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Lista de capitais nacionais temáticas no Brasil

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Esta lista elenca os municípios brasileiros que receberam, do Congresso Nacional do Brasil, por meio de lei federal, o título de "Capital Nacional" em algum tema de relevância cultural, industrial, esportiva, científica ou social. São as chamadas capitais temáticas do Brasil.[1]

A partir de 4 de setembro de 2024, a concessão dessas homenagens passou a ser regulamentada pela Lei Federal nº 14.959, que estabeleceu critérios mínimos e padronizados para a outorga. De valor essencialmente simbólico, o reconhecimento exige que o município comprove destaque excepcional e ininterrupto por pelo menos dez anos no tema pleiteado, além de contar com a anuência do Poder Legislativo municipal e com a validação por meio de audiências públicas.

A legislação também instituiu a regra da exclusividade: um município não pode ostentar mais de um título de Capital Nacional simultaneamente, assim como um mesmo título não pode ser atribuído a mais de uma cidade.[2]

Lista de Capitais Temáticas

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Estado Município Capital Nacional Lei nº Data Ref.
 Santa Catarina Mirim Doce Melhor Arroz 15.323 6 de janeiro de 2026 [3]
 Paraná Maringá Associativismo 15.332 7 de janeiro de 2026 [4]
 Rio Grande do Sul Alegrete Linguiça Tradicional Campeira 15.128 28 de abril de 2025 [5]
 Acre Sena Madureira Castanha do Brasil 15.129 28 de abril de 2025 [6]
 Santa Catarina Joinville Joinville Bombeiros Voluntários 15.186 4 de agosto de 2025 [7]
 Roraima Boa Vista Paçoca de Carne com Farinha 15.195 28 de agosto de 2025 [8]
 Amazonas Maués Guaraná 15.216 22 de setembro de 2025 [9]
 Rio Grande do Sul Soledade Pedras Preciosas 15.217 22 de setembro de 2025 [10]
 Paraná Antonina Bala de Banana 15.237 23 de outubro de 2025 [11]
 Bahia Ilhéus Rota do Cacau e do Chocolate 15.289 18 de dezembro de 2025 [12]
 Rio Grande do Sul Torres Balonismo 14.808 11 de janeiro de 2024 [13]
 Rio Grande do Sul Pelotas Doce 14.867 28 de maio de 2024 [14]
 São Paulo Santa Gertrudes Cerâmica de Pisos e Revestimentos 14.869 28 de maio de 2024 [15]
 Rio de Janeiro Nova Friburgo Moda Íntima 14.883 11 de junho de 2024 [16]
 Rio de Janeiro Três Rios Incentivo às Microempresas e Pequenas Empresas 14.907 1 de julho de 2024 [17]
 Minas Gerais Resende Costa Artesanato Têxtil 14.929 22 de julho de 2024 [18]
 Sergipe Lagarto Vaquejada 14.930 22 de julho de 2024 [19]
 Santa Catarina Santa Rosa de Lima Meliponicultura 14.949 2 de agosto de 2024 [20]
 Rio Grande do Sul Panambi Pós-Colheita de Grãos 14.953 2 de setembro de 2024 [21]
 Rio Grande do Sul Farroupilha Moda de Inverno 14.954 2 de setembro de 2024 [22]
 Santa Catarina Florianópolis Startups 14.955 2 de setembro de 2024 [23]
 Paraná Guarapuava Cevada e do Malte 14.956 3 de setembro de 2024 [24]
 Rio Grande do Sul Lagoa Vermelha Dança da Chula 14.957 3 de setembro de 2024 [25]
 Espírito Santo Guarapari Biodiversidade Marinha 15.004 16 de outubro de 2024 [26]
 Santa Catarina Jaraguá do Sul Atiradores 15.011 1 de novembro de 2024 [27]
 Santa Catarina Irineópolis Trator 15.015 12 de novembro de 2024 [28]
 Rio Grande do Sul Vacaria Rodeios Crioulos 15.016 12 de novembro de 2024 [29]
 Tocantins Mateiros Capim Dourado 15.050 20 de dezembro de 2024 [30]
 Acre Cruzeiro do Sul Farinha de Mandioca 15.051 20 de dezembro de 2024 [31]
 Paraná Cruz Machado Erva-Mate Sombreada 14.551 20 de abril de 2023 [32]
 Rio Grande do Sul Guabiju Guabiju 14.569 5 de maio de 2023 [33]
 Rio Grande do Sul Sant'Ana do Livramento Ovelha 14.570 5 de maio de 2023 [34]
 Rio Grande do Sul Bagé Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês 14.571 5 de maio de 2023 [35]
 Paraná Cerro Azul Ponkan 14.608 20 de junho de 2023 [36]
 Espírito Santo Venda Nova do Imigrante Agroturismo 14.636 25 de julho de 2023 [37]
 Rio Grande do Sul Canguçu Agricultura Familiar 14.638 25 de julho de 2023 [38]
 Minas Gerais Lagoa Dourada Rocambole 14.646 2 de agosto de 2023 [39]
 Santa Catarina Timbó Cicloturismo 14.659 23 de agosto de 2023 [40]
