Direito do Estado

Direito do Estado é expressão utilizada no Brasil como sinônima de direito público. Para alguns, Direito do Estado é uma etapa superior do direito público, fixada em instituições permanentes, ao contrário do direito público governativo, vinculado a grupos políticos determinados ou a orientações políticas contingentes.

Essa segunda conotação pode ser definida nos seguintes termos:

"O direito público brasileiro tem conhecido transformações importantes. É percebido cada vez menos como o direito especial do poder (direito do Governo) e cada vez mais como o direito garantidor da cidadania (direito do Estado). As normas que o condensam reclamam crescente participação popular em sua produção e vigorosa submissão a critérios materiais de legitimação, como o respeito aos direitos fundamentais e aos valores da democracia, da igualdade e da segurança jurídica" (Paulo Modesto).

A definição acima sugere que a expressão Direito do Estado denota o direito da cidadania. Estariam dentro do conceito o direito constitucional, o direito administrativo, o direito tributário, o direito penal, o direito internacional, o direito econômico.