Adicional do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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Disambig grey.svg Nota: Para outros significados, veja Aire.

O Adicional do Imposto da União sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (AIRE) era um imposto brasileiro, da esfera estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal tinham competência para instituí-lo (Art.155, II, da Constituição Federal).

O AIRE tinha como fato gerador o pagamento do Imposto de Renda.

Os contribuintes do imposto eram as pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio no território do Estado, que pagavam o imposto federal.

A alíquota utilizada variava de um Estado para outro. A base de cálculo era o montante devido à União, a título de Imposto de Renda.

A função do AIRE era meramente fiscal.

Devido a sua aplicação depender de legislação estadual, cada Estado passou a cobrar o imposto de acordo com seus interesses, o que fez com que não se chegasse a um consenso em nível federativo sobre os aspectos interestaduais. O imposto acabou por ser extinto em 1993.

Ver também[editar | editar código-fonte]


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