Exame da OAB

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O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, Exame de Ordem Unificado ou Exame de Ordem,[1] é uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito no Brasil, onde demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia.[2] O exame é organizado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil.

No exame, que é realizado três vezes por ano, são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Atualmente a instituição responsável pelo exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).[3]

Já foram realizadas vinte e três edições unificadas do exame da OAB.[3]

O exame[editar | editar código-fonte]

No exame são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Para fazer a segunda o candidato deve acertar o mínimo de 50% das questões objetivas da primeira.[4]

Prova objetiva[editar | editar código-fonte]

A prova objetiva tem duração de 5 horas. Ela é composta por 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (A, B, C e D) cada. Como cada questão vale um ponto, o escore da prova pode variar de 0 (zero) a 80 (oitenta). Essa prova contém, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

Prova prático-profissional[editar | editar código-fonte]

A prova prático-profissional tem duração de 5 horas. Ela é composta de duas partes. O escore máximo dessa prova é de 10. Até janeiro de 2013, já foram realizadas nove edições unificadas do exame da OAB.

Controvérsias do Exame[editar | editar código-fonte]

Atualmente, a atuação da OAB no objetivo de que haja uma melhoria na qualidade do ensino jurídico do país ''não se faz mais evidente'', na medida em que o exame de ordem vem tornando-se cada vez mais "seletivo''. Para muitos juristas o exame NÃO PASSA DE RESERVA DE MERCADO e, além desta principal razão para sua existência, há também a chamada ''industria dos cursinhos'' no campo jurídico que além de vender cursos (aulas repetitivas), vendem também livros e apostilas voltadas especificamente para aprovação no exame.

O tal processo de "seletividade" é muito criticado, mesmo por diversos profissionais do próprio quadro de advogados da OAB, juízes, promotores e bacharéis em Direito, sob diversas alegações, dentre as quais suposta infração ao Princípio da isonomia no âmbito do livre exercício da profissão, de acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal15 16 .

Outra crítica notória por parte dos juristas que defendem a extinção do Exame é o argumento de que o Exame de Ordem, tal como é formulado atualmente, não se prestaria a "filtrar" ou "qualificar" um profissional a exercer a profissão de advogado, o que invalidaria o próprio objetivo do exame. Do lado dos que defendem a manutenção do Exame, existe o ''argumento fraco'' de que o aumento em assombrosa escala do número de cursos de graduação em Direito em âmbito nacional vem tornando o ensino precário e débil, o que deve ser combatido mediante uma avaliação mais criteriosa por parte da entidade, no objetivo de assegurar um mínimo de qualificação técnica para aqueles que devem defender direitos essenciais à vida, como a liberdade e o patrimônio das pessoas. Tal argumento, além de fraco, não faz sentido, haja vista que os médicos e engenheiros civis lidam com ''VIDAS HUMANAS''. A perda de um patrimônio em razão de um erro cometido por um advogado, é ''SIMPLESMENTE INSIGNIFICANTE'' se comparado com um erro médico ou de um engenheiro civil, pois a perda de uma vida não tem preço. ''UM PATRIMÔNIO PERDIDO PODE SER REPARADO, UMA PESSOA PRESA PODE SER POSTA EM LIBERDADE. A PERDA DE UMA OU VÁRIAS VIDAS, NÃO HÁ COMO REPARAR''. 17 18 19

De todo modo, a controvérsia relativa ao Exame de Ordem e sua constitucionalidade e sua eficácia de sua "seletividade" proposta através do aumento do nível de dificuldade da prova têm sido alvo de acirradas discussões entre os profissionais da área jurídica. A palavra final foi dada pelos doutos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que por unanimidade confirmaram a validade da lei que habilita o exame, num julgamento incidental em outubro de 2011.20 21 22

Há um sentimento de confusão e surpresa entre juristas de todo o Brasil, sobre o fato do STF ter dado reconhecimento a lei que habilita o exame. De fato, o que o STF fez em 2011, foi apenas um parecer técnico. Na ocasião, mesmo sem fazer uma análise mais detalhada, os ministros julgaram válida uma lei já vigente, sem ao menos entrar no mérito da questão no que tange a lei ser costitucional, isonômica, ou não, ou ainda se a mesma deve ser de fato aplicada. O que ocorreu, foi que os ministros, de maneira simplória re-validaram uma norma (lei) que já vinha sendo usada de maneira ilegal. Uma parcela enorme dos magistrados e políticos atribuiram tal atitude a uma grande manobra política feita por meio de ''lobby'' por parte da OAB que, ''muitos'' alegam ter razões obscuras ''para manutenção do exame de ordem.

