Exame da OAB

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O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Exame de Ordem Unificado ou Exame de Ordem,[1] é uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito no Brasil, onde demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia.[2] O exame é organizado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil.

No exame, que é realizado três vezes por ano, são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Atualmente a instituição responsável pelo exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).[3]

Já foram realizadas dez edições unificadas do exame da OAB.[4]

O exame[editar | editar código-fonte]

No exame são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Para fazer a segunda o candidato deve acertar o mínimo de 50% das questões objetivas da primeira.[5]

Prova objetiva[editar | editar código-fonte]

A prova objetiva tem duração de 5 horas. Ela é composta por 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (A, B, C e D) cada. Como cada questão vale um ponto, o escore da prova pode variar de 0 (zero) a 80 (oitenta). Essa prova contém, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Prova prático-profissional[editar | editar código-fonte]

A prova prático-profissional tem duração de 5 horas. Ela é composta de duas partes. O escore máximo dessa prova é de 10. Até janeiro de 2013, já foram realizadas nove edições unificadas do exame da OAB.

Controvérsias do Exame[editar | editar código-fonte]

Muitas pessoas defendem a inconstitucionalidade do exame.[6] , porém o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Exame é constitucional.[7] A dificuldade da prova têm sido alvo de acirradas discussões entre os profissionais da área jurídica.[8]

No nono e décimo exames unificados a banca FGV também foi alvo de críticas por doutrinadores, como por exemplo na área de Direito Constitucional, que no nono exame depois de críticas do professor Rodrigo Padilha, a instituição acabou aceitando a peça Mandado de Segurança[9] como uma das respostas cabíveis para a peça prático profissional e no décimo exame, apesar dos constitucionalistas Alexandre de Moraes[10] e Pedro Lenza opinarem favoravelmente a peça Reclamação Constitucional, a Fundação Getúlio Vargas continuou com o gabarito original, não aceitando a referida peça.

O Exame em outros países[editar | editar código-fonte]

A grande maioria dos países - ao menos aqueles inscritos na ONU - não possui um exame de aprovação para exercício da Advocacia. Os países que implementaram algum tipo de exame, o fizeram de forma que se avaliasse o aluno e futuro bacharel ao longo do tempo.

Exemplos:

- Portugal: Há um estágio final antes do exercício da advocacia que é precedido por um exame de admissão. Esse exame tem o objetivo de avaliar o aluno e seus conhecimentos. Em caso de reprovação o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, apenas atos administrativos. Dessa forma, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passa por uma "quarentena" de 3 exames ( aproximadamente 3 anos ) antes de obter, finalmente a carteira definitiva de habilitação para advogar. Projetos de lei em Portugal estão em estudo para adotar, como lei, exame semelhante ao que ocorre no Brasil.

- EUA: Após graduar-se em direito (que é um curso de pós-graduação) o candidato deve prestar um rigoroso exame (Bar Exam). Em geral, os candidatos precisam passar os três meses após a graduação estudando de forma exclusiva para prestar esse exame. O exame não é unificado dado que os EUA tem 50 estados, cada qual com sua própria regulação estadual no que tange ao exercício da advocacia. Muitos desses alunos, com excelentes notas, são disputados por importantes firmas de advocacia dos EUA.

Há outros países, como França, Itália e Alemanha, que também adotam o sistema de exame final.

O México não adota tal exame. Após a graduação todos podem advogar livremente.

Portal Exame de Ordem[11]
Edição Ano Inscritos Aprovados na 1ª fase Aprovados na 2ª fase Aprovados em %
IX 2013
VIII 2012 118.763 19.960 13.301 11,6%
VII 2012 111.909 28.783 16.419 14,67%
VI 2011.3 101.246 46.859 25.912 25,59%
V 2011.2 108.355 50.624 26.024 24,01%
IV 2011.1 121.380 21.970 18.234 15,02%
III 2010.3 106.891 23.587 12.534 11,73%
II 2010.2 106.041 28.975 12.534 16,00%
I 2010.1 95.764 26.778 13.435 14,03%

Histórico[editar | editar código-fonte]

["O Exame de Ordem permite a] aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade."
Ministro Luiz Fux, do STF.[12]

Criado inicialmente pela Lei 4215, de 1963, teve sua regulamentação somente pela Lei 8906, de 4 de julho de 1994 - que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem.[2]

Em 2006 o Exame foi unificado nacionalmente, sendo que em 2012 havia mais de 102 mil pessoas inscritas em sua sexta edição.[5]

Em 26 de outubro de 2011 o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime declarou a constitucionalidade do exame.[12] [13] [14]

Em 2011 houve 108.335 inscrições, dos quais apenas 24% foram aprovados. A Bahia foi o estado com maior percentual de aprovação, com 30,64%, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul (29,09% e 28,78%, respectivamente).[5]

Constitucionalidade[editar | editar código-fonte]


Atualmente, a atuação da entidade no objetivo de que haja uma melhoria na qualidade do ensino jurídico do país se faz mais evidente, na medida em que vem tornando cada vez mais "seletivo" o exame de ordem para a admissão de novos profissionais em seus quadros, em conformidade com o disposto na Lei n° 8.906/1994.

