infrações relacionadas com computadores: determina que sejam estabelecidos como infração penal a falsidade informática (Artigo 7º), e a burla informática (Artigo 8º);
      3. Título 3 – Infrações relacionadas com o conteúdo: determina que sejam estabelecidas como infração penal as infrações relacionadas com pornografia infantil (Artigo 9º);
      4. Título 4 – Infrações relacionadas com a violação do direito de autor e direitos conexos: determina que sejam estabelecidas como infração penal as infrações relacionadas com a violação do direito de autor e direitos conexos (Artigo 10º).
      5. Título 5 – Outras formas de Responsabilidade e Sanções: determina que sejam estabelecidos como infração penal a tentativa e a cumplicidade (Artigo 11º), que seja prevista a responsabilidade de pessoas coletivas (Artigo 12º), e que sejam legalmente previstas sanções aplicáveis (Artigo 13º);
    2. Seção 2 – Direito Processual,
      1. Título 1 – Disposições comuns: âmbito das disposições processuais (Artigo 14º), condições e salvaguardas (Artigo 15º);
      2. Título 2 – Conservação expedita de dados informáticos armazenados: conservação expedita de dados informáticos armazenados (Artigo 16º), conservação expedita e divulgação parcial de dados de tráfego (Artigo 17º);
      3. Título 3 – Injunção: injunção (Artigo 18º)
      4. Título 4 – Busca e Apreensão de dados informáticos armazenados: Busca e apreensão de dados informáticos armazenados (Artigo 19º)
      5. Título 5 – Recolha em tempo real de dados informáticos: Recolha em tempo real de dados relativos ao tráfego (Artigo 20º), e Intercepção de dados relativos ao conteúdo (Artigo 21º)
    3. Seção 3 – Direito Processual: Competência (Artigo 22º)
  3. Cooperação Internacional: ;
    1. Seção 1 – Princípios gerais,
      1. Título 1 – Princípios gerais relativos à cooperação internacional: Princípios gerais relativos à cooperação internacional (Artigo 23º)
      2. Título 2 – Princípios relativos à extradição: Extradição (Artigo 24º)
      3. Título 3 – Princípios Gerais relativos ao auxílio mútuo: princípios gerais relativos ao auxílio mútuo (Artigo 25º), Informação espontânea (Artigo 26º);
      4. Título 4 – Procedimentos relativos aos pedidos de auxílio mútuo na ausência de acordos internacionais aplicáveis: procedimentos relativos aos pedidos de auxílio mútuo na ausência de acordos internacionais aplicáveis (Artigo 27º), Confidencialidade e restrição de utilização (Artigo 28º)
    2. Seção 2 – Disposições específicas,
      1. Título 1 – Auxílio mútuo em matéria de medidas provisórias: Conservação expedita de dados informáticos armazenados (Artigo 29º), Divulgação expedita dos dados de tráfego conservados (Artigo 30º)
      2. Título 2 – Auxílio mútuo relativamente a poderes de investigação: Auxílio mútuo relativamente ao acesso a dados informáticos armazenados (Artigo 31º), Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados, com consentimento ou quando são acessíveis ao público (Artigo 32º), Auxílio mútuo relativamente à recolha de dados de tráfego em tempo real (Artigo 33º), Auxílio mútuo em matéria de intercepção de dados de conteúdo (Artigo 34º)
      3. Título 3 – Rede 24/7: determina que seja designado um ponto de contato disponível 24 horas por dias, 7 dias na semana (Artigo 35º)
  4. Disposições Finais: assinatura e entrada em vigor (Artigo 36º), adesão à Convenção (Artigo 37º), aplicação territorial (Artigo 38º), aplicação territorial (Artigo 39º), declarações (Artigo 40º), cláusula federal (Artigo 41º), reservas (Artigo 42º), estatuto e levantamento de reservas (Artigo 43º), aditamentos (Artigo 44º), resolução de litígios (Artigo 45º), consulta entre as partes (Artigo 46º), denúncias (Artigo 47º), notificação (Artigo 48º).

