Veto: diferenças entre revisões
Revisando. |
Colocando conteúdo de artigo redirecionado. |
||
| Linha 11: | Linha 11: | ||
=== Portugal === |
=== Portugal === |
||
{{expandir2|seção}} |
{{expandir2|seção}} |
||
O veto pode fundamentar-se em razões políticas (veto político) ou pode ter por base a decisão do [[Tribunal Constitucional]] pronunciando-se pela inconstitucionalidade do decreto ou de algumas das suas normas (veto por inconstitucionalidade). |
|||
O decreto vetado é devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto anterior por maioria absoluta dos [[Deputado]]s em funções, ou por maioria de 2/3 (a [[Constituição]] distingue diversas situações) o Presidente deverá promulgar o Decreto. Ver artigo 136, n.º2 da Constituição. |
|||
{{esboço-direito}} |
{{esboço-direito}} |
||
Revisão das 17h27min de 27 de fevereiro de 2014
 | Este artigo ou seção está em processo de expansão ou reestruturação durante um curto período. |
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar[1]), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.[1] É utilizado, especialmente, no Direito constitucional, significando a negação de sanção pelo chefe do poder executivo à norma elaborada pelo poder legislativo.[1]
História
O veto originou-se com a intercessio, ou veto tribunício, dos Tribunos da plebe que lhes dava o poder de recusar, de maneira unilateral (embora limitada), uma ação de qualquer magistrado romano, inclusive do Senado.[2]
Veto no Direito atual
Brasil
O veto é elaborado pelo Poder Executivo, ele é uma das formas preventivas do controle de Constitucionalidade, o veto do Presidente da República chamado veto jurídico é uma forma de controle de Constitucionalidade preventivo político.
Portugal
 | Por favor, melhore esta seção, expandindo-a. |
O veto pode fundamentar-se em razões políticas (veto político) ou pode ter por base a decisão do Tribunal Constitucional pronunciando-se pela inconstitucionalidade do decreto ou de algumas das suas normas (veto por inconstitucionalidade).
O decreto vetado é devolvido à Assembleia da República pelo Presidente da República, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada. Se a Assembleia confirmar o voto anterior por maioria absoluta dos Deputados em funções, ou por maioria de 2/3 (a Constituição distingue diversas situações) o Presidente deverá promulgar o Decreto. Ver artigo 136, n.º2 da Constituição.
Referências
Bibliografia
- SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.
- MENEZES, Priscilla Moura Del Cima de Alvarenga. A origem e evolução do tribunado da plebe na Roma republicana. Monografia de conclusão de curso. Rio de Janeiro: Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, 2012.