Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, também conhecido como Exame de Ordem Unificado ou Exame de Ordem, é uma avaliação a que se submetem, por força de lei, os bacharéis em Direito no Brasil, em que demonstram que possuem capacitação, conhecimentos e práticas necessários ao exercício da advocacia. Este exame é organizado pela própria Ordem dos Advogados do Brasil.

No exame, que é realizado três vezes por ano, são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Atualmente a instituição responsável pelo exame é a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Já foram realizadas vinte e sete edições unificadas do exame da OAB.

O exame

No exame são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões. Para fazer a segunda o candidato deve acertar o mínimo de 50% das questões objetivas da primeira.

Prova objetiva

A prova objetiva tem duração de 5 horas. Ela é composta por 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (A, B, C e D) cada. Como cada questão vale um ponto, o escore da prova pode variar de 0 (zero) a 80 (oitenta). Essa prova contém, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Direitos Humanos e Filosofia do direito.

Prova prático-profissional

A prova prático-profissional tem duração de 5 horas. Ela é composta de duas partes: uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas. O score máximo dessa prova é de 10. Abrangendo os conteúdos de Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.

Controvérsias sobre o exame

Para muitos juristas, o exame seria uma "reserva de mercado" e alimentaria uma "indústria de cursinhos" e materiais didáticos.

O tal processo de "seletividade" é muito criticado, mesmo por diversos profissionais do próprio quadro de advogados da OAB, juízes, promotores e bacharéis em Direito, sob diversas alegações, dentre as quais suposta infração ao Princípio da isonomia no âmbito do livre exercício da profissão, de acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal15 16 .

Outra crítica notória por parte dos juristas que defendem a extinção do exame é o argumento de que, tal como é formulado atualmente, o teste não se prestaria a "filtrar" ou "qualificar" um profissional a exercer a profissão de advogado, o que invalidaria o próprio objetivo do exame. Do lado dos que defendem a manutenção do Exame, existe o argumento de que o aumento em assombrosa escala do número de cursos de graduação em Direito em âmbito nacional vem tornando o ensino precário e débil, o que deve ser combatido mediante uma avaliação mais criteriosa por parte da entidade, no objetivo de assegurar um mínimo de qualificação técnica para aqueles que devem defender direitos essenciais à vida, como a liberdade e o patrimônio das pessoas. Tal argumento tem sido criticado haja vista que médicos e engenheiros civis lidam com vidas humanas. A perda de um patrimônio em razão de um erro cometido por um advogado, é tem sido comparado como insignificante se posto ao lado de um erro médico ou de um engenheiro civil, pois a perda de uma vida não tem preço.

De todo modo, a controvérsia relativa ao Exame de Ordem e sua constitucionalidade e sua eficácia de sua seletividade proposta através do aumento do nível de dificuldade da prova têm sido alvo de acirradas discussões entre os profissionais da área jurídica. A palavra final foi dada pelos Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que por unanimidade, confirmaram a validade da lei que habilita o exame, num julgamento incidental em outubro de 2011.

Há um sentimento de confusão e surpresa entre juristas de todo o Brasil, sobre o fato do STF ter dado reconhecimento a lei que habilita o exame. De fato, o que o STF fez em 2011 foi apenas um parecer técnico. Na ocasião, mesmo sem fazer uma análise mais detalhada, os ministros julgaram válida uma lei já vigente, sem ao menos entrar no mérito da questão no que tange a lei ser constitucional, isonômica, ou não, ou ainda se a mesma deve ser de fato aplicada. O que ocorreu, foi que os ministros revalidaram uma norma (lei) que já vinha sendo usada de maneira ilegal. Uma parcela enorme dos magistrados e políticos atribuíram tal atitude a uma grande manobra política feita por meio de ''lobby'' por parte da OAB, que muitos alegam ter razões "obscuras" para manutenção do exame de ordem.

