Tópico em Ajuda:Contato/Fale com a Wikipédia

Usuário devidamente alertado sobre a forma de solicitar exclusão de dados. Apesar da Wikipédia ser acessível do Brasil, ela não mantém qualquer representação oficial no território brasileiro.

Resposta: usuário portanto rebate utilizando diversos precedentes legais que obrigam a exclusão imediata de dados, garantida pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet, e atestada por decisão judicial favorável em caso similar contra a PagSeguro. Mesmo assim, a Wikipédia não respondeu a tréplica e insiste dizendo que não há como resolver esse problema por aqui, mesmo que a lei brasileira aponte a necessidade de existir um representante legal subisso as normas nacionais. Wikipédia não se pronunciou a respeito.

Solicito a exclusão imediata da minha conta da Wikipédia. Antes de argumentarem que a Wikipédia não realiza esse tipo de solicitação, gostaria de ressaltar que tenho respaldo da LGPD e do Marco Civil da Internet, que me garante o direito de exclusão dos meus dados (que sao de minha propriedade. Deixo aqui um entendimento da justiçasobre o mesmo assunto: "O direito à eliminação de dados aparece no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece que o titular pode solicitar ao controlador, a qualquer momento e mediante requisição, entre outros:

acesso aos dados tratados pelo controlador; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos; revogação do consentimento; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular."

Solicito a remoção de meus dados o mais breve possível, caso contrário, medidas nos órgãos responsáveis serão tomadas. Obrigado!

Olá caro usuário. Em relação ao seu pedido, tecnicamente não é possível excluir contas, mas você pode remover seu e-mail, ocultar o conteúdo da sua página de discussão de usuário e renomear sua conta para um nome aleatório (leia: Wikipédia:Direito a desaparecer). Com base nisso, seus dados já não estarão mais disponíveis do projeto. Somente estas informações seriam seus "dados", e que você mesmo poderá removê-los desta forma.

Quanto as suas edições em artigos da Wikipédia, lembre-se que todos os usuários que registram edições por aqui, antes de clicar em "Publicar alterações", logo abaixo aparece escrito: "Ao salvar, você concorda irrevogavelmente em liberar as suas contribuições sob as licenças Creative Commons Attribution/Share-Alike License 4.0 e GFDL". Logo, você concordou em liberar suas contribuições com as licenças CC-BY-SA 4.0, sendo esta irrevogável, pois é uma licença livre que você concedeu ao projeto, uma vez que nenhum artigo aqui é protegido por direitos autorais, mas sim, com a licença Creative Commons BY-SA 4.0. Sendo assim, ninguém possui o direito autoral das edições publicadas, pois estas poderão ser modificadas por outros voluntários no histórico de edição dos artigos.

Agora caso você queira tratar diretamente com os órgãos responsáveis, lembre-se que todas as versões da Wikipédia em diversos idiomas - inclusive em língua portuguesa - são operadas no exterior, ou seja, lá na sede da Fundação Wikimedia em São Francisco, na Califórnia. Então caso queira tratar diretamente com a Fundação (que seriam os únicos que poderiam te auxiliar a respeito do sistema da Wikipédia, pois eles são responsáveis por operar o servidor do site), terá que contatar diretamente com eles.

Você poderá entrar em contato diretamente com os profissionais da Fundação Wikimedia por meio deste site: https://wikimediafoundation.org/about/contact/. Neste link contém os e-mails da Fundação para tratar sobre diversos assuntos relacionados aos projetos Wikimedia (o que inclui a Wikipédia). Logo, é fundamental que comunique com eles escrevendo em inglês, visto que todos são da Califórnia.

Espero ter esclarecido as suas dúvidas. Atenciosamente!

Isso é algo que vai contra os direitos garantidos pela LGPD e pelo Marco Civil da Internet, que me garante o direito inviolável de manter meus dados seguros. Não estou pedido a retirada das edições, estou exigindo a quebra do meu vínculo (e de meus dados, uma vez que são de minha propriedade, e cabe a empresa acatar tal solicitação com base em diversas jurisprudências de diversos processos pelo Brasil). Mesmo que a Wikipédia não tenha sede no Brasil, ela é obrigada a prestar suporte e garantir o cumprimento da Lei vigente no Brasil, dessa forma, solicito a exclusão ou o banimento imediato da minha conta, uma vez que a empresa é responsável pelos armazenamento de tais, e deve partir dela a exclusão! Grato.