Protocolos Adicionais[editar | editar código-fonte]

Racismo e Xenofobia[editar | editar código-fonte]

O Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime, referente à criminalização de atos de natureza racista e xenofóbica cometidos por meio de sistemas de computador foi assinado em Estrasburgo em 28 de janeiro de 2003 e entrou em vigência em 1º de março de 2006.[20]

Também com perspectiva de direito penal material e processual, além previsões de cooperação internacional, o Protocolo, ao longo de dezesseis artigos, organizados em quatro capítulos, dispõe sobre a criminalização da disseminação informática de conteúdo racista e xenofóbico, bem como da criminalização de ameaças e insultos motivados por racismo ou xenofobia.[20]

Evidências eletrônicas[editar | editar código-fonte]

Desde setembro de 2017, o Comitê da Convenção vem negociando a adoção do Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime sobre cooperação aprimorada e divulgação de evidências eletrônicas.[21] Além de dezenas de reuniões de redação[22] do grupo de trabalho específico,[21] foram realizadas seis rodadas de consulta com interessados,[23] incluindo audiências públicas e a recepção de contribuições da sociedade civil, especialistas e empresas do setor. Uma segunda versão da proposta, de 21 de abril de 2021, foi aprovada pelo o Comitê em 28 de maio de 2021.[22]

O texto aprovado para a proposta contém 25 artigos, organizados em quatro capítulos. São previstas ferramentas tecnológicas, formas de cooperação direta entre países e empresas provedoras de serviços estrangeiras (para informações sobre registros de nomes de domínio e informações de clientes), e entre autoridades de países distintos (para revelação acelerada de dados informáticos em situações de emergência), bem como assistência jurídica mútua emergencial, vídeo conferências e investigações conjuntas. Enumeram-se, ainda, condições e salvaguardas, especialmente para a proteção de dados pessoais, além de disposições sobre eficácia, vigência e aplicabilidade da norma no plano internacional.

Após a análise pelos órgãos pertinentes do Conselho da Europa, sua a adoção formal está prevista para coincidir com o 20º aniversário da Convenção de Budapeste, em novembro de 2021, e a abertura para assinaturas deve ocorrer no início de 2022.[22]

Críticas[editar | editar código-fonte]

A Convenção têm sido objeto de diversas críticas em relação à transposição de normas penais de direito material,[24] bem como sobre suas disposições de direito penal processual, sujeitas a abuso pelas forças de segurança pública e nacional.[25]

O controle judicial, a fundamentação de aplicação, a limitação do alcance e da duração das medidas processuais não são previstos como regra, mas apenas como medidas excepcionais, a serem incluídas como condições “quando for apropriado, tendo em conta a natureza do poder ou do procedimento” (Artigo 15, § 2º).

Ainda, ela exige, por exemplo, que os países prevejam em lei a possibilidade de guarda (ou “recolha”) de metadados durante a comunicação pelos próprios prestadores de serviço (Artigo 20), bem como a interceptação de conteúdo de comunicações (Artigo 21), em ambos os casos de forma totalmente secreta (§ 3º).

Ainda em fase de aprovação, o Segundo Protocolo Adicional é alvo de críticas pela EFF, para quem a previsão de "acesso da aplicação da lei aos dados do usuário sem fortes proteções de privacidade é um golpe para os direitos humanos globais na era digital".[26] A organização também afirma que "o processo de redação do novo Protocolo careceu de um envolvimento sólido com a sociedade civil"[26], destaca a ausência de "supervisão judicial como um limite mínimo para o acesso transfronteiriço",[26] e aponta que o texto "torna a maioria de suas salvaguardas opcionais e geralmente enfraquece a privacidade e a liberdade de expressão".[26]

Aponta-se que a ausência de maiores exigências pode permitir que a assistência jurídica mútua emergencial seja utilizada como meio para contornar o devido processo legal do MLAT.[19]

