Sanção jurídica

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Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais. [1]

Etimologia do termo "sanção"[editar | editar código-fonte]

O termo sanção possui duas acepções ou sentidos. Tal fato pode ser explicado pela etimologia do termo: "sancire" significa "tornar inviolável através de um ato solene de natureza religiosa". Afastado o sentido religioso, passou a significar "tornar inviolável através de um ato formal". Assim "sanção" pode "tornar algo inviolável" no sentido de ratificar ou confirmar (por exemplo, sanção presidencial) ou no sentido de tornar algo punível. A origem permite que se compreenda porque o termo era somente empregado em alusão às punições (sanções negativas) ainda que as recompensas representassem mecanismos uteis para obter conformidade não fosse estranha ao mundo romano. Na teoria do Direito o conceito de sanção é colocado em relação a questões como a diferenciação entre tipos de normas jurídicas e a análise de sua estrutura, o conceito de relação entre direito e força, ou seja, com o papel da coerção no direito.[2]

Diferentes conceituações do termo "sanção jurídica"[editar | editar código-fonte]

Tendo em vista os diferentes sentidos do termo e seu emprego ao longo da história, os autores possuem diferentes conceituações acerca do termo “sanção”.

Segundo Hans Kelsen as sanções são estabelecidas pela ordem jurídica com o fim de ocasionar certa conduta humana que o legislador considera desejável na forma de um prêmio ou pena.

Nas comunidades primitivas/religiosas predominavam as sanções transcendentes que provinham de uma instância sobre-humana, supra-social, ou seja, se realizam fora da sociedade. As sanções socialmente imanentes, por sua vez se realizam dentro da sociedade e são executadas por homens, membros desta sociedade. Podem se caracterizar pela simples aprovação ou reprovação expressa de alguma maneira ou determinados rigorosamente pelo ordenamento social e seriam, portanto, sanções socialmente organizadas. [3]

Norberto Bobbio, por sua vez define sanção jurídica como um novo critério para identificar normas jurídicas. Ela se distancia das demais formas de sanção (moral e social) por ser externa e institucionalizada – e portanto evitar inconvenientes da ausência de eficácia e proporção entre violação e resposta. Ela é externa porque consiste em uma reação da comunidade e não em uma repreensão ou “arrependimento” realizado pelo próprio indivíduo infrator da norma; e é institucionalizada porque segue regras precisas oriundas da mesma fonte produtora das normas cujo cumprimento se deseja garantir. [4] Da externalidade e institucionalidade da sanção jurídica decorre que para toda norma prescritiva de deveres jurídicos (norma primária) corresponderá uma sanção jurídica de características previamente delineadas e cuja aplicação será realizada por pessoas especificamente encarregadas para tal função. A sanção é classificada portanto, como uma norma secundária.

Norberto Bobbio, observa ainda que, no Estado contemporâneo, o sistema normativo não se exprime unicamente sob a forma de previsões punitivas, na medida em que a técnica tradicional de intimidação vai cedendo lugar à técnica da estimulação, sendo, atualmente, bastante relevante o número de medidas positivas de reforçamento da ordem jurídica. O autor argumenta que a passagem, da concepção negativa à concepção positiva do Estado, do Estado Liberal ao Estado Social, acarretou um acréscimo das normas que requerem uma intervenção positiva dos cidadãos, não se contentando apenas com a proibição.

Gofredo da Silva Teles Júnior apresenta uma definição de sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado está legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, está ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. Goffredo Telles Junior apresenta sanção jurídica que estabelece sua relação com a norma jurídica. Segundo o autor sanção jurídica seria aquilo que o lesado esta legalmente autorizado a exigir e a impor como consequência da violação de uma norma jurídica. Para o autor toda norma jurídica,pelo fato de ser autorizante, esta ligada necessariamente a suas sanções jurídicas. Usadas ou não, as sanções jurídicas estão sempre prescritas pelas normas jurídicas exercendo a função de garantia de seu cumprimento. O autor postula também - diferentemente de outros estudiosos - a inexistência das chamadas “sanções premiais”. Para Telles Junior essa nomeação é imprópria e conduz ao erro uma vez que a sanção se prende à mandamentos jurídicos, mas sim recompensas e prêmios ligados à comportamentos valiosos e meritórios, mas comportamentos fortuitos, não exigidos por normas autorizantes. Assim, direitos e vantagens não seriam sanções. [5]

Tipos de sanção de acordo com ramo do Direito[editar | editar código-fonte]

Do acordo com alguns doutrinadores [6] a sanção jurídica pode ser tipificada de acordo com ramos do Direito:

Direito Administrativo: sanção administrativa, sanção disciplinar, sanção invalidativa

Direito civil: sanção civil, sanção compensatória, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção direta, sanção patrimonial, sanção reparadora, sanção repressiva, sanção restitutiva.

