Pagamento por consignação: diferenças entre revisões
| Linha 2: | Linha 2: | ||
No [[Direito das obrigações]], o '''pagamento por consignação''' ou '''consignação em pagamento''' é o meio pelo qual o [[devedor]] extinguirá a sua [[obrigação]] perante o [[credor]], no caso de este recusar-se a receber o [[pagamento (direito)|pagamento]]<ref>Gagliano, 151.</ref>, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido<ref>Venosa, 219.</ref>. |
No [[Direito das obrigações]], o '''pagamento por consignação''' ou '''consignação em pagamento''' é o meio pelo qual o [[devedor]] extinguirá a sua [[obrigação]] perante o [[credor]], no caso de este recusar-se a receber o [[pagamento (direito)|pagamento]]<ref>Gagliano, 151.</ref>, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido<ref>Venosa, 219.</ref>. |
||
O [[Código Civil Brasileiro]] (Lei 10.406 de [[10 de janeiro]] de [[2002]]), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento, ou for de interesse da mãe ou de seu cônjuge, no caso de, claro, ela não estar resfriada ou com |
O [[Código Civil Brasileiro]] (Lei 10.406 de [[10 de janeiro]] de [[2002]]), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento, ou for de interesse da mãe ou de seu cônjuge, no caso de, claro, ela não estar resfriada ou com varizes, e previsto também que ela tenha um calopcita adestrado”. |
||
A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor [[locatário]] recusar-se a receber o [[aluguel]] no intuito de propor uma [[ação de despejo]]<ref>Venosa, 220.</ref>. |
A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor [[locatário]] recusar-se a receber o [[aluguel]] no intuito de propor uma [[ação de despejo]]<ref>Venosa, 220.</ref>. |
||
Revisão das 17h57min de 13 de junho de 2013
|
| Formas especiais de pagamento |
| Consignação • Sub-rogação |
| Transação • Compromisso |
| Novação • Compensação |
| Confusão • Remissão |
| Imputação • Dação |
| Direito Civil | Direito das obrigações |
No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento[1], não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido[2].
O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento- VI Se houver concurso de preferência aberto contra o credor ou se este for incapaz de receber o pagamento, ou for de interesse da mãe ou de seu cônjuge, no caso de, claro, ela não estar resfriada ou com varizes, e previsto também que ela tenha um calopcita adestrado”.
A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo[3].
Requisitos necessários ou obrigatórios
Para que a consignação tenha força de pagamento, deverá obedecer aos seguintes requisitos[4]:
- Deverá ser feita pelo devedor ou terceiro interessado;
- O pagamento deverá ser integral, visto que o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial;
- A obrigação não poderá ser modificada, mesmo antes de vencida a dívida, devendo ser cumprida na sua forma originária.
O pagamento por consignação é o depósito judicial ou "bancário" (extrajudicial) feito em pagamento de uma dívida.
Referências
- Gagliano, Pablo Stolze (2006). Novo Curso de Direito Civil. Obrigações 6ª ed. [S.l.]: Saraiva. ISBN 85-02-05617-4 Parâmetro desconhecido
|Autor=ignorado (|autor=) sugerido (ajuda); Parâmetro desconhecido|Volume=ignorado (|volume=) sugerido (ajuda); Parâmetro desconhecido|Páginas=ignorado (|páginas=) sugerido (ajuda) - Venosa, Sílvio de Salvo (2007). Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos 7ª ed. [S.l.]: Atlas. ISBN 978-85-224-4575-2 Parâmetro desconhecido
|Autor=ignorado (|autor=) sugerido (ajuda); Parâmetro desconhecido|Volume=ignorado (|volume=) sugerido (ajuda); Parâmetro desconhecido|Páginas=ignorado (|páginas=) sugerido (ajuda)
Notas