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Tribunal Supremo de Angola

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Tribunal Supremo de Angola
Organização
Criação 1988 (36 anos)[1]
País  Angola
Sede Palácio da Justiça, Luanda[2]
Composição Até 21 juízes conselheiros, incluindo o presidente e o vice-presidente[3]
Designação Nomeação pelo presidente da República:
  • Juízes conselheiros, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial[4]
  • Presidente e vice-presidente, dentre os mais votados pelos pares[4]
Mandato 7 anos, não renovável[5]
Presidente Joel Leonardo
(2019–)[6]
Vice-presidente Cristino Molares de Abril e Silva
(2014–)[7]
Site oficial tribunalsupremo.ao
Jurisdição
Tipo Instância judicial superior da jurisdição comum[4]
Jurisdição Territorial Território nacional[4]

Tribunal Supremo é a mais alta instância da jurisdição comum do Poder Judiciário de Angola.[4] É um dos quatro tribunais superiores do país, ao lado do Tribunal Constitucional, do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Militar.[4]

O Tribunal Supremo foi criado em 1988, com o advento da Lei n.º 18/88, que estabeleceu o Sistema Unificado de Justiça.[1] Antes disso, o Tribunal da Relação de Luanda atuava como instância máxima do país, desde sua independência em 1975.[1]

Atribuições e garantias

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De acordo com a Constituição de Angola, o Tribunal Supremo é a instância judicial superior da jurisdição comum, com jurisdição em todo o território nacional.[4][8] A Lei Orgânica prevê que o tribunal "é independente e imparcial, estando apenas sujeito à Constituição e à Lei",[8] contando com autonomia financeira e administrativa.[8] Neste sentido, elabora os regimentos internos, aprova a proposta de seu orçamento anual e estipula seu quadro de pessoal.[8]

A corte conhece e decide os processos de destituição do presidente da República pelos crimes de traição à pátria, espionagem, suborno, peculato, corrupção, hediondos e violentos.[4] O tribunal, no entanto, só possui competência para julgar o presidente após o processo receber o apoio de dois terços dos integrantes da Assembleia Nacional.[4] Também julga os ministros, vice-ministros e secretários de Estado por crimes cometidos tanto no exercício do cargo quanto fora dele.[4]

Organização e funcionamento

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Estrutura do Tribunal Supremo

O Tribunal Supremo é composto por três órgãos: o presidente, o plenário e as câmaras.[8] Há quatro câmaras: Criminal; Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro; Trabalho; e Família, Sucessões e Menores.[8] As câmaras são comandadas por um presidente e sua composição é determinada pelo plenário, de acordo com proposta do presidente do Tribunal.[8] O plenário é formado por todos os juízes conselheiros que integram as câmaras, só podendo funcionar com a presença da maioria absoluta dos magistrados em exercício.[8] Dentre suas atribuições, o plenário julga conflitos de competência das câmaras, uniformização da jurisprudência e pedidos de extradição de cidadãos estrangeiros.[8]

A sede do Tribunal Supremo localiza-se no Palácio da Justiça, na cidade de Luanda, capital da Angola. Inaugurado em 2012, o Palácio abriga ainda o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério da Justiça.[9] Em 2013, o quadro de pessoal do Tribunal Supremo era de 486 funcionários.[10] Naquele ano, as despesas correntes da corte foram calculadas em 1,650 bilhão de kwanzas.[11]

Juízes conselheiros em sessão de julgamento no Tribunal Supremo, em 2019

Os magistrados do Tribunal Supremo são conhecidos como juízes conselheiros.[4] São nomeados pelo presidente da República, de acordo com lista formulada pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.[4] O presidente também designa o presidente e o vice-presidente da corte, escolhido entre os três candidatos mais votados pelos pares para o respectivo cargo.[12] Há um limite de 21 magistrados, incluindo o presidente e o vice-presidente.[4] Os mandatos são de 7 anos, sem possibilidade de renovação.[13] Quando expirado o mandato, o presidente e vice permanecem no cargo até a posse de seus sucessores.[8]

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Supremo, um terço de seus assentos são reservados a advogados, docentes universitários e outros juristas "de mérito."[8] A mesma lei estabelece seis requisitos de nomeação: a nacionalidade angolana, licenciatura em direito há pelo menos 15 anos, a idade mínima de 35 anos, a não-condenação por crime doloso punível com pena de prisão maior, a idoneidade moral e a ausência de sanção por infração disciplinar grave.[8]

