Segurança privada

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[1] A segurança privada é o ramo de atividade que tem por objetivo a proteção de patrimônios e/ou de pessoas. Enquanto a segurança pública é dever do Estado, a segurança privada é uma faculdade de proteger a si, sua família, seus empregados, seus bens etc., nos limites permitidos pela lei.[2]

Segurança privada no Brasil[editar | editar código-fonte]

A segurança privada no Brasil é disposta pela Lei 7.102/1983 [3] , regulamentada pelo Decreto 89.056/1983 [4] e Normatizada pela PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012.

As atividades de segurança privada são de responsabilidade do Ministério da Justiça, e disciplinadas e fiscalizadas através do Departamento de Polícia Federal - DPF.

São consideradas atividades de segurança privada[5] :

I - vigilância patrimonial – atividade exercida dentro dos limites dos estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a incolumidade física das pessoas e a integridade do patrimônio no local, ou nos eventos sociais;

II - transporte de valores – atividade de transporte de numerário, bens ou valores, mediante a utilização de veículos, comuns ou especiais;

III - escolta armada – atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valores, incluindo o retorno da guarnição com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

IV - segurança pessoal – atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários;

V - curso de formação – atividade de formação, especialização e reciclagem dos vigilantes..

Segurança privada em Portugal[editar | editar código-fonte]

As atividades de segurança privada são reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo departamento da Segurança privada - DSP da Polícia de Segurança Publica - PSP.

Nos termos do n.º 1, do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro , considera-se pessoal de vigilância os indivíduos vinculados, por contrato de trabalho, às entidades titulares de alvará ou de licença, habilitados a exercerem as funções de vigilante, de protecção pessoal ou de assistente de recinto desportivo[6] .

De acordo com o n.º 2, do artigo 6º, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, os vigilantes de segurança privada exercem, entre outras, as seguintes funções:

Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado e condicionado ao público, bem como prevenir a prática de crimes. Controlar a entrada, presença e saída de pessoas nos locais de acesso vedado ou condicionado ao público. Efectuar o transporte, o tratamento e a distribuição de valores. Operar as centrais de recepção e monitorização de alarme. Protecção Pessoal: função desempenhada por vigilantes especializados e compreende o acompanhamento de pessoas para a sua defesa e protecção. Assistentes de Recinto Desportivo: são vigilantes especializados que desempenham funções de segurança e protecção de pessoas e bens em recintos desportivos e anéis de segurança.

Associação socioprofissional do sector a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada - “Unidos Pelo Sector”, também designada abreviadamente por ANASP-UPS, congrega e representa os trabalhadores dos serviços de Segurança Privada.

A ANASP-UPS é uma instituição sem fins lucrativos, exerce as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.

São fins da ANASP-UPS:

a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que todos os Agentes de Segurança Privada possam obter toda a formação profissional para um bom desempenho das suas funções;

b) Contribuir para o desenvolvimento profissional dos Agentes de Segurança Privada;

c) Propugnar por uma política de formação que respeite e promova os valores étnicos e profissionais da actividade de segurança privada.

d) Proporcionar aos associados o acesso a documentação sobre a actividade de segurança privada;

e) Organizar grupos de trabalho para a investigação, estudo e análise de questões relacionadas com a actividade;

f) Editar revistas, jornais ou outros documentos de interesse relevante;

Compete à ANASP-UPS:

a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos Agentes de Segurança Privada na sua posição relativa à sua empresa e seus meios de formação;

b) Procurar a melhoria e padronização dos procedimentos operacionais para os profissionais de segurança privada;

c) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas.

São associados da ANASP-UPS todos aqueles que:

a) Voluntariamente se inscrevam na Associação sem prejuízo da alínea c);

b) Não exerçam qualquer função administrativa ou de administração em qualquer empresa de Segurança Privada;

c) O processo de admissão de sócios é da exclusiva responsabilidade da direcção sob proposta dos candidatos;

d) A qualidade de sócio pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses da Associação;

e) O prazo de recurso é de 15 dias seguidos;

f) Podem ainda ser associados beneméritos todos aqueles que contribuam para o desenvolvimento da ANASP-UPS ficando com os mesmos direitos e deveres que os associados por actividade profissional.


A ANASP é dividida em três órgãos sociais eleitos em eleições por voto secreto pelos associados da ANASP em plenos direitos.

Os órgãos sociais são, a Direção, a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal.

Existe ainda o Conselho de Fundadores, que é um órgão indissolúvel e inalterável, de caráter consultivo e constituído aquando da criação da ANASP composto pelos sócios fundadores, sócio número 1 (um) Ricardo Jorge Sousa Vieira, sócio número 2 (dois) Bruno Miguel Malafaia dos Reis e sócio número 3 (três) Ricardo Miguel de Oliveira Cunha.

fonte. https://www.facebook.com/AssociacaoNacionalDeAgentesDeSegurancaPrivada/info


Referências[editar | editar código-fonte]


Ligações externas[editar | editar código-fonte]