Entretanto, tal "seletividade" é muito criticada por diversos profissionais do próprio quadro de advogados da OAB, juízes, promotores e bacharéis em Direito, sob diversas alegações, dentre as quais suposta infração ao Princípio da isonomia no âmbito do livre exercício da profissão, de acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal[15] [16] .

Outra crítica notória por parte dos que defendem a extinção do Exame é o argumento de que o Exame de Ordem, tal como é formulado atualmente, não se prestaria a "filtrar" ou "qualificar" um profissional a exercer a profissão de advogado, o que invalidaria o próprio objetivo do exame. Do lado dos que defendem a manutenção do Exame, argumenta-se que o aumento em assombrosa escala do número de cursos de graduação em Direito em âmbito nacional vem tornando o ensino precário e débil, o que deve ser combatido mediante uma avaliação mais criteriosa por parte da entidade, no objetivo de assegurar um mínimo de qualificação técnica para aqueles que devem defender direitos essenciais à vida, como a liberdade e o patrimônio das pessoas.[17] [18] [19]

De todo modo, a controvérsia relativa ao Exame de Ordem e sua constitucionalidade e sua eficácia de sua "seletividade" proposta através do aumento do nível de dificuldade da prova têm sido alvo de acirradas discussões entre os profissionais da área jurídica. A palavra final foi dada pelos doutos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que por unanimidade confirmaram a validade da lei que habilita o exame, num julgamento incidental em outubro de 2011.[20] [21] [22]

Há certa confusão entre leigos sobre o STF ter validado a lei que habilita o exame (pois foi um parecer técnico) e o STF ter concordado com a aplicação ou justiça do exame. Na ocasião, corretamente, os ministros julgaram válida uma lei já vigente, sem entrar no mérito se a lei é justa, isonômica, ou se deve ser de fato aplicada. Apenas aplicaram os princípios do Direito para validar uma norma (uma lei) que vinha sendo usada.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. OAB. Exame de Ordem. Sitio oficial da OAB. Página visitada em maio de 2012.
  2. a b Paulo Elpídio de Menezes Neto (jul-set 1995). Vestibular e Exame de Ordem: uma análise crítica. Aval. Pol. públ. Educ., vol. 3, nº 8, pp. 317-322, Rio de Janeiro. Página visitada em maio de 2012.
  3. http://oab.fgv.br/
  4. http://oab.fgv.br/
  5. a b c Exame de Ordem é cansativo, mas não é dificil, diz diretor da OAB. Portal G1 (04/02/2012). Página visitada em maio de 2012.
  6. http://www.conjur.com.br/2011-jul-21/parecer-mpf-sustenta-exame-ordem-inconstitucional
  7. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192411
  8. http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/dificuldade-extrema-da-prova-da-oab-e-principal-critica-de-bachareis/n1597247051806.html
  9. http://www.rodrigopadilha.com.br/antigo/adm/pdfs/1362316099.pdf
  10. http://atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino/2013/07/23/opiniao-juridica-por-alexandre-de-moraes-sobre-a-questao-formulada-na-prova-pratico-profissional-aplicada-em-16062013-area-de-direito-constitucional-no-x-exame-de-ordem-unificado/
  11. Fonte-Portal Exame de Ordem (em português). Página visitada em 04/01/2013.
  12. a b STF considera constitucional exame da OAB. Supremo Tribunal Federal (26 de outubro de 2011). Página visitada em 15 de abril de 2012.
  13. Por unanimidade, STF considera exame da OAB constitucional. Terra (26 de outubro de 2011). Página visitada em 15 de abril de 2012.
  14. Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional. Folha de São Paulo (26 de outubro de 2011). Página visitada em 15 de abril de 2012.
  15. Projeto prevê a extinção do Exame de Ordem para exercício da advocacia
  16. EXTINÇÃO DO EXAME DA OAB ESTÁ NA PAUTA DO SENADO
  17. Comissão vota extinção do Exame de Ordem
  18. Candidatos consideram prova da OAB ‘trabalhosa’
  19. Exame da OAB fere a Constituição, diz parecer da procuradoria-geral
  20. Exame da OAB desrespeita livre exercício profissional
  21. STF mantém exame da Ordem dos Advogados para exercício da profissão
  22. A Constitucionalidade do Exame da OAB - Breves Relatos