O Exame em outros países

- Portugal: Há um estágio final antes do exercício da advocacia que é precedido por um exame de admissão. Esse exame tem o objetivo de avaliar o aluno e seus conhecimentos. Em caso de reprovação o bacharel continua atuando com uma carteira provisória de estagiário, que lhe dá limitações ao exercício da profissão. No entanto, em Portugal não há lei que expresse a impossibilidade de advogar em caso de reprovação no exame, apenas atos administrativos. Dessa forma, caso haja reprovação contínua do estagiário, este passa por uma "quarentena" de 3 exames ( aproximadamente 3 anos ) antes de obter, finalmente a carteira definitiva de habilitação para advogar. Projetos de lei em Portugal estão em estudo para adotar, como lei, exame semelhante ao que ocorre no Brasil.

- EUA: Após graduar-se em um curso universitário de 4 anos, geralmente no campo da ciências sociais, o diplomado que decida estudar direito, diferentemente do Brasil, tem que estudar mais 3 anos nas chamadas Law School. Após, o candidato pode ou não prestar um exame (Bar Exam), que é realizado com consulta e com um computador, que, na verdade é reconhecido mais como uma tradição para os americanos. O exame é feito por Estado, levando-se em conta que os EUA tem 50 estados, cada qual com sua própria regulação estadual no que tange ao exercício da advocacia.

Há outros países, como França, Itália e Alemanha, que também adotam o sistema de exame final.

O México não adota tal exame. Após a graduação todos podem advogar livremente.

Estatísticas do Exame de Ordem Unificado
Edição	Ano	Inscritos	Aprovados na 1ª fase	Aprovados na 2ª fase	Aprovados em %
XXIII	2017.2	115.000		19.639	17,07%
XXII	2017.1
XXI	2016.3
XX	2016.2	115.350		25.239	20,10%
XIX	2016.1	134.618		18.791	13,28%
XVIII	2015.3	120.251		28.963	21,14%
XVII	2015.2	133.394		38.255	28,23%
XVI	2015.1	112.580		27.860	20,86%
XV	2014.3	111.816		32.591	26,60%
XIV	2014.2	110.829		27.828	22,76%
XIII	2014.1	123.183		21.076	16,65%
XII	2013.3	128.056		16.662	13,62%
XI	2013.2	101.194		13.885	14,19%
X	2013.1	124.914		33.954	28,07%
IX	2012.3	118.562		13.151	11,43%
VIII	2012.2	118.763	19.960	13.301	11,60%
VII	2012.1	111.909	28.783	16.419	14,67%
VI	2011.3	101.246	46.859	25.912	25,59%
V	2011.2	108.355	50.624	26.024	24,01%
IV	2011.1	121.380	21.970	18.234	15,02%
III	2010.3	106.891	23.587	12.534	11,73%
II	2010.2	106.041	28.975	12.534	16,00%
I	2010.1	95.764	26.778	13.435	14,03%

Histórico

["O Exame de Ordem permite a] aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade." —Ministro Luiz Fux, do STF.

Criado inicialmente pela Lei 4215, de 1963, teve sua regulamentação somente pela Lei 8906, de 4 de julho de 1994 - que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem.

Desde agosto de 2010, por decisão do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, a FGV é a responsável pela realização do Exame de Ordem Unificado. No dia 4 de agosto de 2010, o Conselho Federal da entidade rescindiu unilateralmente o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a realização das provas, serviço que ela prestou no primeiro semestre por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB) quando o exame foi unificado nacionalmente.

Em 26 de outubro de 2011 o Supremo Tribunal Federal em decisão unânime declarou a constitucionalidade do exame.

Em 2011 houve 108 335 inscritos, dos quais apenas 24% foram aprovados. A Bahia foi o estado com maior percentual de aprovação, com 30,64%, seguido por Santa Catarina e Rio Grande do Sul (29,09% e 28,78%, respectivamente).

O XXIII Exame realizado em 2017 teve um percentual de aprovação de apenas 17,07%, ou seja, 82,93% de reprovação.

Ver também

• Ordem dos Advogados do Brasil
• Portal Exame da OAB

Ligações externas

• OAB - Exame
• FGV Projetos - Exame