 Maranhão São Luís Reggae 14.668 11 de setembro de 2023 [41]
 Paraná Carlópolis Goiaba de Mesa 14.672 11 de setembro de 2023 [42]
 Minas Gerais Monte Sião Moda Tricô 14.699 19 de outubro de 2023 [43]
 Rio de Janeiro Arraial do Cabo Mergulho 14.716 30 de outubro de 2023 [44]
 Paraná Arapongas Moveleira 14.728 23 de novembro de 2023 [45]
 Santa Catarina Itajaí Pesca 14.733 23 de novembro de 2023 [46]
 Rio Grande do Sul Canela Parques Temáticos 14.738 28 de novembro de 2023 [47]
 Rio Grande do Sul Bandeira de Rio Grande (Rio Grande do Sul) Rio Grande Águas 14.746 5 de dezembro de 2023 [48]
 Mato Grosso do Sul  Campo Grande Chamamé 14.315 28 de março de 2022 [49]
 Rio Grande do Sul Santa Rosa Berço Nacional da Soja 14.349 25 de maio de 2022 [50]
 São Paulo Cunha Cerâmica de Alta Temperatura 14.363 1 de junho de 2022 [51]
 Santa Catarina Gaspar Moda Infantil 14.372 15 de junho de 2022 [52]
 São Paulo Atibaia Morango 14.383 27 de junho de 2022 [53]
 Paraná Nova Esperança Seda 14.388 30 de junho de 2022 [54]
 Rio de Janeiro Teresópolis Lúpulo 14.414 18 de julho de 2022 [55]
 Rio Grande do Sul Esteio Solidariedade 14.425 27 de julho de 2022 [56]
 Mato Grosso do Sul  Três Lagoas Celulose 14.142 19 de abril de 2021 [57]
 Santa Catarina Urupema Frio 14.255 30 de novembro de 2021 [58]
 Rio Grande do Sul Lagoa Vermelha Churrasco 14.256 30 de novembro de 2021 [59]
 Rio Grande do Sul Ijuí Etnias 14.280 28 de dezembro de 2021 [60]
 Rio Grande do Sul Gramado Chocolate Artesanal 13.990 17 de abril de 2020 [61]
 Santa Catarina São Joaquim Maçã 13.790 3 de janeiro de 2019 [62]
 Rio Grande do Sul Farroupilha Moscatel 13.795 3 de janeiro de 2019 [63]
 Maranhão São Luís Bumba Meu Boi 13.851 4 de julho de 2019 [64]
 Espírito Santo Alfredo Chaves Inhame 13.924 4 de dezembro de 2019 [65]
 Paraná Nova Aurora Tilápia 13.961 19 de dezembro de 2019 [66]
 São Paulo Limeira Joia Folheada 13.610 10 de janeiro de 2018 [67]
 Santa Catarina Nova Veneza Gastronomia Típica Italiana 13.678 13 de junho de 2018 [68]
 Minas Gerais Salinas Cachaça 13.773 19 de dezembro de 2018 [69]
 Santa Catarina Blumenau Cerveja 13.418 9 de março de 2017 [70]
 Santa Catarina Braço do Norte Gado Jersey 13.447 31 de maio de 2017 [71]
 São Paulo Porto Ferreira Cerâmica Artística e da Decoração 13.492 16 de outubro de 2017 [72]
 Rio Grande do Sul Carlos Barbosa Futsal 13.503 1 de novembro de 2017 [73]
 Paraná Terra Roxa Moda Bebê 13.537 15 de dezembro de 2017 [74]
 Santa Catarina Anchieta Produção de Sementes Crioulas 13.562 21 de dezembro de 2017 [75]
 Rio Grande do Sul Teutônia Canto Coral 13.563 21 de dezembro de 2017 [76]
 São Paulo Olímpia Folclore 13.566 21 de dezembro de 2017 [77]
 Rio Grande do Norte  Mossoró Semiárido 13.568 21 de dezembro de 2017 [78]
 Amazonas Parintins Boi Bumbá 13.571 21 de dezembro de 2017 [79]
 Paraná Castro Leite 13.584 26 de dezembro de 2017 [80]
 São Paulo Caçapava Antigomobilismo 13.244 12 de janeiro de 2016 [81]
 Santa Catarina Joinville Joinville Dança 13.314 19 de julho de 2016 [82]
 Santa Catarina Laguna Botos (Golfinhos) Pescadores 13.318 20 de julho de 2016 [83]
 Rio de Janeiro Nova Iguaçu Cosméticos 13.232 29 de dezembro de 2015 [84]
 Santa Catarina Abelardo Luz Semente de Soja 12.972 9 de maio de 2014 [85]
 Sergipe Itabaiana Caminhão 13.044 19 de novembro de 2014 [86]
 Mato Grosso  Sorriso Agronegócio 12.724 16 de outubro de 2012 [87]
 São Paulo Taubaté Literatura Infantil 12.388 3 de março de 2011 [88]
 São Paulo Holambra Flores 12.428 17 de junho de 2011 [89]
 São Paulo Ilhabela Vela 12.457 26 de julho de 2011 [90]
 São Paulo Barretos Rodeio 12.489 15 de setembro de 2011 [91]
 São Paulo São Carlos Tecnologia 12.504 11 de outubro de 2011 [92]
 Rio Grande do Sul Nova Petrópolis Cooperativismo 12.205 19 de janeiro de 2010 [93]
 Rio Grande do Sul Ipê Agricultura Ecológica 12.238 19 de maio de 2010 [94]
 Santa Catarina Imbituba Baleia Franca 12.282 5 de julho de 2010 [95]
 Paraná Apucarana Boné 12.285 6 de julho de 2010 [96]
 Rio Grande do Sul Não-Me-Toque Agricultura de Precisão 12.081 29 de outubro de 2009 [97]
 Rio Grande do Sul Passo Fundo Literatura 11.264 2 de janeiro de 2006 [98]

