Benefício de prestação continuada

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Benefício de prestação continuada é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 20. Entrou em vigor em 8 de dezembro de 1993, data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).[1]

Consiste em uma renda de um salário mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias. Considera-se idoso quem tem mais de 65 anos e o deficiente que não possui capacidade para a vida independente e para inserção/reinserção social e no mercado de trabalho.

O texto original previa que a família deveria ter renda per capita menor que 1/4 de salário mínimo, critério que foi alterado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020 que, em seu artigo 20-A, instituiu que, em havendo situação de calamidade pública reconhecida ou da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), o critério de aferição pode ser ampliado para até 1/2 salário mínimo.[2] Se já houver um idoso da família recebendo o BPC, isso não será considerado no cálculo da renda familiar para concessão de um segundo benefício. O BPC não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários.[3]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. BRASIL, Lei⠀nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Art. 20. Casa Civil da Presidência da República .
  2. BRASIL, Lei⠀nº 13.982, de 2 de abril de 2020, Art. 20-A. Casa Civil da Presidência da República .
  3. «Saiba o que é o BPC, benefício pago a idosos e deficientes pobres». 27 de dezembro de 2019. Consultado em 2 de Abril de 2020 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]