Usuário(a):Rdarosa/Testes

A metrologia legal é a área da metrologia relacionada às exigências legais, técnicas e administrativas referentes às unidades de medida, aos métodos e instrumentos de medição, que são desenvolvidas por órgãos competentes. Objetiva fundamentalmente proteger o consumidor garantindo que as unidades de medida, os métodos e os sistemas de medição, usados em transações comerciais, estejam de acordo com as exigências técnicas e legais obrigatórias. As medidas fazem parte da vida diária das pessoas e muitas vezes não são percebidas, como a velocidade dos automóveis, nas rodovias, que é controlada para maior segurança dos passageiros. Fazer exames médicos para verificar a situação da saúde, utilizar o tempo a fim de evitar atrasos indesejados em compromissos previamente agendados, utilizar os sistemas de posicionamento por satélite para identificar sua posição exata, pesar os alimentos na hora da compra e encher o tanque do veículo com o volume necessário de combustível são outros exemplos de medidas no dia-a-dia. Devido à necessidade geral da população, a Metrologia Legal abrange todos os níveis e setores de uma nação.

Todos os dias, os consumidores, os comerciantes, os reguladores do governo e a indústria tomam decisões baseadas em resultados de medição. Estas medidas afetam o bem estar econômico e pessoal. Do ponto de vista do consumidor, por exemplo, um quilograma de arroz deve ser um quilograma e não menos. Para que uma sociedade funcione bem, deve haver confiança em todas as medidas, com transparência para os consumidores, empresas e reguladores.

O papel do Governo é dar a sociedade os meios para estabelecer a confiança nos resultados das medições a fim de que os comerciantes e os consumidores possam tomar decisões bem fundamentadas. No Brasil, o órgão do Governo Federal responsável pelo desenvolvimento de atividades no âmbito da Metrologia Legal é o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A nível internacional, a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) é a organização intergovernamental responsável pela harmonização global da Metrologia Legal.

Áreas de aplicação

Como o principal papel da Metrologia Legal é proteger o consumidor, assegurando que as unidades de medida, os métodos e os sistemas de medição estejam em conformidade com as normas obrigatórias, diversas áreas são abrangidas pela Metrologia Legal incluindo as áreas da saúde, segurança, ambiente e, principalmente, do comércio.

Ambiente

As medições são usadas para obter dados que podem servir de base para a tomada de decisões adequadas no que diz respeito à proteção do ambiente. Por exemplo:

• A medida da quantidade de nutrientes adicionados ao solo e de pesticidas aplicados às culturas permitem determinar a dosagem ideal para garantir a eficácia do tratamento do solo, evitando possível contaminação;

• A medida da quantidade de substâncias na água, no solo e na atmosfera torna possível determinar o impacto ambiental das atividades humanas e ajuda os tomadores de decisão a chegar às soluções viáveis de baixo custo;

• A medida da quantidade de gases poluentes, de partículas e de radiação ajuda na detecção de possíveis riscos no local de trabalho (ou mesmo em casa), garantindo que as ações de prevenção sejam tomadas;

• A medida do consumo de energia ajuda a monitorar e a controlar o uso de energia.

Nos últimos anos, foram observadas muitas mudanças ambientais. Medidas adicionais devem ser feitas, a fim de determinar com precisão as fontes dessas mudanças. Devendo tomar decisões políticas sólidas, os tomadores de decisão devem ter confiança nas medidas que utilizam. Portanto, um sistema de medição rigoroso é essencial para alcançar uma política ambiental eficaz. Um dos fatores-chave para um sistema deste tipo são as medidas regulamentares e os instrumentos de medição (metrologia legal).

Com a intenção de manter um ambiente saudável, as regulamentações ambientais nacionais são geralmente alinhadas com os acordos internacionais que, por sua vez, buscam garantir uma abordagem harmonizada a nível mundial. Adotar abordagens que são baseadas em medições permite que os governos e a indústria comprovem a conformidade com as regulamentações e estimem os efeitos das políticas de mitigação das mudanças climáticas.

