Fundação da Criança e do Adolescente do Pará

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FASEPA
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará
Fundação 2011
Categoria Fundação; Proteção; Pública; Estatal; Estadual
Sede Belém (Pará) (Sede Administrativa).
Página oficial http://www.fasepa.pa.gov.br

A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (acrônimo FASEPA) inicialmente chamada "Fundação do Bem-Estar Social do Pará" (Fbesp),[1] é um orgão governamental brasileiro do tipo fundação criado em 1967, sediada no município de Belém (estado do Pará), que aplica as medidas socioeducativas em pessoas infanto-juvenis que cometeram infração (faixa etária de 13 à 17 anos)[2] de acordo com os direitos humanos e a doutrina de proteção integral e desenvolvimento social (Estatuto da Criança e do Adolescente).[3][4][5]

A Fasepa possui unidades socioeducativas nos municípios da Região Metropolitana de Belém e nos principais municípios do interior do Pará.[6][7]

História[editar | editar código-fonte]

Esta fundação, criada em 1967, teve três denominações, inicialmente teve a denominação "Fundação do Bem-Estar Social do Pará" (Fbesp);[8] em 1993 mudou para "Fundação da Criança e do Adolescente do Pará" (Funcap); em 2011 recebeu a denominação atual de "Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará" (Fasepa),[1] devido re-estruturação administrativa do governo estadual.[8]

Medidas socioeducativas[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Medida socioeducativa

São medidas aplicadas com finalidade pedagógica em adolescentes que cometem atos infracionais (menores infratores), tendo natureza jurídica sancionatória, impositiva e retributiva, visando inibir a reincidência.[9]

Estatuto da criança e do adolescente[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei 8 069 de 1990), é um conjunto de normas jurídicas brasileiras, com objetivo de proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e encaminhamentos. É inspirado na Constituição Federal de 1988.[10]

Unidade de atendimento socioeducativo[editar | editar código-fonte]

Unidade de Atendimento Socioeducativo (UASE), são locais educacionais especiais, que compõem as Fundações do ramo protetivo, que buscam à reinserção do infrator infanto-juvenil que esta privado de liberdade, ao meio familiar e comunitário e seu aprimoramento profissional e intelectivo através das medidas socioeducativas.[11]

As unidades socioeducativas estão presentes nos seguintes municípios paraenses:[7][12] Belém, Ananindeua, Benevides, Marabá, Santarém e, no distrito de Icoaraci.

Referências

  1. ↑ a b «Secretarias: Funcap passa a se chamar fasepa». Jornal Diário do Pará Online (DOL). 21 de julho de 2011. Consultado em 5 de abril de 2023 
  2. ↑ Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. «DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)». Consultado em 27 de maio de 2015 
  3. ↑ «FASEPA institucional». Fasepa.pa.gov.br 
  4. ↑ «Fasepa recebe projeto de promoção da cidadania de adolescentes em conflito com a lei - See more at: www.radiomargarida.org.br/2014/04/01/fasepa-recebe-projeto-de-promocao-da-cidadania-de-adolescentes-em-conflito-com-a-lei/#sthash.CPaPLvTf.dpuf». Radio Margarida Org. 1 de abril de 2014. Consultado em 18 de junho de 2015 
  5. ↑ «Os infratores e os adolescentes no Estado do Pará» (PDF). Nead.unama.br. Arquivado do original (PDF) em 2 de fevereiro de 2014 
  6. ↑ «Escoladeconselhospara.org» [ligação inativa]
  7. ↑ a b «FUNCAP passa a se chamar FASEPA». Diarioonline.com.br 
  8. ↑ a b «Fasepa». Notícias. Escola de Conselhos. 22 de julho de 2011. Consultado em 14 de novembro de 2016. Arquivado do original em 14 de novembro de 2016 
  9. ↑ «O que são medidas socioeducativas». Educa.org.br 
  10. ↑ Subchefia para Assuntos Jurídicos - Presidência da República. «Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990». planalto.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2015 
  11. ↑ Secretaria de Direitos Humanos - Presidência da Rpública. «Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo: Diretrizes e Eixos Operativos para o SINASE». sdh.gov.br. Consultado em 18 de junho de 2015 
  12. ↑ «Unidades de Medidas Socioeducativas». Fasepa.pa.gov.br 

Ver também[editar | editar código-fonte]

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