Referências

  1. a b c Council of Europe. «Details of Treaty Nº 185 - Convention on Cybercrime». Council Of Europe Treaty Office (em inglês). Consultado em 7 de agosto de 2021 
  2. Council of Europe. «Budapest Convention and related standards» [Convenção de Budapeste e padrões relacionados]. Cybercrime (em inglês). Council of Europe Portal. Consultado em 8 de agosto de 2021 
  3. Council of Europe. «Minuta do Relatório Explicativo da Convenção sobre o Cibercrime» (PDF). Council of Europe - Action Against Economic Crime - The Convention on Cybercrime (ETS) 185. Consultado em 7 de agosto de 2021 
  4. a b c d Council of Europe. «Chart of signatures and ratifications of Treaty 185 ("Lista de assinaturas e ratificações do Tratado 185")». Treaty Office (em inglês). Consultado em 7 de agosto de 2021 
  5. Council of Europe. «The global state of cybercrime legislation: Update as at 30 June 2021!». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  6. Council of Europe. «Worldwide Capacity Building» [Capacitação Mundial]. Cybercrime (em inglês). Council of Europe Portal. Consultado em 8 de agosto de 2021 
  7. «Octopus Project». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  8. «The Council of Europe's new global Octopus Project has begun!». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  9. «iPROCEEDS -2 Targeting crime proceeds on the internet and securing electronic evidence in South East Europe and Turkey». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  10. «CyberSouth». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  11. «Global Action on Cybercrime Extended (GLACY)+». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  12. Conselho da Europa (11 de dezembro de 2019). «1363rd meeting, 11 December 2019». Council of Europe Portal 
  13. «Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 255/2021 - Matérias Bicamerais - Congresso Nacional». www.congressonacional.leg.br. Consultado em 23 de agosto de 2022 
  14. «Congresso ratifica acordo internacional sobre crimes cibernéticos». Senado Federal. Consultado em 23 de agosto de 2022 
  15. «Promulgado decreto legislativo que aprova acordo internacional sobre crime cibernético - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 23 de agosto de 2022 
  16. Nacional, Imprensa. «DECRETO LEGISLATIVO - DOU - Imprensa Nacional». www.in.gov.br. Consultado em 23 de agosto de 2022 
  17. «Legislação Federal - Senado Federal». legis.senado.leg.br. Consultado em 23 de agosto de 2022 
  18. a b c d e Council of Europe (21 de novembro de 2001). «Convenção sobre o cibercrime [tradução não oficial em português de Portugal para "The Convention on Cybercrime"] (ETS) 185». Council of Europe - Action Against Economic Crime. Consultado em 7 de agosto de 2021 
  19. a b Daskal, Jennifer; Kennedy-Mayo, Debrae (2 de julho de 2020). «Budapest Convention: What is it and How is it Being Updated?». Cross-Border Data Forum (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  20. a b «Details of Treaty Nº 189 - Additional Protocol to the Convention on Cybercrime, concerning the criminalisation of acts of a racist and xenophobic nature committed through computer systems». Council of Europe Treaty Office (em inglês). Consultado em 7 de agosto de 2021 
  21. a b Council of Europe. «Protocol negotiations» [Negociações do protocolo]. Cybercrime (em inglês). Council of Europe Portal. Consultado em 7 de agosto de 2021 
  22. a b c Council of Europe (31 de maio de 2021). «E-evidence Protocol approved by Cybercrime Convention Committee» [Protocolo de evidências eletrônicas aprovado pelo Comitê de Convenção de Crime Cibernético]. Cybercrime. Strasbourg: Council of Europe Portal. Consultado em 7 de agosto de 2021 
  23. «Protocol Consultations». Cybercrime (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  24. O'Brien, Danny (3 de agosto de 2006). «The World's Worst Internet Laws Sneaking Through the Senate». Electronic Frontier Foundation (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  25. McCullagh, Declan. «Senate ratifies controversial cybercrime treaty». CNET (em inglês). Consultado em 8 de agosto de 2021 
  26. a b c d Israel, Katitza Rodriguez and Tamir (8 de junho de 2021). «Global Law Enforcement Convention Weakens Privacy & Human Rights». Electronic Frontier Foundation. Consultado em 8 de agosto de 2021 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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