Reserva Legal
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Reserva Legal, no Brasil, é um tipo de instrumento de proteção de espaços naturais previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012, popularmente chamada "Código Florestal"). É uma área localizada no interior de uma propriedade rural, privada ou pública, que não seja a Área de Preservação Permanente (APP), necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
O Código Florestal, em seu art. 12, estabelece diferentes percentuais mínimos de Reserva Legal. Acaso o imóvel seja localizado na Amazônia Legal, a Reserva Legal deve totalizar 80% da área do imóvel, se este for situado em área de florestas; 35%, se for situado em área de cerrado; 20%, se for situado em campos gerais. Já na hipótese do imóvel estar localizado nas demais regiões do país, o percentual de Reserva Legal a ser observado é único: deve representar 20% da área do imóvel.
A forma "Reserva Florestal Legal" é usada alguns poucos documentos oficiais, entretanto, seu uso é inadequado, visto que, no Brasil, ocorrem muitos tipos de vegetação campestres ou savânicas (nos Pampas, no Cerrado etc.) que também são objeto deste instrumento de proteção ambiental.
Bibliografia[editar | editar código-fonte]
- BRASIL, Decreto nº 23.793, de 23-01-1934, Código Florestal de 1934. Diário Oficial, Rio de Janeiro.
- BRASIL, Lei nº 4.771, de 15-09-1964, Código Florestal de 1965. Diário Oficial, Brasília.
- BRASIL, Lei nº 12.651, de 25-05-2012, Código Florestal de 2012. Diário Oficial, Brasília.
- Metzger, Jean Paul; Bustamante, Mercedes M. C.; Ferreira, Joice; Fernandes, Geraldo Wilson; Librán-Embid, Felipe; Pillar, Valério D.; Prist, Paula R.; Rodrigues, Ricardo Ribeiro; Vieira, Ima Célia G.; Overbeck, Gerhard E. (2019). «Why Brazil needs its Legal Reserves». Perspectives in Ecology and Conservation (em inglês). ISSN 2530-0644. doi:10.1016/j.pecon.2019.07.002
- Ranieri, Victor Eduardo Lima (2004). Reservas legais: critérios para localização e aspectos de gestão (Tese de Doutorado em Engenharia (Hidráulica e Saneamento)). São Carlos: Escola de Engenharia de São Carlos-USP. doi:10.11606/T.18.2004.tde-16102009-170059
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