Tribunal de Recurso Penal (Irlanda)

República da Irlanda

Este artigo é parte da série: Política e governo da República da Irlanda

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O Tribunal de Recurso Penal (em irlandês: An Chúirt Achomhaire Choiriúil) da Irlanda ouve os recursos de possíveis infrações que já foram ouvidas no Tribunal de Círculo, o Supremo Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Penal Especial.

O tribunal conta com um juiz e dois juízes do Supremo Tribunal.

O tribunal pode ouvir apelos por um réu contra a condenação, contra a sentença ou contra a sentença e condenação. O Diretor do Ministério Público também pode recorrer de uma sentença com o argumento de que é excessivamente branda.

Um novo recurso para o Supremo Tribunal só cabe quando o Tribunal de Recurso Penal em si ou o Procurador-Geral certifica-se que uma questão de direito público de excepcional importância tem de ser resolvida.

Ligações externas

• Tribunal de Recurso Penal - Serviço dos Tribunais da Irlanda (em inglês)