Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)
Portico com o art. 1º.
Criado 1891[1]
Ratificado O Regimento atual vigora desde 15 de outubro de 1980
Autores Supremo Tribunal Federal
Propósito Reger os trâmites jurídicos e a administração interna do STF.

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal do Brasil é o diploma legal que rege, com égide na Constituição, os trâmites e o funcionamento administrativo do Supremo Tribunal Federal, a corte do poder judiciário do Brasil[2].

História[editar | editar código-fonte]

O STF foi criado pelo artigo 163 da Constituição brasileira de 1824 como Supremo Tribunal de Justiça [3] e a ordem constitucional foi regulamentada pela Carta de Lei Imperial[4] de 18 de setembro de 1828[5] e instalado no dia 9 de janeiro de 1829[6]. Com a Constituição republicana foi denominado para Supremo Tribunal Federal.

Em 1891 edita um Regimento que foi revogado por outro em 1909; substituído pelo de 1940 que vigorou até o ano de 1970 e que, por sua vez, foi revogado pelo atual RISTF[7] aprovado e oficializado no dia 15 de outubro de 1980 e publicado no Diário da Justiça em 27 de outubro daquele corrente ano.

Corpo[editar | editar código-fonte]

O corpo ou texto[8] do Regimento Interno atual é organizado com uma literatura com 359 artigos.[9]

Ratificadores[editar | editar código-fonte]

O Regimento vigorante teve como signatários a então composição de ministros:[10]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Nota: Aqui refere-se somente ao regimento da era republicana. Precisando pesquisar o regimento (ou denominação outra) da instituição no período Imperial
  2. RODRIGUES, Lêda Boechat. |História do Supremo Tribunal Federal. (1899-1910) Vol II . Rio de Janeiro, Editora Civilização Brasileira, 1991.
  3. CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824). Palácio do Planalto. Acesso em 10 de julho de 2015.
  4. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 36 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
  5. IMPÉRIO DO BRASIL. LEI DE 18 DE SETEMBRO DE 1828.
  6. Grande Enciclopédia Delta Larousse. 5ª edição. vol. 13. Rio de janeiro; Editora Delta S. A, 1978. pág. 6494/5
  7. Regimentos Anteriores [1]. STF. Página consultada em 10 de julho de 2015.
  8. De acordo com: BRASIL, Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República. 1ª ed. Brasília; Presidência da República/Imprensa Nacional, 1991. ISBN 8585142162. Chama-se corpo ou texto a literatura organizada a partir dos artigos, exceto: artigos de cláusula de vigência e de cláusula revogatória.
  9. ACQUAVIDA, Marcus Cláudio.Vade Mecum da Legislação Pátria.2ª ed. São Paulo, Editora Jurídica Brasileira, 1998. ISBN 85-86271-25-X
  10. Diário da Justiça, edição de 27 de outubro de 1980