Capitais Estaduais Temáticas

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Algumas Unidades da Federação, no âmbito de suas competências, também designam capitais estaduais temáticas aos seus municípios, são elas:

Minas Gerais

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Município Capital Estadual Lei Data Ref.
Itabira Tropeirismo 20.709 7 de junho de 2013 [99]
Dores de Campos Selaria 22.861 8 de janeiro de 2018 [100]
Lagoa Dourada Rocambole 23.509 19 de dezembro de 2019 [101]
Borda da Mata Pijama 23.514 20 de dezembro de 2019 [102]
Ubá Indústria Moveleira 23.549 10 de janeiro de 2020 [103]
Itajubá Canto Coral 23.609 16 de março de 2020 [104]
Resende Costa Artesanato Têxtil 23.770 6 de janeiro de 2021 [105]
Japonvar Biscoito Artesanal 23.946 24 de setembro de 2021 [106]
São Tiago Café com Biscoito 23.946 24 de setembro de 2021 [107]
Cataguases Produção Audiovisual 23.985 24 de novembro de 2021 [108]
Arinos Baru 24.181 14 de junho de 2022 [109]
Viçosa Doce de Leite 24.318 8 de maio de 2023 [110]
Igaratinga Cerâmica Vermelha 24.588 1 de dezembro de 2023 [111]
Maria da Fé Azeite Extravirgem 24.583 1 de dezembro de 2023 [112]
Formiga Linguiça 24.798 7 de junho de 2024 [113]
João Monlevade Fio-Máquina 24.927 24 de julho de 2024 [114]
Mirabela Carne de Sol 25.061 19 de dezembro de 2024 [115]
Araxá Mountain Bike 25.361 21 de julho de 2025 [116]
Andradas Vinho 25.466 8 de setembro de 2025 [117]
Carmo do Rio Claro Doce Cristalizado, Bordado e em Compota 25.603 5 de dezembro de 2025 [118]
Juruaia Lingerie 25.632 16 de dezembro de 2025 [119]

