Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, conhecida pela sigla Condecine, é um tributo brasileiro do tipo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituído pela Medida Provisória 2.228-1, em 6 de setembro de 2001 e cobrado efetivamente desde 2002. O produto da sua arrecadação compõe o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Modalidades

Condecine-título

A Condecine-título incide sobre a exploração comercial de obras audiovisuais em cada segmento de mercado. A legislação brasileira estabelece como segmentos de mercado audiovisual:

• Salas de exibição
• Vídeo doméstico
• Comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV por assinatura)
• Radiodifusão de sons e imagens (TV aberta)
• Outros segmentos

O valor a ser pago varia conforme o tipo da obra (publicitária ou não), a duração (curta, média ou longa-metragem), e o segmento.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) é responsável pela cobrança e fiscalização da Condecine-título. O pagamento é devido a cada ano, para obras publicitárias, e a cada cinco anos, para as não-publicitárias.

São isentas:

• As obras produzidas pelas próprias emissoras de TV que as exibem;
• As obras exibidas apenas em cidades com menos de 1 milhão de habitantes;
• As obras publicitárias de caráter filantrópico, ou de utilidade pública;
• A propaganda política;
• As chamadas e trailers de outras obras audiovisuais.

Condecine-remessa

A Condecine-remessa constitui uma taxação de 11% sobre o envio "aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, de importâncias relativas a rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação".

O valor devido pode ser aplicado pelas próprias empresas na co-produção de filmes brasileiros. Este mecanismo foi usado, por exemplo, pela programadora HBO para coproduzir as minisséries Mandrake e Filhos do Carnaval, e pela TNT para financiar a produção da série Queda Livre.

A Receita Federal é responsável pela cobrança e fiscalização da Condecine-remessa.

Condecine-serviços

A Lei 12.485/2011 estabeleceu, entre outros dispositivos, a criação de uma nova modalidade de Condecine. A nova tributação deve ser paga a cada ano pelas empresas que exploram serviços de telecomunicações. A medida aumentou o volume da arrecadação da Condecine em cerca de R$ 400 milhões por ano.

Destinação dos recursos

O texto original da Medida Provisória 2.228-1/2001 previa que a arrecadação da Condecine constituísse receita da Ancine. No entanto, a Lei 11.437, de 28 de dezembro de 2006, determinou que os valores fossem destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual.

Ligações externas

• [1] - Medida Provisória 2.228-1/2001, que criou a Condecine
• [2] - Tabela de valores da Condecine-título para obras publicitárias.
• [3] - Tabela de valores da Condecine-título para obras não-publicitárias.
• [4] - Relatórios de arrecadação.
• [5] - MARTINS, Vinícius Alves Portela. Possibilidades de Intervenção Regulatória por Parte das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE: o caso específico da Condecine. Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Brasil), 2009.