Direito Constitucional: sanção expressa, sanção negativa, sanção parcial, sanção positiva, sanção presidencial, sanção tácita, sanção total

Direito Comparado: sanção real

Direito Internacional Público: sanção diplomática, sanção econômica

Direito Penal: sanção patrimonial, sanção penal, sanção penal tributária, sanção pessoal, sanção preventiva, sanção repressiva

Direito processual: sanção adveniente, sanção processual

Direito Processual Civil: sanção acauteladora, sanção de anulação, sanção de nulidade, sanção indireta, sanção pessoal

Direito Tributário: sanção tributária

Teoria Geral do Direito: sanção desfavorável, sanção externa, sanção premial, sanção social


Referências

  1. TELLES Jr., Goffredo. Iniciação na ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 2006
  2. ARNAUD, Andre-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e Sociologia do Direito. Rio de Janeiro, Renovar:1999
  3. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998
  4. BOBBIO, Norberto. Teoria da Norma Jurídica., trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. Bauru, SP: EDIPRO, 2011
  5. TELLES Jr., Goffredo. Iniciação na ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 2006
  6. Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva: 2005 e MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. (23ª ed.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • ARNAUD, Andre-Jean. Dicionário Enciclopédico de Teoria e Sociologia do Direito. Rio de Janeiro, Renovar:1999
  • AUBERT, Vilhelm, On Sanctions, in “European Yearbook in Law and Sociology” (em inglês), 1977.
  • BAYON, Juan Carlos, Sanction, Dictionnaire encyclopédique de théorie et de sociologie du droit (em francês), L.G.D.J., Paris, 1993.
  • BOBBIO, Norberto, Dalla struttura alla funzione. Nuovi studi di teoria del diritto (em italiano), Comunità, Milano, 1977.
  • BOBBIO, Norberto, Sanzione, Novissimo Digesto (em italiano), UTET, Torino, XVI, Torino, 1969.
  • BOBBIO, Norberto, Teoria da Norma Jurídica, Trad. Fernando Pavan Baptista e Ariani Bueno Sudatti. Bauru, SP: EDIPRO, 2011.
  • D’AGOSTINO, F., Sanzione, "Enciclopedia del diritto" (em italiano), XLI, Giuffrè, Milano, 1989.
  • Diniz, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva: 2005
  • FRIEDMAN, Lawrence M., The Legal System. A Social Science Perspective (em inglês), Russel Sage Foundation, New York, 1975.
  • JUNG, Heike, Sanktionensysteme und Menschenrechte (em alemão), Haupt, Bern-Stuttgart-Wien, 1992.
  • HART, Herbert L.A., The Concept of Law (em inglês), Oxford University Press, London, 1961
  • KELSEN, Hans, Allgemeine Theorie der Normen (em alemão), Manzsche Verlags- und Universitätsbuchhandlung, Wien, 1979.
  • KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2005
  • KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1998
  • LUHMANN, Niklas, Rechtssoziologie (em alemão), Rowohlt, Reinbek bei Hamburg, 1972
  • MARRA, Realino, Sanzione, "Digesto delle discipline privatistiche. Sezione civile" (em italiano), UTET, Torino, XVIII, 1998, 153-61.
  • MONTORO, André Franco, Introdução à ciência do direito, 23ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995.
  • MORA, J. Ferrater. Dicionário de Filosofia. Edições Loyola, São Paulo, 2001
  • MORAND, Charles-Albert, Sanction, “Archives de Philosophie du droit” (em francês), XXXV, 1990, 293-312.
  • NUNES, Luiz Antônio Rizzato, Manual de Introdução ao estudo do direito: com exercícios para sala de aula e lições de casa, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2002.
  • SPITTLER, Gerd, Norm und Sanktion. Untersuchungen zum Sanktionsmechanismus (em alemão), Walter, Olten-Freiburg, 1967.
  • WEINBERGER, Ota, Der Sanktionsbegriff und die pragmatische Auswirkung gesellschaftlicher Normen, in H. Lenk, Hrsg., Normenlogik (em alemão), Verlag Dokumentation, Pullach bei München, 1974, 89-111.
  • WEINBERGER, Ota, Rechtslogik (em alemão), Duncker & Humblot, Berlin, 1989.