Protocolo de Madrid

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Sistema de Madrid ou Protocolo de Madrid (oficialmente Sistema de Madrid para o registo internacional de marcas) é um tratado internacional para registro de marcas criado em 1989, mas que entrou em vigor em 1996. Assim, uma empresa não precisa mais registrar sua marca em cada um dos países para onde exporta. Com isso, reduz-se a burocracia e os gastos com registros locais. A sua base legal é o tratado multilateral com o mesmo nome de 1891, e o protocolo relativo ao acordo de Madrid de 1989. Em abril de 2014, o Protocolo de Madrid havia registrado 91 membros. Portugal aderiu ao original Acordo de Madrid (1891) em 31 de outubro de 1893, e ao Protocolo de Madrid de 1989 em 20 de março de 1997. O Brasil ainda não faz parte do grupo.[1]

Vantagens[editar | editar código-fonte]

Segundo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (InPI), as principais vantagens da adesão ao Protocolo de Madrid são a simplificação de procedimentos e o barateamento de custos.

O instituto, no entanto, adverte que a adesão ao protocolo exigirá adaptações na legislação brasileira. Uma das mudanças que teriam de ser feitas é a criação de um sistema multiclasses, que permite que um pedido de registro seja inserido em mais de uma categoria. Hoje existem 45 classes. Pela lei nacional, é preciso fazer um pedido para cada classe. O INPI explica ainda que, pelo sistema multiclasses, se um pedido for indeferido em uma das classes, será anulado por completo.

Oposição[editar | editar código-fonte]

Os opositores à adesão do Brasil ao Protocolo de Madrid argumentam que, se o registro for recusado em diversos países, o empresário terá que entrar com um recurso em cada país, o que pode ser dispendioso. Além disso, ao se fazer um pedido em determinada classe, o protocolo não exige que o autor do pedido pertença àquele ramo de atuação. Na lei brasileira, essa exigência visa evitar a pirataria, ou ainda que pessoas registrem marcas apenas para negociá-la posteriormente.

Segundo especialistas, o Protocolo de Madrid também pode dificultar a contestação de marcas estrangeiras no País. Hoje, a lei brasileira exige que a pessoa domiciliada no exterior mantenha um procurador no Brasil para representá-la judicialmente. No Protocolo de Madrid não há essa previsão.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]