Guarda compartilhada

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A guarda compartilhada é instituto do Direito de família que propõe o compartilhamento equânime entre os pais separados (ou que nunca foram casados ou companheiros) da convivência e de todas as responsabilidades relacionadas à vida do menor. Desta forma, ambos são considerados co-guardiães da criança, em contraposição à guarda unilateral, que delega claramente o papel de guardião para apenas um dos pais e concede ao outro o mero direito de visitação. Importante ressaltar que, ao menos para a legislação brasileira, a guarda compartilhada não deve ser confundida com a guarda alternada, onde a criança reside períodos alternados com cada um dos genitores. O compartilhamento de que trata a guarda compartilhada brasileira, refere-se aos direitos e deveres para com a criança.

No Brasil desde Junho de 2008 a Lei 11.698/2008 instituiu a Guarda Compartilhada determinando explicitamente que esta deva ser a modalidade preferencial de guarda a ser aplicada pelo judiciário, inclusive como forma de se evitar a Alienação Parental (AP) e, por consequente, a Síndrome da Alienação Parental (SAP).

Infelizmente, por motivos "não muito claros" boa parte dos magistrados brasileiros resolveu, por conta própria e contrariando o texto legal, concluir que a aplicação da Guarda Compartilhada apenas é possível nos casos onde o ex-casal "se der bem" (Como que, em sendo isto verdade, o casal estivesse se separando!). Assim sendo, até que ocorra alguma forte intervenção do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, a aplicação da Guarda Compartilhada no Brasil, na prática, depende única e exclusivamente da "boa vontade do magistrado".

Também em Portugal a "guarda conjunta", denominada actualmente "exercício conjunto das responsabilidades parentais", é agora a regra no que respeita aos actos de particular importância para a vida do menor desde a entrada em vigor da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro Poder paternal - regime legal português

(1) DUFRESNE, Martin; PALMA, Hélène. "Autorité parentale conjointe: le retour de la loi du père". Nouvelles Quéstions Féministes, Lausanne: Éditions Antipodes, v. 21, n. 2., p. p. 31-54, 2002.

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