Área de Preservação Permanente

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Área de Preservação Permanente, também chamada APP, é um espaço natural protegido principalmente em função da capacidade estabilizadora do solo propiciada pelas matas ciliares e outras vegetações. Elas cobrem espaços geologicamente frágeis e sujeitos à erosão, desmoronamentos ou outras formas de degradação, como bordas de rios e quedas de montes, dentro outros.

Definição legal[editar | editar código-fonte]

Segundo o Novo Código Florestal Brasileiro, uma APP pode ser definida como:

"área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas".[1]

A Resolução Conama nº 369, de 28 de março de 2006, dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP. E define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto do natureza.

Aplicação[editar | editar código-fonte]

Em 2015, o Código Florestal determina que são APP as seguintes áreas (urbanas e rurais):[1]

  • I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
    • a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
    • b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
    • c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
    • d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
    • e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
  • II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
    • a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
    • b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
  • IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
  • V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
  • VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
  • VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
  • VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
  • IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
  • X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
  • XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Além dessas, o Poder Público pode declarar áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a:[1]

  • I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
  • II - proteger as restingas ou veredas;
  • III - proteger várzeas;
  • IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
  • V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
  • VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
  • VII - assegurar condições de bem-estar público; 
  • VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
  • IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.

Referências

  1. a b c "L12651". www.planalto.gov.br. Consult. 2016-02-03. 

Ver também[editar | editar código-fonte]

Legislação de referência[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]