Os juízes conselheiros são inamovíveis, isto é, não podem ser demitidos, transferidos, promovidos, suspensos ou reformados senão conforme estabelecido pela Constituição ou pela legislação.[8] Quando no exercício do cargo, os integrantes do Tribunal não podem desempenhar nenhuma outra função pública ou privada, salvo o exercício da docência ou pesquisa científica.[8] Também não podem realizar atividades político-partidárias, vedando-se filiações a partidos ou associações políticas.[8] Ao Conselho Superior da Magistratura Judicial compete a avaliação semestral do desempenho profissional dos magistrados, assim como a responsabilidade por avaliar e impôr eventuais medidas disciplinares.[8]

Em maio de 2020, o Tribunal Supremo possuía a seguinte composição:[14]

Magistrado Ano de nomeação Presidente
Joel Leonardo
(presidente)[15]
2019 João Lourenço
Cristino Molares de Abril e Silva
(vice-presidente)[16]
2014 José Eduardo dos Santos
Teresa Francisco da Rosa Buta
(presidente da Câmara do Trabalho)[17]
2013 Santos
Joaquina F. B. Ferreira do Nascimento
(presidente da Câmara do Cível)[18]
2005 Santos
Agostinho Santos[19] 2016 Santos
Anabela Mendes Vidinhas[20] 2018 Lourenço
Aurélio Simba[21] 2018 Lourenço
Daniel Modesto[22] 2015 Santos
Domingos Mesquita[23] 2016 Santos
Efigênia Lima[24] 2015 Santos
João da Cruz Pitra[25] 2013 Santos
João Pedro Kinkani Fuantoni[26] 2018 Lourenço
José Martinho Nunes[27] 2013 Santos
Miguel Correia[28] 2013 Santos
Manuel Dias da Silva[29] 2013 Santos
Miguel Correia[30] 2015 Santos
Norberto Moisés Moma Capeça[31] 2018 Lourenço
Norberto Sodré[32] 2016 Santos
Teresa Marçal[33] 2013 Santos

Referências

  1. a b c «História». Tribunal Supremo de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  2. «Contactos». Tribunal Supremo de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  3. Fonseca Bengui (22 de outubro de 2019). «Tribunal Supremo elege candidatos a presidente». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  4. a b c d e f g h i j k l m «Constituição da República de Angola» (PDF). Africa Criminal Justice Reform. 2010. Consultado em 20 de maio de 2020 
  5. Agostinho 2018, p. 154
  6. Fonseca Bengui (30 de outubro de 2019). «Joel Leonardo nomeado presidente do Supremo». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  7. «Manuel Aragão no Supremo». Jornal de Angola. Governo de Angola. 11 de setembro de 2014. Consultado em 20 de maio de 2020 
  8. a b c d e f g h i j k l m n o p «Lei Orgânica do Tribunal Supremo» (PDF). Diário da República. 18 de março de 2011. Consultado em 20 de maio de 2020 
  9. Bernardino Manje (21 de julho de 2012). «Palácio da Justiça a jóia do direito». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  10. «Tribunal Supremo» (PDF). Diário da República. 29 de outubro de 2013. Consultado em 20 de maio de 2020 
  11. «Orçamento destinado ao Tribunal Supremo sofre redução». Agência Angola Press. 29 de janeiro de 2013. Consultado em 20 de maio de 2020 
  12. Fonseca Bengui (24 de outubro de 2019). «Conhecidos candidatos a presidente do Supremo». Jornal de Angola. Consultado em 20 de maio de 2020 
  13. Agostinho 2018, p. 154
  14. «Em efectividade». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  15. «Dr. Joel Leonardo». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  16. «Dr. Cristino Molares de Abril e Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  17. «Dr.ª Teresa Francisco da Rosa Buta». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  18. «Dr.ª Joaquina F. B. Ferreira do Nascimento». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  19. «Dr. Agostinho Santos». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  20. «Dr.ª Anabela Mendes Vidinhas». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  21. «Dr. Aurélio Simba». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  22. «Dr. Daniel Modesto». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  23. «Dr. Domingos Mesquita». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  24. «Dr.ª Efigênia Lima». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  25. «Dr. João da Cruz Pitra». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  26. «Dr. João Pedro Kinkani Fuantoni». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  27. «Dr. José Martinho Nunes». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  28. «Dr.ª Lisete da Purificação Veríssimo e Costa da Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  29. «Dr. Manuel Dias da Silva». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  30. «Dr. Miguel Correia». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  31. «Dr. Norberto Moisés Moma Capeça». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  32. «Dr. Norberto Sodré». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 
  33. «Dr.ª Teresa Marçal». Tribunal Supremo de Angola. 2020. Consultado em 20 de maio de 2020 

Ligações externas

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