Neste caso você precisa entrar em contato com a Fundação Wikimedia no exterior, pois apenas ela é responsável pela manutenção dos servidores do site em todos os idiomas. Não existe representante da Fundação Wikimedia fora de Califórnia, então o contato precisa ser diretamente com eles.

A LGPD existe em diversos países do mundo (o Brasil não é a única exceção), mas lembre-se que, tecnicamente, nenhuma conta aqui pode ser removida, pois até hoje nunca foi criada alguma ferramenta que permite a exclusão de contas. Lembrando que a LGPD no Brasil, em seu Art 18 inciso IX parágrafo § 4º inciso II, traz algo a respeito da impossibilidade de revogar o consentimento, ou seja, no caso, a impossibilidade de remover dados, veja:

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Se fosse possível a remoção, já teríamos um espaço ideal para remoção de contas. É possível renomear a conta, ou seja, alterar todo o nome para algo aleatório, tipo "Contaabandonada4341". Isto, na prática, seria uma forma de desvincular deste projeto.

Sendo assim, peço que acesse o link que te mandei e envie um e-mail para a Fundação Wikimedia, só assim eles poderiam tentar solucionar o seu pedido de uma outra forma, pois aqui não temos ferramentas de exclusão de contas (então só eles é quem pode tentar resolver isso). Atenciosamente!

Usuário de serviço on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais

O fato de o usuário autorizar um provedor de aplicação de internet a armazenar seus dados pessoais não revoga o direito básico de exigir sua exclusão. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o PagSeguro exclua os dados de um usuário. O homem conta que fez o cadastro na empresa de pagamento on-line para ser restituído após ter tido problemas com um produto comprado pela internet. Recebido o valor, pediu que seu cadastro e seus dados fossem excluídos do sistema, uma vez que não tinha interesse de continuar usando os serviços.  Como não foi atendido, ingressou com ação pedindo que a Justiça determinasse a exclusão dos dados. Em sua fundamentação, apontou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) garante ao usuário o direito de pedir a exclusão dos dados.Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos. Segundo o juiz, ao fazer o cadastro na empresa, o usuário aceitou os termos do contrato, que preveem o armazenamento de dados. Além disso, afirmou que a empresa não precisaria excluir as informações, pois não fez uso indevido delas.No TJ-SP, porém, a sentença foi reformada. De acordo com a relatora, desembargadora Ana Paula Theodosio de Carvalho, o Marco Civil da Internet não exige o uso indevido dos dados para ser possível o direito de exclusão.

"Nota-se que a lei apenas ressalva tal direito frente às hipóteses de guarda obrigatória. Não exige o uso indevido para, então, surgir o direito do usuário. Trata-se de verdadeiro direito potestativo, sem qualquer condição para seu exercício", afirmou.

A desembargadora diz ainda que o fato de o usuário ter autorizado o armazenamento dos dados ao efetuar o cadastro não significa que esse armazenamento será eterno. "O fato de autorizar o armazenamento não revoga o direito básico de exigir sua exclusão, posteriormente", concluiu, determinando que o PagSeguro exclua as informações.

O advogado e professor Omar Kaminski, responsável pelo site Observatório do Marco Civil da Internet, ressalta que mesmo na ausência de uma lei específica de proteção de dados pessoais é possível se valer de iniciativas jurídicas que visam proteger a privacidade do interessado.

"Esse é um exemplo bastante válido, em que pese a expressa determinação legal do artigo 7º, X, do Marco Civil da Internet, pois no caso, o direito teve que ser alcançado pela via judicial", afirmou.

Aqui está a matéria do Consórcio Jurídico nos mostrando o caso da jurisprudência do caso da PagSeguro, que garante o direito à exclusão dos dados com base no Marco Civil da Internet. Um ponto interessante é que a partir do momento que uma empresa desembarca no Brasil, ela precisa de um representante para responder dentro da lei brasileira (como vimos no caso do Twitter e do Telegram). Enfim, continuo solicitando a garantia dos meus direitos e sugiro que a Wikipédia comece a ter mais cuidado e apreço com as leis brasileiras, tendo maior conhecimento do nosso sistema constitucional.