Habilitação de casamento

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
Question book-4.svg
Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo, comprometendo a sua verificabilidade(desde outubro de 2015). Por favor, adicione mais referências inserindo-as no texto. Material sem fontes poderá ser removido.
Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico)

Habilitação de casamento, habilitação para o casamento ou processo de casamento é o procedimento administrativo, disciplinado pelo Código Civil (arts. 1.525 a 1.532) e pela Lei de Registros Públicos 6.015/73 (arts. 67 ao 69) onde o Oficial do Registro Civil afere a concorrência dos pressupostos de concorrência e validade do ato matrimonial em que, ao final, é expedida a habilitação necessária à concretização do casamento[1]. Vale salientar que o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas que se declararem pobres, sob as penas da lei, nos termos do parágrafo único do art. 1.512, CC-02¹. É uma regra legal em que garante as pessoas de baixa renda o acesso ao casamento sem custas, oficializando sua união.

A habilitação é composta por quatro fases:

1.Requerimento: os noivos apresentam seus documentos em um Cartório de Registro Civil e fazem um requerimento de habilitação para o casamento em que eles assinam, ou um procurador².[2]

É importante que o pedido seja feito no local de residência de, pelo menos, um dos nubentes, visto que do contrário pode-se configurar irregularidade administrativa. Por conseguinte, a habilitação é enviada ao Ministério Público conforme os termos da Lei 12.133/2009, e retornando ao Oficial de Registro.

2. Proclamas ou Banhos: estando a documentação em ordem, dar-se início ao edital de proclamas que é a publicidade do ato afixado por 15 dias no mural do cartório podendo qualquer pessoa se opor ao casamento desde que apresente e comprove o impedimento ao oficial do registro. Em caso de urgência como, enfermidade grave de algum dos nubentes, o juiz poderá dispensar os proclamas.

3.Oposição à habilitação: é na habilitação para o casamento que se apresenta o momento ideal à apresentação de impedimentos. No entanto, é garantido aos nubentes o devido processo legal, com a formação do contraditório e da ampla defesa para que seja resolvido o conflito. sendo os nubentes a parte mais interessada na demonstração de sua idoneidade para a celebração do matrimônio.

4.Certidão de habilitação: feitas todas as formalidades legais e não havendo nenhum impedimento, será extraída a Certidão de Habilitação pelo Oficial de Registro com o prazo de noventa dias (art. 1.532/2002)³.

Até a década de 1940 era muito comum que os noivos apresentassem declarações de testemunhas no lugar de certidões ou documentos de identificação pessoais. De qualquer maneira, a habilitação de casamento é uma fonte importante para os interessados em obter informações genealógicas de seus ancestrais.

A maioria dos cartórios guarda as habilitações de casamento em seu formato original (suporte em papel), todavia muitos outros preferiram microfilmar seu arquivo para resolver problemas de espaço físico.

¹ Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração.

² Art.180. A habilitação para o casamento faz-se perante o oficial do registro civil, apresentando os seguintes documentos:

I- certidão de idade ou prova equivalente;

II- declaração do estado, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

III- autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra (arts. 183, XI, 188 e 196);

IV- Declaração de duas testemunhas maiores, parentes, ou estranhos, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento, que os iniba de casar;

V- certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

³ https://www.jurisway.org.br/cursos/curso.asp?id_curso=938

Referências:

Gagliano, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil 6. São Paulo. 2014.

Vade Mecum Saraiva (2015). São Paulo.

Ver também[editar | editar código-fonte]