Teoria finalista da ação

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Teoria finalista da Ação é uma teoria de Direito Penal que estuda o crime como atividade humana. Como principal nome e considerado criador pode-se citar o alemão Hans Welzel, que a formulou na Alemanha na Década de 1930[1] .

A Teoria Finalista da Ação contrapõe-se à Teoria causalista da ação, ou Teoria Causal, ou ainda Teoria Clássica, da ação. A principal diferença repousa no fato de que enquanto a Teoria causalista considera que, para que uma conduta configure uma Infração penal, basta que preencha os requisitos na ordem em que se inserem a seguir, que são a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa e por fim e menos importante para esta teoria o dolo e culpa. Segundo essa teoria, deve-se analisar todos os elementos anteriomente citados, e apenas por último verifica-se se o agente agiu com dolo ou culpa. Isto ocorreu pois Lizst, autor da teoria causal da ação, queria dar cientificidade à sua teoria, e o dolo é subjetivo, intrínseco a consciência do agente que praticou a conduta, e não se tem como provar qual foi o pensamento do agente no momento em que praticou a conduta. Ela se fixa no resultado, o qual gera necessariamente uma responsabilização[2] .

Para a Teoria Finalista da Ação, a Infração penal só se constitui com conduta tipificada, antijurídica e culpável. A Culpabilidade é pressuposto elementar sem o qual não se configura a Infração[3] , como na Teoria Causal, a única diferença é que na Teoria Finalista da Ação considera-se inicialmente a consciência do agente, o que ele pensou no momento de praticar a conduta, se houve ou não intenção, e na Teoria Causal considera-se isto em última análise, pois não há como provar o pensamento do agente, e isto efetivamente diminui o caráter científico da Teoria. A conduta é composta de ação/omissão somada ao Dolo perseguido pelo autor, ou à Culpa em que ele tenha incorrido por não observar dever objetivo de cuidado. Antes da proposição dessa teoria, a Teoria Clássica, adotada até a reforma do Código Penal de 1984 no Brasil, considerava elementos da conduta apenas a ação/omissão e o resultado.

A grande novidade que a Teoria Finalista de Welzel trouxe para o Direito penal foi a existência de duas tipicidades: a objetiva e a subjetiva[4] . A intenção do agente, sua motivação subjetiva, foi enumerada por Welzel como fase interna da conduta. Interna pois é estruturada no âmbito da mente do ser humano, na sua razão. Assim, após a teoria Finalista, passou-se a analisar um crime tanto subjetivamente em seus motivos quanto objetivamente em seus fatos, sendo visto como um todo unitário tanto a fase interna quanto externa[5] .

Graças à Teoria Finalista, um crime pode ser objetivamente típico e subjetivamente atípico, como no caso do Erro de Tipo, quando o agente praticou uma conduta típica por desconhecer, estar equivocado ou ter sido levado a engano sobre a ilicitude desta, exceto quando tal erro deriva de culpa punível. Outro desdobramento da teoria Finalista é que, caso haja um Erro sobre a pessoa, quando se objetivou praticar a Infração contra determinada pessoa, mas se atingiu a terceiro diverso do pretendido. Obedecendo à Teoria Finalista, ele deve ser punido pelo crime objetivado subjetivamente. Ainda é possível que a conduta seja subjetivamente típica mas objetivamente atípica, como no caso do Crime impossível[6] .

Por fim, a Teoria Finalista da Ação, permite a análise dos Elementos Essenciais da Culpabilidade, quais sejam a Imputabilidade, o Potencial Conhecimento da Ilicitude e a Exigibilidade de Conduta Diversa, sem os quais não se configura a Culpabilidade, nem tampouco a Infração penal, isentando o agente de punição[7] .

No que toca aos crimes culposos a teoria finalista aplica-se integralmente. No caso, por exemplo, de alguém que dirige em excesso de velocidade e, em conseqüência, atropela e mata uma criança, não se analisa apenas se houve o fato típico (matar alguém), e se foi ilícito (a lei declara como crime matar alguém). Se verifica as motivações e objetivos subjetivos do agente, se questionando, por exemplo, se o resultado foi quisto, ou qual era a finalidade do agente ao praticar a conduta.

A coação física, desde que absoluta (irresistível) elimina o próprio movimento corpóreo, e não a vontade. esta só pode ser atingida pela coação moral. Assim, sendo absoluta a coação moral, de tal forma se encontra viciada a vontade que determina o movimento corpóreo, que se afirma a exclusão da ação, pela anulação da vontade; sem vontade, não há ação.


Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • CAPEZ, Fernando: Curso de direito penal, volume 1: parte geral (arts. 1º a 120) - 12. ed. de acordo com a Lei n.11.466/2007. - São Paulo: Saraiva, 2008.
  • QUEIROZ, Paulo: Direito Penal, volume 1: parte geral - 7ª ed. Completamente Revista e Ampliada. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

Referências

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