Usuário de serviço on-line tem direito a pedir exclusão de dados pessoais
O fato de o usuário autorizar um provedor de aplicação de internet a armazenar seus dados pessoais não revoga o direito básico de exigir sua exclusão. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o PagSeguro exclua os dados de um usuário.
O homem conta que fez o cadastro na empresa de pagamento on-line para ser restituído após ter tido problemas com um produto comprado pela internet. Recebido o valor, pediu que seu cadastro e seus dados fossem excluídos do sistema, uma vez que não tinha interesse de continuar usando os serviços.
Como não foi atendido, ingressou com ação pedindo que a Justiça determinasse a exclusão dos dados. Em sua fundamentação, apontou que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) garante ao usuário o direito de pedir a exclusão dos dados.Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos. Segundo o juiz, ao fazer o cadastro na empresa, o usuário aceitou os termos do contrato, que preveem o armazenamento de dados. Além disso, afirmou que a empresa não precisaria excluir as informações, pois não fez uso indevido delas.No TJ-SP, porém, a sentença foi reformada. De acordo com a relatora, desembargadora Ana Paula Theodosio de Carvalho, o Marco Civil da Internet não exige o uso indevido dos dados para ser possível o direito de exclusão.
"Nota-se que a lei apenas ressalva tal direito frente às hipóteses de guarda obrigatória. Não exige o uso indevido para, então, surgir o direito do usuário. Trata-se de verdadeiro direito potestativo, sem qualquer condição para seu exercício", afirmou.
A desembargadora diz ainda que o fato de o usuário ter autorizado o armazenamento dos dados ao efetuar o cadastro não significa que esse armazenamento será eterno. "O fato de autorizar o armazenamento não revoga o direito básico de exigir sua exclusão, posteriormente", concluiu, determinando que o PagSeguro exclua as informações.
O advogado e professor Omar Kaminski, responsável pelo site Observatório do Marco Civil da Internet, ressalta que mesmo na ausência de uma lei específica de proteção de dados pessoais é possível se valer de iniciativas jurídicas que visam proteger a privacidade do interessado.
"Esse é um exemplo bastante válido, em que pese a expressa determinação legal do artigo 7º, X, do Marco Civil da Internet, pois no caso, o direito teve que ser alcançado pela via judicial", afirmou.
Aqui está a matéria do Consórcio Jurídico nos mostrando o caso da jurisprudência do caso da PagSeguro, que garante o direito à exclusão dos dados com base no Marco Civil da Internet. Um ponto interessante é que a partir do momento que uma empresa desembarca no Brasil, ela precisa de um representante para responder dentro da lei brasileira (como vimos no caso do Twitter e do Telegram).
Enfim, continuo solicitando a garantia dos meus direitos e sugiro que a Wikipédia comece a ter mais cuidado e apreço com as leis brasileiras, tendo maior conhecimento do nosso sistema constitucional.