Os sistemas nacionais de medida devem ser compatíveis a nível internacional. O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) e a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) coordenam a rede internacional de institutos nacionais de metrologia e as autoridades nacionais de metrologia legal. Essa rede fornece o suporte necessário para garantir que as medidas de qualidade ambiental estejam padronizadas. 

Comércio

O comércio de bens e serviços no mundo desempenha um papel vital no crescimento econômico, no bem estar das populações e na estabilidade financeira internacional. Medidas estão envolvidas na maioria das transações comerciais e, a fim de garantir a integridade de todas as partes, é necessário considerar essas medidas como "aceitáveis". Os bens de consumo devem oferecer uma boa relação qualidade-preço, mas também devem ser seguros. Por exemplo:

• Os alimentos devem estar livres de qualquer substância perigosa (toxinas, pesticidas, antibióticos, hormônios, etc.);

• Os produtos devem ser processados de forma segura e precisamente rotulados;

• O peso das mercadorias deve ser determinado com precisão para assegurar as transações financeiras justas.

Grandes quantidades de dinheiro podem estar envolvidas em uma transação como, por exemplo, a medição do volume de óleo que flui através de um oleoduto, onde um erro de medição de uma fração de 1% pode levar a uma enorme diferença na quantidade faturada. Sem a capacidade de realizar medidas precisas, uma ou outra das partes (empresas ou governo) seria mais desfavorecida e o estado também poderia perder em receitas fiscais.

As normas e os regulamentos técnicos são adotados e legislados pelos governos para proteger os produtores e os consumidores em níveis nacional e internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estima que cerca de 80% do comércio mundial é afetada por normas ou regulamentos. No entanto, na ausência de um sistema rigoroso de medida, os regulamentos e normas, não padronizados, poderiam se tornar um obstáculo técnico ao comércio, que gerariam aumento de custos, inibiriam o livre fluxo de bens e exigiriam testes exaustivamente repetidos.

Mesmo nas áreas comerciais não regulamentadas, a necessidade de compatibilidade de componentes e de sistemas requer métodos de medição consistentes e uniformes. É comum os componentes serem fabricados em um país e, em seguida, montados com peças ou sistemas fabricados em outro país. Além disso, o número de componentes cuja produção começa em um país e termina em outro país, é cada vez maior. É evidente que tudo isso só é possível se um sistema global e uniforme de medida está em vigor. Portanto, um sistema de medição rigoroso é primordial na obtenção de resultados de calibração e de testes internacionalmente aceitos. Um dos fatores essenciais para um sistema deste tipo são as medidas regulamentares e instrumentos de medição (metrologia legal).

Dado o papel crucial de medição, de acordo com as exigências e as avaliações da conformidade, o Comitê Internacional de Pesos e Medidas (CIPM) e a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) criaram, respectivamente, um Acordo de Reconhecimento Mútuo (CIPM MRA) e um Acordo de Reconhecimento Mútuo (MAA) para fornecer um quadro que demonstra a coerência das medidas e dos testes internacionais.

O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) e a Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) coordenam a rede internacional de institutos nacionais de metrologia e as autoridades nacionais de metrologia legal. Essa rede fornece o suporte necessário para garantir a qualidade da medida no comércio.  

Saúde

O crescimento populacional, a maior expectativa de vida, o aumento das viagens e do comércio internacionais, bem como o progresso da medicina moderna estão aumentando, cada vez mais, a demanda nos sistemas de saúde. Esses sistemas de saúde estão enfrentando novos desafios, como o aumento da complexidade das medidas envolvidas, por exemplo.

Cada medida relacionada com a saúde segue um método pré-definido. As medidas são simples em alguns casos (como temperatura corporal, frequência cardíaca e pressão arterial) ou muito mais complexas em outros (como a determinação de doses de radiação). É vital que as medidas e os equipamentos de teste estejam de acordo com as normas especificadas, produzindo os mesmo resultados independente do local onde as medidas são realizadas. Implementar diretrizes e regulamentos relativos aos métodos e aos equipamentos médicos só é possível se as medidas forem precisas e realizadas utilizando instrumentos aprovados e corretamente calibrados.