Referências

  1. ↑ Brasil tem a capital nacional do boné, do churrasco, do frio e mais; veja a lista. g1.com. Acesso em 22 de junho de 2023.
  2. ↑ «Lei Nº 14.959 - Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional». Presidência da República
  3. ↑ «Lei nº 15.323». Presidência da República
  4. ↑ «Lei nº 15.332». Presidência da República
  5. ↑ «Lei nº 15.128». Presidência da República
  6. ↑ «Lei nº 15.129». Presidência da República
  7. ↑ «Lei nº 15.186». Presidência da República
  8. ↑ «Lei nº 15.195». Presidência da República
  9. ↑ «Lei nº 15.216». Presidência da República
  10. ↑ «Lei nº 15.217». Presidência da República
  11. ↑ «Lei nº 15.237». Presidência da República
  12. ↑ «Lei nº 15.289». Presidência da República
  13. ↑ «Lei nº 14.808». Presidência da República
  14. ↑ «Lei nº 14.867». Presidência da República
  15. ↑ «Lei nº 14.869». Presidência da República
  16. ↑ «Lei nº 14.883». Presidência da República
  17. ↑ «Lei nº 14.907». Presidência da República
  18. ↑ «Lei nº 14.929». Presidência da República
  19. ↑ «Lei nº 14.930». Presidência da República
  20. ↑ «Lei nº 14.949». Presidência da República
  21. ↑ «Lei nº 14.953». Presidência da República
  22. ↑ «Lei nº 14.954». Presidência da República
  23. ↑ «Lei nº 14.955». Presidência da República
  24. ↑ «Lei nº 14.956». Presidência da República
  25. ↑ «Lei nº 14.957». Presidência da República
  26. ↑ «Lei nº 15.004». Presidência da República
  27. ↑ «Lei nº 15.011». Presidência da República
  28. ↑ «Lei nº 15.015». Presidência da República
  29. ↑ «Lei nº 15.016». Presidência da República
  30. ↑ «Lei nº 15.050». Presidência da República
  31. ↑ «Lei nº 15.051». Presidência da República
  32. ↑ «Lei nº 14.551». Presidência da República
  33. ↑ «Lei nº 14.569». Presidência da República
  34. ↑ «Lei nº 14.570». Presidência da República
  35. ↑ «Lei nº 14.571». Presidência da República
  36. ↑ «Lei nº 14.608». Presidência da República
  37. ↑ «Lei nº 14.636». Presidência da República
  38. ↑ «Lei nº 14.638». Presidência da República
  39. ↑ «Lei nº 14.646». Presidência da República
  40. ↑ «Lei nº 14.659». Presidência da República
  41. ↑ «Lei nº 14.668». Presidência da República
  42. ↑ «Lei nº 14.672». Presidência da República
  43. ↑ «Lei nº 14.699». Presidência da República
  44. ↑ «Lei nº 14.716». Presidência da República
  45. ↑ «Lei nº 14.728». Presidência da República
  46. ↑ «Lei nº 14.733». Presidência da República
  47. ↑ «Lei nº 14.738». Presidência da República
  48. ↑ «Lei nº 14.746». Presidência da República
  49. ↑ «Lei nº 14.315». Presidência da República
  50. ↑ «Lei nº 14.349». Presidência da República
  51. ↑ «Lei nº 14.363». Presidência da República
  52. ↑ «Lei nº 14.372». Presidência da República
  53. ↑ «Lei nº 14.383». Presidência da República
  54. ↑ «Lei nº 14.388». Presidência da República
  55. ↑ «Lei nº 14.414». Presidência da República
  56. ↑ «Lei nº 14.425». Presidência da República
  57. ↑ «Lei nº 14.142». Presidência da República
  58. ↑ «Lei nº 14.255». Presidência da República
  59. ↑ «Lei nº 14.256». Presidência da República
  60. ↑ «Lei nº 14.280». Presidência da República
  61. ↑ «Lei nº 13.990». Presidência da República
  62. ↑ «Lei nº 13.790». Presidência da República
  63. ↑ «Lei nº 13.795». Presidência da República
  64. ↑ «Lei nº 13.851». Presidência da República
  65. ↑ «Lei nº 13.924». Presidência da República
  66. ↑ «Lei nº 13.961». Presidência da República