Há ainda outras discussões ''obscuras'' quando o assunto é a OAB, tais como:

1. A imunidade tributária

A OAB não paga tributos sobre o seu patrimônio, porque as autarquias – e ela era considerada uma “autarquia especial” – estão enquadradas na regra constitucional da imunidade tributária recíproca.

No entanto, se agora a OAB não é mais uma autarquia, ela não terá direito à imunidade tributária do seu patrimônio. Se a OAB é um “serviço público independente”, ela não se enquadra na norma constitucional do art. 150, VI, que proíbe a tributação recíproca incidente sobre “patrimônio, renda ou serviços” pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Afinal, ela não pertence à União, nem aos Estados, nem ao Distrito Federal e nem aos Municípios. A OAB é independente. A OAB é um serviço público independente, de acordo com o Supremo Tribunal Federal. “Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público”, disse o Supremo. Portanto, adeus imunidade tributária. Ou será que não? Pelo menos, foi isso que o Supremo disse.

2. As anuidades

Mesmo se a OAB fosse uma autarquia, ela não poderia legislar, para fixar os valores de suas anuidades, que são, na verdade, “contribuições sociais de interesse de categoria profissional..”, previstas no artigo 149 da Constituição Federal. Até prova em contrário, ou decisão do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, ainda vigora no Brasil o princípio da estrita legalidade tributária.

E os tributos, que somente podem ser instituídos por lei, de acordo com a doutrina, são os seguintes: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições sociais e contribuições de interesse de categorias profissionais. E as leis, no Brasil, são aprovadas, exclusivamente, pelos órgãos legislativos, federais, estaduais, distritais e municipais. As leis não podem ser aprovadas pelas autarquias, e nem mesmo pelos “serviços públicos independentes”. E nem mesmo regulamentadas por qualquer desses órgãos, porque somente o Presidente da República tem competência – privativa – para regulamentar as leis, para a sua fiel execução, nos termos do inciso IV do art. 84 da Constituição Federal. Excepcionalmente, o Presidente da República pode legislar, também, através das medidas provisórias, sujeitas, no entanto, à aprovação do Congresso Nacional.

3. O controle pelo TCU (Tribunal de Contas da União)

Aliás, mesmo sendo uma autarquia, a OAB deveria prestar contas ao Tribunal de Contas da União, como acontece com todos os outros conselhos profissionais, que também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. De acordo com o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”

Obviamente, a OAB arrecada “contribuições de interesse de categorias profissionais”, previstas no art. 149 da Constituição Federal, verbis:

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

“Instrumento da atuação da União na respectiva área”, no caso, significa, é claro, que a OAB, tendo recebido uma delegação do Estado Brasileiro para fiscalizar o exercício da advocacia, precisa de dinheiro para o desempenho dessa função. Ou será que somente as anuidades e taxas da OAB não têm natureza tributária? Por que?

A jurisprudência brasileira é pacífica, quanto à natureza tributária das anuidades de todas as outras autarquias profissionais. Aliás, todos os outros órgãos de classe são autarquias, para os nossos magistrados. Somente a OAB é tão diferente, uma “categoria ímpar”.

Os dirigentes da OAB, para evitar a fiscalização de suas contas, se apóiam em uma decisão antiga, do Tribunal Federal de Recursos, para dizer que a OAB não está obrigada a prestar contas ao TCU, porque as anuidades não são tributos, mas “dinheiro dos advogados”.

