Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN-3ªR) é a unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sediada em São Paulo[1].
Realiza a representação judicial da União em matéria tributária, perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na Justiça Federal da subseção judiciária de São Paulo, nas varas do trabalho da região metropolitana de São Paulo[2].
Além disso, realiza a cobrança judicial (execução fiscal) da Dívida Ativa da União na sua área de atribuição[3], analisa e concede parcelamentos de débitos tributários federais inscritos em Dívida Ativa[4], bem como representa a União perante os juízos falimentares de São Paulo[5]. Seu atual titular é Simone Aparecida Vencigueri Azeredo e seus substitutos, Telma Bertão Correia Leal, Soleni Sônia Tozze e Rodrigo Pirajá Wienskoski.
No âmbito administrativo, presta consultoria aos órgãos do Ministério da Fazenda sediados em São Paulo[6].
Referências
- ↑ Art. 2.º, item 7.3 do Anexo à Portaria MF 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra a, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inciso I, letra b, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. III, letra k, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, inc. I, letra d, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.
- ↑ Art. 59, incs. II, letra a, IV e inc. V, do Anexo à Portaria 257, de 23/06/2009, do Ministro da Fazenda.