  67. ↑ «Lei nº 13.610». Presidência da República
  68. ↑ «Lei nº 13.678». Presidência da República
  69. ↑ «Lei nº 13.773». Presidência da República
  70. ↑ «Lei nº 13.418». Presidência da República
  71. ↑ «Lei nº 13.447». Presidência da República
  72. ↑ «Lei nº 13.492». Presidência da República
  73. ↑ «Lei nº 13.503». Presidência da República
  74. ↑ «Lei nº 13.537». Presidência da República
  75. ↑ «Lei nº 13.562». Presidência da República
  76. ↑ «Lei nº 13.563». Presidência da República
  77. ↑ «Lei nº 13.566». Presidência da República
  78. ↑ «Lei nº 13.568». Presidência da República
  79. ↑ «Lei nº 13.571». Presidência da República
  80. ↑ «Lei nº 13.584». Presidência da República
  81. ↑ «Lei nº 13.244». Presidência da República
  82. ↑ «Lei nº 13.314». Presidência da República
  83. ↑ «Lei nº 13.318». Presidência da República
  84. ↑ «Lei nº 13.232». Presidência da República
  85. ↑ «Lei nº 12.972». Presidência da República
  86. ↑ «Lei nº 13.044». Presidência da República
  87. ↑ «Lei nº 12.724». Presidência da República
  88. ↑ «Lei nº 12.388». Presidência da República
  89. ↑ «Lei nº 12.428». Presidência da República
  90. ↑ «Lei nº 12.457». Presidência da República
  91. ↑ «Lei nº 12.489». Presidência da República
  92. ↑ «Lei nº 12.504». Presidência da República
  93. ↑ «Lei nº 12.205». Presidência da República
  94. ↑ «Lei nº 12.238». Presidência da República
  95. ↑ «Lei nº 12.282». Presidência da República
  96. ↑ «Lei nº 12.285». Presidência da República
  97. ↑ «Lei nº 12.081». Presidência da República
  98. ↑ «Lei nº 11.264». Presidência da República
  99. ↑ «Lei Estadual nº20.709». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  100. ↑ «Lei Estadual nº22.861». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  101. ↑ «Lei Estadual nº23.509». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  102. ↑ «Lei Estadual nº23.514». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  103. ↑ «Lei Estadual nº23.549». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  104. ↑ «Lei Estadual nº23.609». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  105. ↑ «Lei Estadual nº23.770». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  106. ↑ «Lei Estadual nº23.946». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  107. ↑ «Lei Estadual nº23.946». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  108. ↑ «Lei Estadual nº23.985». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  109. ↑ «Lei Estadual nº24.181». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  110. ↑ «Lei Estadual nº24.318». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  111. ↑ «Lei Estadual nº24.588». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  112. ↑ «Lei Estadual nº24.583». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  113. ↑ «Lei Estadual nº24.798». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  114. ↑ «Lei Estadual nº24.927». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  115. ↑ «Lei Estadual nº25.061». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  116. ↑ «Lei Estadual nº25.361». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  117. ↑ «Lei Estadual nº25.466». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  118. ↑ «Lei Estadual nº25.603». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
  119. ↑ «Lei Estadual nº25.632». Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG
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