O Exame em outros países[editar | editar código-fonte]

- Portugal: Há um estágio final antes do exercício da advocacia que é precedido por um exame de admissão. Esse exame tem o objetivo de avaliar o aluno e seus conhecimentos. Em caso de reprovação o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, apenas atos administrativos. Dessa forma, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passa por uma "quarentena" de 3 exames ( aproximadamente 3 anos ) antes de obter, finalmente a carteira definitiva de habilitação para advogar. Projetos de lei em Portugal estão em estudo para adotar, como lei, exame semelhante ao que ocorre no Brasil.

- EUA: Após graduar-se em um curso universitário de 4 anos no campo da ciências sociais, o diplomado que decida estudar direito, diferentemente do Brasil, tem que estudar mais 3 anos dentro de uma área especifica que escolher (Direito Comercial, Direito Tributário, etc.). Após, o candidato pode ou não prestar um exame ''bem menos rigoroso'' (Bar Exam), ''REALIZADO COM CONSULTA e COM UM COMPUTADOR'' que, na verdade é reconhecido mais como uma tradição para os americanos. O exame pode ser feito por Estado ou unificado, levando-se em conta que os EUA tem 50 estados, cada qual com sua própria regulação estadual no que tange ao exercício da advocacia. Destaca-se que por não haver as ''FAMOSAS PEGADINHAS'' e ''QUESTÕES DÚBIAS'', o índice de aprovação chega perto dos 100%. Para consultar os índices do Estado de Nova Iorque, NY http://www.nysba.org

** Há outros países, como França, Itália e Alemanha, que também adotam o sistema de exame final.

O México não adota tal exame. Após a graduação todos podem advogar livremente.

Portal Exame de Ordem[5]
Edição Ano Inscritos Aprovados na 1ª fase Aprovados na 2ª fase Aprovados em %
IX 2013
VIII 2012 118.763 19.960 13.301 11,6%
VII 2012 111.909 28.783 16.419 14,67%
VI 2011.3 101.246 46.859 25.912 25,59%
V 2011.2 108.355 50.624 26.024 24,01%
IV 2011.1 121.380 21.970 18.234 15,02%
III 2010.3 106.891 23.587 12.534 11,73%
II 2010.2 106.041 28.975 12.534 16,00%
I 2010.1 95.764 26.778 13.435 14,03%

Histórico[editar | editar código-fonte]

["O Exame de Ordem permite a] aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade."
Ministro Luiz Fux, do STF.[6]

Criado inicialmente pela Lei 4215, de 1963, teve sua regulamentação somente pela Lei 8906, de 4 de julho de 1994 - que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem.[2]

Em 2009, o Exame foi unificado nacionalmente, sendo que em 2012 havia mais de 102 mil pessoas inscritas em sua sexta edição.[4]

Em 26 de outubro de 2011 o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime declarou a constitucionalidade do exame.[6] [7] [8]

Em 2011 houve 108.335 inscrições, dos quais apenas 24% foram aprovados. A Bahia foi o estado com maior percentual de aprovação, com 30,64%, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul (29,09% e 28,78%, respectivamente).[4]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. OAB. Exame de Ordem Sitio oficial da OAB. Visitado em maio de 2012.
  2. a b Paulo Elpídio de Menezes Neto (jul-set 1995). Vestibular e Exame de Ordem: uma análise crítica Aval. Pol. públ. Educ., vol. 3, nº 8, pp. 317-322, Rio de Janeiro. Visitado em maio de 2012.
  3. a b http://oab.fgv.br/
  4. a b c Exame de Ordem é cansativo, mas não é dificil, diz diretor da OAB Portal G1 (04/02/2012). Visitado em maio de 2012.
  5. Fonte-Portal Exame de Ordem (em português). Visitado em 04/01/2013.
  6. a b STF considera constitucional exame da OAB Supremo Tribunal Federal (26 de outubro de 2011). Visitado em 15 de abril de 2012.
  7. Por unanimidade, STF considera exame da OAB constitucional Terra (26 de outubro de 2011). Visitado em 15 de abril de 2012.
  8. Por unanimidade, STF decide que exame da OAB é constitucional Folha de S.Paulo (26 de outubro de 2011). Visitado em 15 de abril de 2012.