Os profissionais de saúde e especialistas em avaliação de risco dependem de medições precisas relacionadas com a saúde para identificar doenças e prescrever tratamentos em que os pacientes sejam tratados de forma eficaz, segura e com baixo custo. O sucesso do tratamento depende da aplicação da dose correta da medicação na hora certa.

Planos de saúde incluem, cada vez mais, ações preventivas em suas políticas. Muitas condições onerosas e incapacitantes, tais como doenças cardiovasculares, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas são ligadas por fatores de risco evitáveis ​​comuns, enquanto outras podem ser prevenidas através da vacinação. Um plano de saúde preventivo que se baseia em medições precisas e procedimentos médicos pode reduzir drasticamente o custo e as demandas sobre os sistemas de saúde.

O comércio e as viagens internacionais aumentam o risco de propagação de doenças que ameaçam a saúde humana. A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou o Regulamento Sanitário Internacional (RSI), um conjunto de regras globais projetadas para prevenir e responder a riscos de saúde pública nacionais, regionais e globais agudos que têm o potencial de cruzar fronteiras e ameaçar a saúde das pessoas em todo o mundo . É essencial que os países tenham uma infraestrutura que possa monitorar e medir esses riscos para a saúde, a fim de assegurar o bem-estar de seu povo e para prevenir e controlar o surto de uma pandemia global. Portanto, um sistema de medição rigoroso é essencial para alcançar uma política de saúde eficaz. Um dos fatores-chave para um sistema deste tipo são as medidas regulamentares e os instrumentos de medição (metrologia legal).

Os sistemas nacionais de medida devem ser compatíveis e harmonizados a nível internacional. O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) ajuda a coordenar arranjos ou mantém o padrão de referência internacional para garantir a comparabilidade de muitos dos padrões nacionais de medição mantidos pelos institutos nacionais de metrologia. A Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) trabalha com as autoridades nacionais de metrologia legal para desenvolver normas harmonizadas sobre medidas e instrumentos de medição utilizados na área da saúde.    

Segurança

A segurança é, sempre, necessária seja em casa, no trabalho, no transporte, etc. Ao comer alimentos, beber água da torneira, ligar um aparelho elétrico, dirigir um carro ou pegar um avião, a segurança depende do cumprimento das leis e dos regulamentos de segurança que foram elaboradas e postas em prática pelas autoridades, órgãos reguladores e governos. Os regulamentos de segurança e as leis também garantem que a informação correta seja publicada nos rótulos, embalagens e manuais de instruções. Os regulamentos podem:

• definir limites de tolerância (data de validade) para nos proteger de ingerir vários tipos de substâncias tóxicas nos alimentos (metais pesados, pesticidas e bactérias nocivas, por exemplo).

• especificar de quais materiais são feitas as tubulações de água (por exemplo, chumbo).

• limitar a quantidade de radiação eletromagnética emitida por dispositivos elétricos (por exemplo, aparelhos de cozinha, que geram interferência em rádios ou televisores).

• especificar os requisitos de testes aplicáveis aos veículos automotivos para assegurar a sua conformidade com as normas de segurança rodoviária (por exemplo, o teor de CO nas emissões de gases de escape do veículo).

Existem infinitos exemplos práticos que demonstram a importância vital de medidas precisas para a nossa segurança: a compatibilidade de equipamentos elétricos, controle de dispositivos médicos, composição de materiais de construção, etc. Portanto, um sistema de medição rigoroso é essencial para alcançar uma política de segurança eficaz. Um dos fatores-chave para um sistema deste tipo são as medidas regulamentares e os instrumentos de medição (metrologia legal).

Os sistemas nacionais de medida devem ser compatíveis e harmonizados a nível internacional. O Bureau Internacional de Pesos e Medidas (BIPM) ajuda a coordenar arranjos ou mantém o padrão de referência internacional para garantir a comparabilidade de muitos dos padrões nacionais de medição mantidos pelos institutos nacionais de metrologia. A Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) trabalha com as autoridades nacionais de metrologia legal para desenvolver normas harmonizadas sobre medidas e instrumentos de medição utilizados para garantir a segurança da população.